SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 20 de junho de 2018
LEI Nº 450 DE 19 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 450 DE 19 DE JUNHO DE 2018
Emenda à Lei de número 436/2017 de criação de cargos temporários, para autorizar a contratação em regime parcial nos termos do artigo 58 A da CLT.
Art. 1º - Acresce ao artigo 1º da lei 436/2017, o seguinte parágrafo único, passando a constar a seguinte redação:
“paragrafo único – Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do artigo 58 A da CLT“
Art. 2º - Ficam alterados os salários dos cargos de motorista conforme anexo.
Art. 3º - Esta Lei retroage os seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
ORDEM
NÚMERO DE VAGA E CARGO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BRUTO NOVO
17
15 - MOTORISTA
40Hs
954,00
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018
Dispõe sobre determinada alteração ao Projeto de Lei de Nº 06/2018 e dá outras providências.
Art. 1º – Acresce ao artigo 1º da Lei 436/2017, o seguinte parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Fica Autorizada á contratação em regime Parcial de trabalho nos moldes do artigo 58 A da CLT”
Art. 3º – Esta Lei retroage os efeitos a data de 01 de janeiro de 2018, com termino dos seus efeitos em 31 de dezembro de 2018, conforme as contratações realizadas em regime Parcial de trabalho nos moldes do artigo 58 A da CLT, revogada as disposições em contrário.
Parágrafo 1º. Ficam a contratação de cargos temporários somente com a devida autorização da Câmara Municipal de Serrinha.
Sala das Sessões em, 13 de junho de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Com o Relator,
TÚLIO PAULO DE AQUINO SILVA
Relator
EDVAM FERREIRA DA SILVA
Membro
ERIVAN REGIS DA SILVA
Presidente
Comissão de Assuntos Econômicos
Com o Relator,
EDNA DA COSTA FARIA
Relator
LUIZ CARLOS DE LIMA
Membro
GILDENOR MOREIRA DA SILVA
Presidente