GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2018
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões, e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.996.816,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezesseis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 6.926.000.00 (seis milhões, novecentos e vinte e seis mil reais).
III – A diferença no valor de R$ 577.184 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 27 de novembro de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
22.751.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
445.306,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
295.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
21.657.302,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
223.392,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.749.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
35.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.074.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
640.000,00
TOTAL DA RECEITA
25.500.000,00
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.016.902,00
Câmara Municipal
1.016.902,00
II - PODER EXECUTIVO
23.905.914,00
Gabinete do Prefeito
638.775,00
Gabinete do Vice Prefeito
126.500,00
Assessoria Jurídica
146.000,00
Assessoria Especial
5.500,00
Controladoria
62.500,00
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos
1.630.739,00
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
1.054.000,00
Secretaria Municipal de Educação
9.299.600,00
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
354.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.997.100,00
Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação
1.928.900,00
Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural
3.323.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
140.300,00
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
199.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
24.922.816,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
577.184,00
TOTAL GERAL
R$
25.500.000,00
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal