GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
TERMO DE PRORROGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PRORROGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE PRORROGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025
O MUNICÍPIO SERRINHA/RN, inscrita no CNPJ nº. 08.144.792/0001-80, com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº. 136, centro, Serrinha/RN, CEP: 59258-000, neste ato representada pela Prefeita Constitucional, Kauanny Sthefany Clemente Leão de Lima, considerando o julgamento da credenciamento, na forma eletrônica, no Processo Administrativo nº. 1001003/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto a prorrogação do registro de preços para a eventual contratação de SERVIÇOS DE SAÚDE COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM JORNADA DE PLANTÕES E POSTOS FIXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SERRINHA/RN, especificados no item 3.1. do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
EVERYBODY LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA | Tipo: DEMAIS – CNPJ 39.530.745/0001-06 -
Endereço: Av Deputado Aluizio Bezerra - CEP: 59180000 - UF: RN - Município: Espírito
Santo - Telefone: (84) 3221-3264
Item
Especialistas
Unid.
Quantidade/M ensal
Quantidade/A nual
Valor Unitário
Valor Anual
1
Enfermeiro ESF
40h
3
36
R$
7.380,18
R$
265.686,48
2
Enfermeiro -
Plantão
24h
31
372
R$
984,02
R$
366.055,44
3
Enfermeiro -
Plantão
12h
62
744
R$
492,01
R$
366.055,44
4
Enfermeiros -
Plantão
8h
10
120
R$
328,01
R$
39.361,20
5
Técnicos de
Enfermagem ESF
40h
15
180
R$
4.970,96
R$
894.772,80
6
Técnicos de
Enfermagem ESF
20h
10
120
R$
2.485,48
R$
298.257,60
7
Técnicos de Enfermagem -
Plantão
24h
60
720
R$ 688,82
R$ 495.950,40
8
Técnicos de Enfermagem -
Plantão
12h
120
1440
R$ 344,41
R$ 495.950,40
9
Odontologista ESF
40h
3
36
R$
7.147,13
R$
257.296,68
10
Odontologista
SESB
40h
2
24
R$
7.147,13
R$
171.531,12
11
ACD ESF
40h
5
60
R$
2.358,55
R$
141.513,00
12
ACD SESB
40h
4
48
R$
2.358,55
R$
113.210,40
13
Plantão
Odontologia
8h
10
120
R$
317,65
R$
38.118,00
14
Assistente Social
30h
5
60
R$
4.039,68
R$
242.380,80
15
Educador Físico
30h
4
48
R$
4.039,68
R$
193.904,64
16
Fonoaudiólogo
30h
2
24
R$
4.039,68
R$
96.952,32
17
Terapeuta
Ocupacional
30h
3
36
R$
4.661,17
R$
167.802,12
18
Nutricionista
30h
5
60
R$
4.661,17
R$
279.670,20
19
Farmacêutico
40h
3
36
R$
5.282,66
R$
190.175,76
20
Bioquímico
40h
2
24
R$
5.282,66
R$
126.783,84
21
Psicólogo
30h
3
36
R$
4.971,91
R$
178.988,76
22
Fisioterapeuta
30h
4
48
R$
4.971,91
R$
238.651,68
23
Plantões de Nível
Superior
8h
20
240
R$
206,65
R$
49.596,00
24
Técnico Em Equipamentos
Odontológicos
40h
1
12
R$ 4.971,91
R$ 59.662,92
25
Médico Clinico
ESF
40h
2
24
R$
17.090,95
R$
410.182,80
26
Médico Clinico -
Finais de Semana
h
216
2600
R$
170,91
R$
444.366,00
27
Médico Clinico -
Semana
h
271
3262
R$
155,37
R$
506.816,94
28
Consulta na Especialidade de
Alergologia
Consul ta
5
60
R$ 217,52
R$ 13.051,20
29
Consulta na Especialidade de
Cardiologia
Consul ta
30
360
R$ 186,45
R$ 67.122,00
30
Consulta na Especialidade de
Dermatologia
Consul ta
30
360
R$ 201,98
R$ 72.712,80
31
Consulta na Especialidade de
Endocrinologia
Consul ta
25
300
R$ 217,52
R$ 65.256,00
32
Consulta na Especialidade de
Gastroenterologia
Consul ta
25
300
R$ 217,52
R$ 65.256,00
33
Consulta na Especialidade de
Geriatria
Consul ta
20
240
R$ 217,52
R$ 52.204,80
34
Consulta na Especialidade de
Ginecologia
Consul ta
40
480
R$ 225,29
R$ 108.139,20
35
Consulta na Especialidade de
Infectologia
Consul ta
10
120
R$ 248,60
R$ 29.832,00
36
Consulta na Especialidade de
Nefrologia
Consul ta
10
120
R$ 310,74
R$ 37.288,80
37
Consulta na Especialidade de
Neurologia
Consul ta
10
120
R$ 326,28
R$ 39.153,60
38
Consulta na Especialidade de
Oftalmologia
Consul ta
30
360
R$ 186,45
R$ 67.122,00
39
Consulta na Especialidade de Ortopedia|
traumatologia
Consul ta
20
240
R$ 217,52
R$ 52.204,80
40
Consulta na Especialidade de Otorrinolaringolo
gia
Consul ta
20
240
R$ 201,98
R$ 48.475,20
41
Consulta na Especialidade de
Pediatria
Consul ta
30
360
R$ 225,29
R$ 81.104,40
42
Consulta na Especialidade de
Pneumologia
Consul ta
10
120
R$ 248,60
R$ 29.832,00
43
Consulta na
Especialidade de Psiquiatria
Consul ta
30
360
R$ 256,36
R$ 92.289,60
44
Consulta na Especialidade de
Reumatologia
Consul ta
20
240
R$ 217,52
R$ 52.204,80
45
Consulta na Especialidade de
Urologia
Consul ta
10
120
R$ 217,52
R$ 26.102,40
46
Consulta na Especialidade de
Mastologia
Consul ta
20
240
R$ 225,29
R$ 54.069,60
47
Consulta em outras
Especialidades
Consul ta
50
600
R$ 279,67
R$ 167.802,00
48
Exame na Especialidade de
ultrassonografia
Exame
60
720
R$ 186,45
R$ 134.244,00
49
Exame na Especialidade de
endoscopia
Exame
20
240
R$ 466,12
R$ 111.868,80
R$ 8.597.029,74
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO GERENCIADOR
O órgão gerenciador será o Município de Serrinha/RN. CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços, conforme disposto no art. 61, parágrafo segundo do Decreto Municipal nº. 002/2025.
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO
RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº. 14.133/2021.
O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
Aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
Mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o subitem 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2, somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no Item 0 desta ARP.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços, podendo ser assinada manualmente, mediante justificativa apresentada pela empresa registrada e aceita pelo Município.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 0 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão de cláusula de reajustamento ou
repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus
preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 0 e no item 0, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ouSe não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço
de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Serrinha/RN, 20 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal De Serrinha/RN
CNPJ: 08.144.792/0001-80
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Pelo Órgão Gerenciador
Everybody Locacao De Mao De Obra LTDA
CNPJ; 39.530.745/0001-06
BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ HENRIQUE
CPF: ***.***.***-**
Pela Detentora Da Ata
TESTEMUNHAS