GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAS E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, e
CONSIDERANDO que durante o período de transição de governo foi constatado que a vigência dos contratos de prestação de serviços essenciais, relacionados à locação de veículos e locação de compactadores para a limpeza pública urbana, expiraria em 31 de dezembro de 2024, sem previsão de continuidade;
CONSIDERANDO que a gestão anterior tentou realizar aditivos de prorrogações das vigências contratuais, mas tal iniciativa foi frustrada pela recusa das empresas contratadas em continuar a prestação dos serviços pelos valores até então licitados;
CONSIDERANDO que os serviços de locação de veículos eram prioritariamente utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para o transporte de pacientes para realização de exames e procedimentos médicos em outras cidades, cuja descontinuidade compromete o atendimento à saúde pública;
CONSIDERANDO que a locação de compactadores é indispensável para garantir a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e urbanos, posto que o aterro sanitário não recebe resíduos sólidos em caçambas comuns. Sendo assim, a interrupção do serviço impacta gravemente a saúde pública e o meio ambiente;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, especialmente aqueles relacionados à saúde e à limpeza pública urbana;
CONSIDERANDO que a situação configura emergência administrativa, caracterizada pela necessidade de adoção de medidas imediatas para evitar prejuízos à população e assegurar a continuidade dos serviços essenciais, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada situação de emergência sanitária e ambiental no Município de Serrinha/RN, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços essenciais de locação de veículos e locação de compactadores para a coleta de resíduos sólidos, a fim de produzir seus efeitos jurídicos e legais, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 2º - Durante o período em que persistir a Situação de Emergência, pelos motivos declinados neste Decreto, o município de Serrinha/RN poderá realizar as contratações necessárias para assegurar a continuidade dos serviços indicados no art. 1º, desde que observado o procedimento descrito no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Fica autorizada a mobilização dos órgãos municipais e setores administrativos competentes a adotarem todas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes das contratações citadas nesta norma, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, em 28 de janeiro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal.