GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2024
LEI Nº 528, DE 18 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Serrinha/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 63.223,48 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).
O Prefeito do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 63.223,48 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas previstas nas dotações abaixo identificadas:
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTOE LAZER
AÇÃO - 2090 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - ALDIR BLANC
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
17190000
31.000,00
AÇÃO - 2091 - FESTIVAL MULTICULTURAL - ALDIR BLANC
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
17190000
31.223,48
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
17190000
1.000,00
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será aberto através de decreto, e os recursos necessários para cobertura deste crédito especial, provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, oriundas do Programa criado pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 18 de julho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal