GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2026
DECRETO Nº 007, DE 01 JUNHO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007, DE 01 JUNHO 2026.
Decreta ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026 no âmbito do Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serrinha, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais constitucionais, de acordo com o que lhe autoriza a Lei Orgânica do Município, em seu art. 72, inciso IV,
CONSIDERANDO a celebração de Corpus Christi, tradicional data de relevante significado religioso para a população brasileira;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais no período, resolve:
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), subsequente ao feriado de Corpus Christi.
Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no caput deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos ofícios públicos, considerados de natureza essencial, executado por servidores em missão de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de Saúde e de Limpeza pública.
Art. 2º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado aos titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF, a instituírem expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que tange à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na forma da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Serrinha/RN, em 01 de junho de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal