GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
DECRETO Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários da Ação Social de distribuição de peixes às famílias carentes de Serrinha/RN, pela semana santa, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH, que realize o recadastramento das famílias beneficiárias da Ação Social de Distribuição de Peixes pela Semana Santa, observando, além dos dados essenciais, as frações destinadas à cada família conforme a sua composição familiar.
Parágrafo Único. No desempenho das atividades mencionadas no caput deste artigo, assim como à distribuição dos gêneros alimentícios durante a execução da referida ação social, fica autorizado que a SEMASH possa requerer a colaboração de servidores lotados em outros órgãos do Executivo Municipal, desde que expressamente autorizado pelo respectivo chefe imediato e que não comprometa a manutenção de outros serviços públicos essenciais.
Art. 2º - Autoriza-se a convocação de voluntários, pela SEMASH, com o objetivo de facilitar a ação de assistência à população. Devendo estes firmarem o termo de compromisso, Anexo I a este Decreto.
Art. 3º - A SEMASH deverá dar ampla publicidade, pelos canais oficiais do Executivo Municipal, acerca dos dados necessários para recadastramento.
Art. 4º - A base de informações coletadas por meio desta ação possui validade de 02(dois) anos, podendo, a requerimento dos beneficiários, serem atualizados a qualquer tempo com os dados relativos à composição familiar.
Art. 5º - A distribuição, de modo geral, deverá ocorrer casa a casa, não se fazendo necessário formação de fila ou qualquer outra espécie de aglomeração na SEMASH ou em qualquer outro órgão.
Art. 6º - Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos diretamente pela SEMASH.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 27 de março de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
Rua Manoel Joaquim de Souza, 136 Centro
CNPJ: 08.144.792/0001 – 80
E-mail: pmserrinha2017.2020@gmail.com
59258.000 Serrinha – RN
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO (ANEXO I)
NOME: __________
RG: ________________ CPF: ___________
ENDEREÇO: __________
BAIRRO / POVOADO: _____________, SERRINHA /RN
TELEFONE: (______) _____________.
Atividade que será desempenhada: Apoio na execução da Ação Social de distribuição de peixes às famílias carentes de Serrinha/RN durante a Semana Santa de 2025, promovida pela SEMASH.
Condições Gerais:
1) O trabalho voluntário a ser desempenhado, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/1998, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins.
2) Compete ao Voluntário participar da(s) atividade(s) propostas e cumprir com desempenho e interesse a(s) atividade(s) estabelecida(s).
3) Será de inteira responsabilidade do Voluntário, qualquer dano ou prejuízo que causar, se comprometendo neste ato a ressarcir ou reparar tais danos.
4) O Voluntário isenta plenamente o Município de qualquer responsabilidade referente aos acidentes pessoais ou materiais, que por ventura, venha a ocorrer no desempenho de suas atividades, bem como isenta plenamente o Município de quaisquer despesas realizadas no desempenho das atividades voluntárias, ressalvado, neste último caso, a expressa autorização pela SEMASH para a realização da despesa.
5) O Voluntário compromete-se a observar os deveres regidos pelos princípios gerais da Administração Pública, especialmente a probidade e impessoalidade, além de seguir todas as orientações da SEMASH na Coordenação da Ação Social.
Declaro estar ciente destas Condições Gerais e aceitar os termos da Lei n.º 9.608/1998
(Lei do Serviço Voluntário).
Serrinha/RN, _______ de ________________________ de 2025.
_____________
Assinatura do Voluntário