GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
PORTARIA N°. 214, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 214, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARAR VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal; acatando os pareceres que constam respectivamente nos Processos Administrativos nº. 015/2025.
CONSIDERANDO a posse da servidora efetiva e estável, MARIA LÚCIA VALCÁCIO DE LIMA, em cargo inacumulável de Merendeira, constante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público efetivo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ocupada pelo(a) servidor(a) MARIA LÚCIA VALCÁCIO DE LIMA, no CPF sob o nº. ***.***.***-**, matrícula nº. 00001881, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, de acordo com a Lei Municipal nº, de 07 de janeiro de 1994, que disciplina o regime jurídico dos servidores, no âmbito municipal.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 08 de agosto de 2025.
Art. 3°. Revogam-se, as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Serrinha/RN, 14 de agosto 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal de Serrinha/RN
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração
em 14 de agosto de 2025.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS CLEMENTE
Secretária Municipal de Administração, Planejamento
e Recursos Humanos - SEMAPRH