GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI Nº 526, DE 04 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Institui, no âmbito do Município de Serrinha/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multiprofissional (EMULTI) e Equipe Técnica da Atenção Primária – APS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipe Técnica da Atenção Primária e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Serrinha/RN.
Art. 2º. Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores (anexo I) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§ 1º Para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 45% serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária, de acordo com a avaliação de cada equipe(INE), 05% para a Equipe Técnica da Saúde da Família e os 50% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizadas no custeio das proprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
§ 2º Para Equipes de Saúde Bucal (ESB), 45% serão pagos aos servidores que compõem as Equipes de Saúde Bucal, de forma igualitária, de acordo com a avaliação de cada equipe(INE), 05% para a Equipe Técnica de Saúde Bucal e os 50% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio das proprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
§ 3º Para a Equipe Multidisciplinar (EMULTI), 45% serão pagos aos servidores que compõem a Equipe Multidisciplinar, de forma igualitária, de acordo com a avaliação de cada equipe(INE), 05% para a Equipe Técnica das EMULTI e os 50% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio da propria equipe, mediante alcance das metas, pela Equipe multidisciplinar, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 4º O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Técnica da Atenção Primária e Equipes Multidisciplinar (Emulti) serão pagos apartir da competência financeira Maio de 2024.
§ 5º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 3º. Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Técnica da Atenção Primária e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cumulando-se também os seguintes requisitos: cadastro no CNES; assiduidade e pontualidade; alcance dos Indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. Não serão computados para fins de concessão do Incentivo do Componente de Qualidade os períodos em que o servidor estiver fruindo de quaisquer das espécies de licenças, férias ou afastamentos previstos na Lei que disciplina o Regime Jurídico dos servidores municipais. Por conseguinte, o IDIV será proporcional aos dias efetivamente trabalhados
Art. 4º. Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente a coordenação do programa.
Art. 6º. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Serrinha/RN, 04 de julho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
AREÁ TEMÁTICA
EQUIPE AVALIDA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira Consulta Programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de Exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação Supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de Procedimentos Preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado Compartilhado da Pessoa Acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações Interprofissionais Realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional
Serrinha/RN, 04 de julho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal