GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2025
DECRETO Nº 024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui feriado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serrinha/RN, no dia 20 de novembro de 2025, e ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, em razão do Dia da Consciência Negra, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a importância cultural, histórica e social do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, data em que se homenageia Zumbi dos Palmares e se reflete sobre a contribuição da população negra para a formação da sociedade brasileira;
CONSIDERANDO que a data é oportunidade para promoção da igualdade, valorização da diversidade e incentivo à reflexão sobre políticas de inclusão e respeito às diferenças;
CONSIDERANDO a conveniência de instituir ponto facultativo no dia subsequente, 21 de novembro de 2025, para adequação do expediente do Poder Executivo Municipal às peculiaridades locais, sem prejuízo aos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído feriado nas repartições públicas da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Serrinha/RN no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
Art. 2º. Fica instituído ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Serrinha/RN no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no capitulo deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos ofícios públicos, considerados de natureza essencial, executado por servidores em missão de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde e de limpeza pública.
Art. 3º. Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado aos titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF, a instituírem expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que tange à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/11/2025).
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS CLEMENTE
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos - SEMAPRH