GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2023
LEI Nº. 511, DE 12 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 511, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Consolida a legislação sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação, reestrutura o Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Habitação, com a finalidade de orientar as ações do Poder Público e da iniciativa privada, propiciando o acesso À moradia, priorizando famílias de baixa renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e demais políticas municipais.
Parágrafo único. As diretrizes e ações da Política Municipal de Habitação, previstas nesta Lei estão voltadas exclusivamente para o conjunto da população do Município, com aspectos específicos para as políticas de habitação de interesse social e de regularização fundiária.
Art. 2º. A implantação do Política Municipal de Habitação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH, no âmbito de suas competências.
Art. 3º. A Política Municipal de Habitação será instrumentalizada pela criação e execução de Programas de Habitação, providos com recursos do Fundo Municipal de Habitação, avaliada e acompanhada pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º. A Política Municipal de Habitação poderá ser desenvolvida de forma integrada com os programas do Governo Federal e Estadual.
§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a implementar os programas do Governo Federal e Estadual no âmbito municipal de forma imediata, através dos editais competentes, com regulamentação por Decreto Executivo, se necessário for.
Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal inferior a dez salários mínimos;
Moradia digna: aquela que garanta as condições de habitabilidade e seja atendida por serviços públicos essenciais, como água potável, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos comunitários;
Equipamentos comunitários: são os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
Infraestrutura básica: são os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e solução de manejo de águas pluviais;
Infraestrutura complementar: iluminação pública, pavimentação, rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infraestrutura básica;
Submoradia: aquela que não atenda aos padrões construtivos e urbanísticos necessários à moradia digna;
Núcleo de submoradias ou favela: assentamento habitacional desordenado e denso, originado de ocupação não contestada de terrenos de propriedade alheia, principalmente pública, por população de baixa renda, carente de serviços públicos essenciais;
Parcelamento irregular: assentamento habitacional executado em desacordo com a lei, aquele não licenciado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença;
Urbanização dos assentamentos e favelas: é a sua adequação aos parâmetros urbanísticos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, visando à qualificação do ambiente;
Regularização dos assentamentos e favelas: é a promoção da titulação aos ocupantes da área;
Habitação de interesse social: aquela destinada à população de baixa renda, produzida pelos órgãos governamentais ou gerada por investimentos da iniciativa privada, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º. Para assegurar a efetividade da política instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá empreender as seguintes ações::
Implantar projetos de parcelamento do solo;
Construir habitações populares;
Financiar construção ou reforma de habitações populares;
Instituir projetos específicos com a finalidade de: a) oferta de terrenos urbanizados e/ou b)oferta de imóveis construídos;
Construir moradias em regime de mutirão;
Adquirir ou construir imóveis para locação social;
Complementar a infraestrutura em loteamentos deficientes com a finalidade de regularizá-los;
Remover e reassentar moradores que residem em áreas de risco;
Implementar ou complementar os equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares;
Promover a regularização fundiária;
Celebrar convênios, termos de ajuste e outros instrumentos com órgãos ou entidades públicas ou privadas para a aplicação de recursos nas áreas de habitação e saneamento;
Quaisquer outras ações pertinentes aos objetivos da política instituída por esta Lei.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS, destinado à aplicação de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver projetos, programas e ações, dentro da política habitacional e de regularização fundiária do Município, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. O FHIS possui natureza orçamentária, financeira e contábil, além de ter por objetivo centralizar e gerenciar recursos para cofinanciar a gestão, os serviços, os programas e projetos destinados a implantar e implementar Políticas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º. Constituem recursos incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS:
Dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Transferências e repasses do Município;
Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal Habitação, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários.
§ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Seção II
Da aplicação dos recursos
Art. 8º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS serão destinados às ações vinculadas, em especial:
programas e projetos habitacionais de interesse social;
operar como agente financiador de Programas Habitacionais de Interesse Social;
aquisição, construção, conclusão, reforma, melhorias, assim como locação social e arrendamento de unidades habitacionais de interesse social em áreas urbanas e rurais do Município;
aquisição de materiais de construção para ampliação e reformas de unidades habitacionais;
aquisição e identificação de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais de interesse social;
produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse social;
implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
outros programas, projetos, ações, intervenções e despesas operacionais que visem implementar ações na área de habitação de interesse social desde que deliberadas pelo Conselho Municipal de Habitação, gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Art. 9º. Os critérios objetivos para participação nos programas financiados pelo FHIS deverão ser instituídos por Decreto Executivo, cabendo ao Conselho Municipal de Habitação a ratificação, por meio de Resolução, no que diz respeito a adequação da norma à Política Municipal de Habitação.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 10. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Habitação, como órgão deliberativo e fiscalizador das ações da política municipal de habitação.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo, além das atribuições previstas nesta lei, exercerá também a função de Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, e, nesta qualidade, terá caráter deliberativo.
Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação será composto por 06 (seis) membros, designados através de Decreto Executivo, da seguinte forma:
03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo: 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH, e os demais indicados pelo Prefeito Municipal;
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
02 (dois) representantes da Sociedade Civil, organizados em associações ou entidades de caráter social ou filantrópico legalmente constituídas.
§ 1º. A Presidência do Conselho Municipal de Habitação será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH, o qual terá o voto de qualidade.
§ 2º. Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 3º. A cada titular corresponderá um suplente, que terá a atribuição de substituir os titulares nos casos de impedimento ou força maior.
§ 4º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 5º. O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Habitação é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 12. Poder-se-á fazer uso de tecnologias de videoconferência para o desempenho das atividades e reuniões, observando-se os requisitos de segurança da informação que proporcionem a confidencialidade necessária às comunicações.
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á trimestralmente, podendo ainda, excepcionalmente, ser convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros, em prol do interesse público.
§ 1º. O quórum mínimo para instauração da Reunião do Conselho de que trata o caput é de maioria absoluta dos membros.
§ 2º. As deliberações do Conselho de que trata o caput serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, sejam eles titulares ou suplentes, sendo que na hipótese de empate, o presidente terá o voto de qualidade.
Art. 14. Ao Conselho Municipal de Habitação, compete:
definir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;
elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Habitação;
definir políticas de subsídios;
acompanhar a execução dos programas habitacionais;
fiscalizar a implementação da Política Municipal de Habitação;
propor a reformulação ou revisão de planos e programas à luz de avaliações periódicas;
acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; e
na qualidade de Conselho-gestor do fundo de que trata esta lei:
estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
deliberar sobre as contas do FHIS;
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
dirimir dúvidas quanto à aplicação de recursos do Fundo; e
analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município.
Art. 15. O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes sempre que entender necessário.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal de Habitação, sem ônus para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em sentido contrário.
Serrinha/RN, 12 de maio de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal