GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº. 401/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 401/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 23.025.250,00 (vinte três milhões, vinte cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências, e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas em tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2015
(Tabela I)
ESPECIFICAÇÕES
VALOR R$
%
RECEITAS CORRENTES
20.331.700,00
88,30%
Receita Tributária
522.700,00
2,27%
Receita de Contribuições
50.000,00
0,22%
Receita Patrimonial
22.000,00
0,10%
Receita de Serviços
65.000,00
0,28%
Transferências Correntes
19.242.000,00
83,57%
Outras Receitas Correntes
430.000,00
1,87%
RECEITAS DE CAPITAL
4.855.150,00
21,09%
Operações de Crédito
10.000,00
0,04%
Transferências de Capital
4.370.500,00
18,98%
Outras Receitas de Capital
474.650,00
2,06%
DEDUÇÕES DA RECEITA
2.161.600,00
9,39%
Deduções do FUNDEB
2.161.600,00
9,39%
TOTAL GERAL
23.025.250,00
100,00%
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ R$ 22.875.250,00 (vinte dois milhões, oitocentos setenta cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.694.550,00 (quatorze milhões, seiscentos noventa quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 8.180.700,00 (oito milhões, cento e oitenta mil setecentos reais).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), servira como reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei N° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3° desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
(Tabela II)
ESPECIFICAÇÕES
VALOR R$
%
I – PODER LEGISLATIVO
681.132,00
2,96%
Câmara Municipal
681.132,00
2,96%
II – PODER EXECUTIVO
22.194.118,00
96,39%
Gabinete do Prefeito
353.000,00
1,53%
Gabinete do Vice-Prefeito
215.000,00
0,93%
Assessoria Jurídica
220.000,00
0,96%
Assessoria Especial
60.000,00
0,26%
Controladoria
60.000,00
0,26%
Sec. Mun. de Adm. Planej. e Rec. Humanos
1.428.268,00
6,20%
Sec. Mun. de Trib. e Finanças
360.000,00
1,56%
Secretaria Municipal de Educação
7.149.150,00
31,05%
Sec. Mun. de Cult., Desporto e Lazer
937.000,00
4,07%
Sec. Mun. de Saúde
490.000,00
2,13%
Sec. Mun. de Assist. Social, Trab. e Hab.
539.000,00
2,34%
Sec. Mun. Obras, Serv. Des. Rural
2.361.000,00
10,25%
Sec. Mun. Meio Ambiente e Urbanismo
360.000,00
1,56%
Sec. Mun. Turismo, Ind. e Comercio
260.000,00
1,13%
Fundo Municipal de Saúde
6.731.700,00
29,24%
Fundo Municipal de Assistência Social
670.000,00
2,91%
SUBTOTAL DA DESPESA
22.875.250,00
99,35%
Reserva de Contingência
150.000,00
0,65%
TOTAL DA DESPESA
23.025.250,00
100,00%
Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, quanto a sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
(Tabela III)
ESPECIFICAÇÕES
CÓDIGO
VALOR R$
Recursos Ordinários
000
9.937.150,00
Recursos Destinados à Educação
011
665.400,00
Transferências do FUNDEB 60%
012
2.040.000,00
Transferências do FUNDEB 40%
013
1.360.000,00
Recursos do FNDE
014
835.000,00
Transferência de Convênios - Educação
015
1.080.000,00
Recursos Destinados a Saúde
021
1.696.200,00
Recursos do SUS
022
1.825.000,00
Transferência de Convênios - Saúde
023
2.115.000,00
Recursos do FNAS
031
481.500,00
Transferência de Convênios - Assistência
032
10.000,00
Recursos de Operações de Credito
070
10.000,00
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
090
970.000,00
TOTAL
23.025.250,00
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7° - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma natureza para outra ou de um órgão para outro, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – das ações constantes do Anexo à presente Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Anulação de dotações, limitada 30% (trinta por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”; “4 - investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”;
b) Reserva de contingência;
c) Excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, 3° e 4°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) Superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §1°, inciso I, e 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
a) Reserva de contingência;
b) Anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
c) Anulação de dotação consignada em outras unidades orçamentárias;
d) Excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotação consignadas:
a) A esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) Aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações a conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9° - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Serrinha/RN, 19 de dezembro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal