GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI Nº 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 510/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 112 da Lei Municipal nº 510/2023, que passa a vigorar como §1º e §2º, com a seguinte redação:
Art. 112. (...)
§1º. O(a) Conselheiro(a) Tutelar filiado(a) a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá renunciar ao mandato de conselheiro em até 90(noventa) dias antes do pleito Este prazo é estabelecido para assegurar uma transição ordenada e eficiente na composição do Conselho Tutelar, permitindo a adequada convocação e adaptação do suplente imediato, garantindo assim a continuidade e a eficácia dos serviços prestados à população, sem interrupções ou prejuízos às atividades do Conselho.
§2º. As disposições do parágrafo anterior aplicam-se também aos suplentes que, eventualmente, venham a ser convocados para assumir as funções de Conselheiro(a) Tutelar por quaisquer das razões previstas nesta Lei. Ficando impedido de assumir o encargo, o(a) suplente que tenha registrado candidatura a cargo eletivo.
Art. 2º - Altera o art. 118 da Lei Municipal nº 510/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá, no que couber e for compatível com as demais normas vigentes, os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao servidor público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Serrinha/RN, 16 de abril de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal