GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 469, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 469, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: “Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Serrinha/RN – PERFI e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Serrinha/RN – PERFI, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados e os decorrentes de multa por infração à legislação ambiental.
Artigo 2°. O PERFI não alcança os créditos tributários:
I. de natureza contratual;
II. referentes a indenizações devidas ao Município de Serrinha/RN;
III. decorrentes do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI;
IV. as retenções na fonte;
V. a compensação de crédito;
VI. a extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Artigo 3°. O ingresso no PERFI, dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante requerimento próprio, conforme dispuser o regulamento, e fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1° desta Lei Complementar.
§ 1°. A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2°. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
§ 3°. Deferido o pedido de inclusão no PERFI, pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.
§ 4°. Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
§ 5°. Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela.
Artigo 4°. A opção pelo PERFI poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2019, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, por meio da Coordenadoria de Cadastro, Fiscalização e Tributos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, uma única vez, o prazo fixado no caput deste artigo.
Artigo 5°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao PERFI gozarão dos seguintes benefícios:
I. redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal e de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora para pagamento em parcela única;
II. redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal e de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. redução de 30% (trinta por cento) do valor principal e de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V. redução de 10% (dez por cento) do valor principal e de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 24 (vinte quatro) parcelas;
Artigo 6°. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, dar-se-á 15 (quinze) dias úteis após a formalização do pedido de ingresso no PERFI, e, as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratado nesta Lei Complementar.
Artigo 7°. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará:
I. em cobrança de multa moratória calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, à razão de 0,167% (cento e sessenta e sete miléssimos percentuais) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento;
II. em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, e contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 8°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I. R$ 20,00 (vinte reais), para o sujeito passivo que seja pessoa física ou microempreendedor individual - MEI;
II. R$ 40,00 (quarenta reais), para os demais sujeitos passivos.
Artigo 9°. Os valores das parcelas serão atualizados monetariamente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo, acumulado no exercício anterior, na forma prevista na legislação vigente.
Artigo 10. O ingresso no PERFI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Artigo 174, Parágrafo Único, IV, do Código Tributário Nacional, e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
Artigo 11. Será excluído do PERFI:
I. o inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
II. o inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
III. a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
IV. a não-comprovação da desistência de eventuais processos judiciais de que trata o artigo 3°, § 4°, desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do deferimento de inclusão no PERFI;
V. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VI. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do PERFI.
Parágrafo Único: A exclusão do optante do PERFI implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
Artigo 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Artigo 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir outras normas regulamentares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Artigo 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 18 de outubro de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Constitucional