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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2016

LEI Nº. 424/2016 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 424/2016 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os nomes de ruas e logradouros do município de Serrinha e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de Rua Otávio Mata de Oliveira, a artéria localizada no setor norte da zona urbana do Município de Serrinha (próximo ao Prolongamento da Rua Manoel Joaquim de Souza e Rua Manoel Rodrigues de Arruda), especificada no croqui que está anexo.

Art. 2º Após a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal caberá ao Município a responsabilidade de apor as placas para sua identificação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Serrinha/RN, 23 de setembro de 2016

FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Prefeito Interino do Município de Serrinha.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1384, em 7 de novembro de 2016. Código identificador A20C5BF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.