GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI Nº. 554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPIO SERRINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026 – 2029 do Município de Serrinha/RN, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2026 - 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar aimplantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2026 - 2029 terá como diretrizes:
a redução das desigualdades sociais;
a ampliação da participação social
promoção da sustentabilidade ambiental
a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;
a garantia da valorização cultural e identidade municipal;
a agenda para a primeira infância;
os objetivos da Agenda 2030 no Brasil.
Art. 5º - O PPA 2026 - 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão Manutenção e Serviços ao Município, e serão assim organizados:
Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
Diretrizes: o conjunto de normas e pautas que norteiam as linhas de critérios dos diversos aspectos que envolvem o planejamento e o processo que o antecede
Objetivos: a materialização da ação governamental na qual se efetiva a realização do objeto pretendido.
Metas: as qualificações e especificações físicas dos objetivos estabelecidos;
Despesas de Capital: os dispêndios referentes realização de obras, instalações e aquisição de equipamentos e material permanente.
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.
§ 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias de programação, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º - Os valores financeiros contidos demonstrativos dos programas e ações com metas físicas e financeiros as desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsão orçamentaria de 2025, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 8º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 10º - No prazo estabelecido no art. 12, desta Lei, o município de Serrinha deverá divulgar a Agenda Transversal Completa, que constitui um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art. 11º - São agendas transversais do PPA 2026-2029:
crianças e adolescentes;
mulheres;
igualdade racial; e
meio ambiente.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal de crianças e adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público.
§ 2º As metas de indicadores serão desagregadas por gênero e raça/etnia para os objetivos estratégicos e específicos com público-alvo definido, sempre que possível.
Art. 12º - A Agenda Transversal Completa deverá ser divulgada em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13º - As Ações e Programas do Plano Plurianual serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA e nas Leis que as modifiquem.
Art. 14º - As prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 incorpora-se desde já, a presente lei, alterando a Listagem de Ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, pelas Ações constantes nos Anexos da presente Lei.
Art. 15º - Integram o PPA 2026 - 2029 os seguintes anexos:
Anexo I – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS;
Anexo II – DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS;
Anexo III – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS – AÇÃO;
Anexo IV – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TERMÁTICOS – POR ÓRGÃO E AÇÃO;
Anexo V – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO- AÇÃO;
Anexo VI – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO – POR ÓRGÃO E AÇÃO.
Art. 16º - Os Programas constantes do PPA 2026 - 2029 estarão expresso nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas orçamentárias anuais.
§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações Orçamentárias e Iniciativas constarão nas orçamentárias anuais.
§4º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto dos anos de 2026 a 2029.
Art. 17º - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 - 2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 18º - Para fins do atendimento ao disposto no §1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026 - 2029, está incluído o Valor Global dos Programas.
Art. 19º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, instituirá o Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2026 - 2029.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 20 - Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:
Alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações;
Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Valor de Referência;
Metas;
Órgão Responsável; e
Iniciativas sem financiamento orçamentário.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
Art. 21º - O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, a ocorrência de alterações ocorridas.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 25 de novembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
TOTAL DAS RECEITAS
2026/2029
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
Previsão
PROJEÇÃO
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES
44.370.422
46.588.943
48.918.390
51.364.310
53.932.525
Receita Tributária
1.399.804
1.469.794
1.543.284
1.620.448
1.701.471
Impostos
1.162.315
1.220.431
1.281.452
1.345.525
1.412.801
IPTU
306.956
322.304
338.419
355.340
373.107
ISS
348.290
365.705
383.990
403.189
423.349
ITBI
185.961
195.259
205.022
215.273
226.037
IRRF
321.108
337.163
354.022
371.723
390.309
Outros Impostos
-
-
-
-
Taxas
237.489
249.363
261.832
274.923
288.669
Contribuições de Melhoria
-
-
-
-
-
Receita de Contribuições
204.000
214.200
224.910
236.156
247.963
Contribuições Sociais
-
-
-
-
Contribuições Econômicas
-
-
-
-
Outras Contribuições
204.000
214.200
224.910
236.156
247.963
Receita Patrimonial
654.249
686.961
721.310
757.375
795.244
Rendimentos Aplicações Financeiras
654.249
686.961
721.310
757.375
795.244
Rendimentos Aplicações Financeiras RPPS
-
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
40.873.079
42.916.733
45.062.570
47.315.698
49.681.483
Transferências da União
35.344.996
37.112.246
38.967.858
40.916.251
42.962.064
Cota-parte do FPM – Mensal
28.782.019
30.221.120
31.732.176
33.318.785
34.984.724
Cota-parte do FPM – Extraordinária
653.639
686.321
720.637
756.669
794.502
Cota-parte do ITR
2.905
3.050
3.203
3.363
3.531
Outras transferências da União
5.906.433
6.201.755
6.511.842
6.837.435
7.179.306
Transferências do Estado
3.550.084
3.727.588
3.913.968
4.109.666
4.315.149
Cota-parte do ICMS
3.030.616
3.182.147
3.341.254
3.508.317
3.683.733
Cota-parte do IPVA
223.691
234.876
246.619
258.950
271.898
Cota-parte do IPI (LC 61/89)
6.000
6.300
6.615
6.946
7.293
Outras transferências do Estado
289.777
304.266
319.479
335.453
352.226
Transferências de Outras Instituições Públicas
1.977.999
2.076.899
2.180.744
2.289.781
2.404.270
Transferência de Recursos do FUNDEB
1.977.999
2.076.899
2.180.744
2.289.781
2.404.270
Transferências de Convênios
-
-
-
-
Demais transferências correntes
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes
1.239.290
1.301.255
1.366.317
1.434.633
1.506.365
Multa e Juros de Mora
-
-
-
-
Indenizacões e Restituicões
1.239.290
1.301.255
1.366.317
1.434.633
1.506.365
Receita da Dívida Ativa
-
-
-
-
Receitas Diversas
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
2.992.215
3.141.826
3.298.917
3.463.863
3.637.056
Operações de crédito
-
-
-
-
-
Amortização de empréstimos
-
-
-
-
Alienações de Bens
249.836
262.328
275.444
289.216
303.677
Transferência de Capital
2.265.949
2.379.246
2.498.209
2.623.119
2.754.275
Transferência de Convênio
2.265.949
2.379.246
2.498.209
2.623.119
2.754.275
Outras Receitas de Capital
476.430
500.252
525.264
551.527
579.104
DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
4.442.637
4.664.769
4.898.007
5.142.908
5.400.053
Deduções – FUNDEB
4.442.637
4.664.769
4.898.007
5.142.908
5.400.053
Outras Deduções da Receita
-
-
-
-
TOTAL
42.920.000
45.066.000
47.319.300
49.685.265
52.169.528
TOTAL DE DESPESAS 2026/2029
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Previsão
R$ 1,00
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES ( I )
34.867.206
36.610.566
38.441.095
40.363.149
42.381.307
Pessoal e Encargos Sociais
20.197.949
21.207.846
22.268.239
23.381.651
24.550.733
Juros e Encargos da Dívida
154.000
161.700
169.785
178.274
187.188
Outras Despesas Correntes
14.515.257
15.241.020
16.003.071
16.803.224
17.643.386
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
7.252.794
7.615.434
7.996.205
8.396.016
8.815.816
Investimentos
6.379.636
6.698.618
7.033.549
7.385.226
7.754.487
Inversões Financeiras
143.158
150.316
157.832
165.723
174.009
Amortização Financeira
730.000
766.500
804.825
845.066
887.320
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
800.000
840.000
882.000
926.100
972.405
TOTAL
42.920.000
45.066.000
47.319.300
49.685.265
52.169.528
RECEITAS PROJETADAS
ESPECIFICAÇÕES
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES
36.610.566
38.441.095
40.363.149
42.381.307
Pessoal e Encargos Sociais
21.207.846
22.268.239
23.381.651
24.550.733
Juros e Encargos da Dívida
161.700
169.785
178.274
187.188
Outras Despesas Correntes
15.241.020
16.003.071
16.803.224
17.643.386
DESPESAS DE CAPITAL
7.615.434
7.996.205
8.396.016
8.815.816
Investimentos
6.698.618
7.033.549
7.385.226
7.754.487
Inversões Financeiras
150.316
157.832
165.723
174.009
Amortização da Dívida
766.500
804.825
845.066
887.320
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
840.000
882.000
926.100
972.405
TOTAL DAS DESPESAS
45.066.000
47.319.300
49.685.265
52.169.528
2026/2029
ESPECIFICAÇÕES
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES ( I )
41.924.174
44.020.383
46.221.402
48.532.472
Receita Tributária
1.469.794
1.543.284
1.620.448
1.701.471
Receita de Contribuição
214.200
224.910
236.156
247.963
Receita Patrimonial
686.961
721.310
757.375
795.244
Aplicações Financeiras
686.961
721.310
757.375
795.244
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
Transferências Correntes
38.251.964
40.164.562
42.172.790
44.281.430
Demais Receitas Correntes
1.301.255
1.366.317
1.434.633
1.506.365
RECEITAS DE CAPITAL
3.141.826
3.298.917
3.463.863
3.637.056
Operações de Crédito
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
Alienação de Ativos
262.328
275.444
289.216
303.677
Transferência de Capital
2.379.246
2.498.209
2.623.119
2.754.275
Outras Receitas de Capital
500.252
525.264
551.527
579.104
TOTAL DAS RECEITAS
45.066.000
47.319.300
49.685.265
52.169.528
DESPESAS PROJETADAS
2026/2029
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029
ESPECIFICAÇÕES
Previsão
PROJEÇÃO
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES (I)
44.370.422
46.588.943
48.918.390
51.364.310
53.932.525
Receita Tributária
1.399.804
1.469.794
1.543.284
1.620.448
1.701.471
IPTU
306.956
322.304
338.419
355.340
373.107
IRRF
348.290
365.705
383.990
403.189
423.349
ITBI
185.961
195.259
205.022
215.273
226.037
ISS
321.108
337.163
354.022
371.723
390.309
OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA
237.489
249.363
261.832
274.923
288.669
Contribuições
204.000
214.200
224.910
236.156
247.963
Receita Patrimonial
654.249
686.961
721.310
757.375
795.244
Rendimentos Aplicações Financeiras
654.249
686.961
721.310
757.375
795.244
Rendimentos Aplicações Financeiras RPPS
-
-
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
40.873.079
42.916.733
45.062.570
47.315.698
49.681.483
COTA PARTE DO FPM MENSAL
28.782.019
30.221.120
31.732.176
33.318.785
34.984.724
COTA PARTE DO FPM EXTRAORDINÁRIO
653.639
686.321
720.637
756.669
794.502
COTA PARTE DO ICMS
3.030.616
3.182.147
3.341.254
3.508.317
3.683.733
COTA PARTE DO IPVA
223.691
234.876
246.619
258.950
271.898
COTA PARTE ITR
2.905
3.050
3.203
3.363
3.531
COTA PARTE IPI (LC 61/89)
6.000
6.300
6.615
6.946
7.293
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
1.977.999
2.076.899
2.180.744
2.289.781
2.404.270
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
6.196.210
6.506.021
6.831.322
7.172.888
7.531.532
Outras receitas correntes
1.239.290
1.301.255
1.366.317
1.434.633
1.506.365
DEDUÇÕES (II)
6.409.046
4.664.769
4.898.007
5.142.907
5.400.053
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
-
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES
-
-
-
-
RENDIMENTOS DE APLIC. DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
-
-
-
-
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
6.409.046
4.664.769
4.898.007
5.142.907
5.400.053
FPM MENSAL - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
5.756.404
3.979.494
4.178.469
4.387.392
4.606.762
IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
1.200
1.260
1.323
1.389
1.459
ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
606.123
636.429
668.251
701.663
736.747
IPVA - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
44.738
46.975
49.324
51.790
54.380
ITR - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
581
610
641
673
706
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA III = I – II
37.961.376
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, parágrafo 1º, da CF) (IV)
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V)=(III-IV)
37.961.376
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, parágrafo 16, da CF) (VI)
-
-
-
-
(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (art. 198, parágrafo 11, da CF) (VII)
-
-
-
-
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (X)=(V-VI-VII-VIII)
37.961.376
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
PLANO PLURIANUAL – PPA
ANEXO I - Receitas Estimadas 2026/2029
R$ 1,00
Ano
2026
2027
2028
2029
TOTAL GERAL DA RECEITA ( C ) = ( A ) + ( B )
45.066.000
47.319.300
49.685.265
52.169.529
Receita Corrente Excluídas deduções FUNDEB (A)
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
Receita Tributárias
1.469.794
1.543.284
1.620.448
1.701.471
Impostos
1.220.431
1.281.452
1.345.525
1.412.801
Taxas
249.363
261.832
274.923
288.669
Contribuições de Melhoria
-
-
-
-
Receita de Contribuições
214.200
224.910
236.156
247.963
Contribuicões Sociais
-
-
-
-
Contribuicões Econômicas
-
-
-
-
Outras Contribuições
214.200
224.910
236.156
247.963
Receita Patrimonial
686.961
721.310
757.375
795.244
Aplicações Financeiras
686.961
721.310
757.375
795.244
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
Receita de Servicos
-
-
-
-
Transferências Correntes
42.916.733
45.062.570
47.315.698
49.681.483
Transferências da União
37.112.246
38.967.858
40.916.251
42.962.064
Transferências dos Estados
3.727.588
3.913.968
4.109.666
4.315.149
Transferências de Outras Instituições Públicas
2.076.899
2.180.744
2.289.781
2.404.270
Transferências de Convênios
-
-
-
-
Demais transferências correntes
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes
1.301.255
1.366.317
1.434.633
1.506.365
Multa e Juros de Mora
-
-
-
-
Indenizacões e Restituicões
1.301.255
1.366.317
1.434.633
1.506.365
Receita da Dívida Ativa
-
-
-
-
Receitas Diversas
-
-
-
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
4.664.769
4.898.007
5.142.907
5.400.053
Receitas de Capital (B)
3.141.826
3.298.917
3.463.863
3.637.056
Operações de crédito
-
-
-
-
Amortização de empréstimos
-
-
-
-
Alienações de Bens
262.328
275.444
289.216
303.677
Transferência de Capital
2.379.246
2.498.209
2.623.119
2.754.275
Transferência de Convênio
2.379.246
2.498.209
2.623.119
2.754.275
Outras Receitas de Capital
500.252
525.264
551.527
579.104
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
PLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO I A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
2029
I - RECEITAS CORRENTES
46.588.943
48.918.390
51.364.310
53.932.525
Receita Tributárias
1.469.794
1.543.284
1.620.448
1.701.471
IPTU
322.304
338.419
355.340
373.107
ISS
337.163
354.022
371.723
390.309
ITBI
195.259
205.022
215.273
226.037
IRRF
365.705
383.990
403.189
423.349
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
249.363
261.832
274.923
288.669
Transferências Correntes
42.916.733
45.062.570
47.315.698
49.681.483
COTA PARTE DO FPM MENSAL
30.221.120
31.732.176
33.318.785
34.984.724
COTA PARTE DO IPVA
234.876
246.619
258.950
271.898
COTA PARTE DO ICMS
3.182.147
3.341.254
3.508.317
3.683.733
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
2.076.899
2.180.744
2.289.781
2.404.270
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
7.201.692
7.561.776
7.939.865
8.336.858
Demais Receitas Correntes
2.202.416
2.312.537
2.428.164
2.549.572
II - DEDUÇÕES
4.664.769
4.898.007
5.142.907
5.400.053
Contribuições Sociais
-
-
-
-
COMPENSAÇÃO FINANC.ENTRE REGIMES
-
-
-
-
Deduções para o FUNDEB
4.664.769
4.898.007
5.142.907
5.400.053
III - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
IV – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
V - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
PLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2026/2029
Constituição Federal - Artigo 212 - Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
RECEITAS
2026
2027
2028
2029
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A)
1.220.431
1.281.452
1.345.525
1.412.801
IPTU
322.304
338.419
355.340
373.107
IRRF
365.705
383.990
403.189
423.349
ITBI
195.259
205.022
215.273
226.037
ISS
337.163
354.022
371.723
390.309
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)
3.417.022
3.587.873
3.767.267
3.955.630
COTA PARTE DO IPVA (Art.158, CF/1988)
234.876
246.619
258.950
271.898
COTA PARTE DO ICMS (Art.158, CF/1988)
3.182.147
3.341.254
3.508.317
3.683.733
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)
30.916.791
32.462.631
34.085.762
35.790.050
IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB (Art.159, CF/1988)
6.300
6.615
6.946
7.293
COTA PARTE DO FPM (Art.159, CF/1988)
30.907.441
32.452.813
34.075.454
35.779.226
ITR (Art.158, CF/1988)
3.050
3.203
3.363
3.531
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB (D)
2.076.899
2.180.744
2.289.781
2.404.270
Deduções para o FUNDEB (F)
4.664.769
4.898.007
5.142.907
5.400.053
FPM - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
3.979.494
4.178.469
4.387.392
4.606.762
IPI EXPORTAÇÃO - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
1.260
1.323
1.389
1.459
ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
636.429
668.251
701.663
736.747
IPVA - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
46.975
49.324
51.790
54.380
ITR - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
610
641
673
706
Valor Mínimo a Aplicar = (25% X A+B+C) + ( D - F)
6.300.691
6.615.726
6.946.512
7.293.838
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
PLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO III - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2026/2029
Emenda Constitucional No.29
R$ 1,00
RECEITAS ESTIMADAS
2026
2027
2028
2029
RECEITA TRIBUTÁRIA (A)
1.469.794
1.543.284
1.620.448
1.701.471
IPTU
322.304
338.419
355.340
373.107
IRRF
365.705
383.990
403.189
423.349
ITBI
195.259
205.022
215.273
226.037
ISS
337.163
354.022
371.723
390.309
OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA
249.363
261.832
274.923
288.669
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B)
33.647.493
35.329.867
37.096.361
38.951.179
FPM
30.221.120
31.732.176
33.318.785
34.984.724
ITR
3.050
3.203
3.363
3.531
IPI-EXP
6.300
6.615
6.946
7.293
IPVA
234.876
246.619
258.950
271.898
ICMS
3.182.147
3.341.254
3.508.317
3.683.733
Valor MÍnimo a Aplicar = 15% X A + B
5.267.593
5.530.973
5.807.521
6.097.897
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
PLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029
DESPESAS
DESPESAS LÍQUIDAS
R$ 1,00
2026
2027
2028
2029
Pessoal e Encargos Sociais ( A )
21.207.846
22.268.239
23.381.651
24.550.733
DESPESAS LIQUIDA TOTAL ( D )
21.207.846
22.268.239
23.381.651
24.550.733
RECEITA CORRENTE LIQUIDA ( E )
41.924.175
44.020.383
46.221.402
48.532.473
DESPESA LIQUIDA TOTAL / RCL ( F ) = ( D ) / ( E )
51%
51%
51%
51%
Fonte: