GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI Nº. 493, DE 01 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 493, DE 01 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a forma de compensação de áreas públicas resultantes de parcelamento de solo em outros locais que não sejam aqueles objeto do parcelamento e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Serrinha/RN aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para os fins desta Lei, conceitua-se Loteamento, como sendo o parcelamento de glebas de solo urbano disciplinado nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas modificações posteriores. Sendo condicionada a sua autorização aos parâmetros estabelecidos nas Legislações Federais, Estaduais e Municipais pertinentes.
Art. 2º. Somente serão aprovados os loteamentos que reservarem ao Poder Público Municipal, áreas de uso comum equivalentes a no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser parcelada, distribuídas da seguinte forma:
I – 20% (vinte por cento) destinados ao sistema de circulação e urbanização, espaços livres de uso público;
II – 5% (cinco por cento) destinados para o sistema de lazer;
III – 5% (cinco por cento) equivalentes ao mínimo de área verde;
IV – 5% (cinco por cento) correspondente à área institucional e instalação de equipamentos comunitários.
§ 1º. As áreas de que trata o presente artigo passarão a integrar o domínio do Município, sem custas para este, a partir do registro do loteamento na Serventia Imobiliária competente, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79.
§ 2º. Mediante critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública Municipal poderá, de forma expressa e motivada no melhor interesse público, admitir que as áreas supramencionadas sejam compensadas em local diverso deste onde se processa o parcelamento, desde que, observados os seguintes critérios:
a) as novas áreas deverão manter as proporções mínimas estabelecidas no caput deste artigo;
b) o empreendedor, para fins de parcelamento do solo, deverá ser o proprietário de ambos os imóveis e realizar a oferta expressa e detalhada por Memorial Descritivo, dos imóveis a serem compensados, entregando-os livres de desembaraço e sem qualquer ônus para o Município;
c) apesar de dispensada a avaliação de ambos os imóveis, visto que serão consideradas as mesmas proporções, o ato de admissão da compensação deverá indicar a expectativa de finalidade à respectiva área. Glebas de imóveis adjacentes a áreas públicas que já possuam destinação institucional, não carecem de outra motivação, visto que, a simples expansão da área já demonstra interesse público relevante.
§ 3º. Não será devida qualquer espécie de retribuição/indenização pelo Município ao empreendedor/proprietário do imóvel oferecido em compensação para fins de parcelamento do solo, mesmo que existam benfeitorias ou outros equipamentos prediais já instalados no local.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá complementar por meio de Decreto a regulamentação prevista nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 01 de julho de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal