GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o período do recesso funcional nas repartições Públicas Municipais, durante os meses de dezembro de 2025 a janeiro de 2026, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Serrinha/RN, que atribui ao Poder Executivo, fixar o horário dos serviços públicos municipais, garantindo o atendimento aos serviços essenciais e urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recesso de final do ano garantindo a prestação dos serviços essenciais e urgentes, através dos sistemas de plantão e/ou de escala.
DECRETA:
Art. 1° - Recesso funcional nas repartições Públicas Municipais no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, passando os serviços essenciais a funcionar em regime de plantão ou de escala.
1º §. O caput deste artigo, não se aplicam aos serviços públicos municipais considerados essenciais de saúde e limpeza pública ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos. 2º §. Os serviços prestados a administração pública por terceirizados serão disciplinados a critério do(s) Órgão(s) conforme o interesse público.
Art. 2° - Durante este período de recesso terão expediente escalonado ou de plantão as seguintes Secretarias Municipais: de Obras, de Transporte e Urbanismo, de Tributação e Finanças, Administração, especificamente, a Comissão Permanente de Licitação – CPL e o Conselho Tutelar.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal