SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 14 de agosto de 2017
LEI N°. 440/2017, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N°. 440/2017, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Abre crédito especial para atender despesas com obras de saneamento neste município e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 159.454,04 (Cento e Cinqüenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quatro Centavos) para atender despesas com a contrapartida do convênio firmado com o Ministério da Saúde, para IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, neste município, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.
Unidade: 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS, SERV. DESENV. RURAL
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub função: 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa: 0014 - MEL. NOS SERV. DE INFRAESTRUTURA BAS. E URBANIZAÇÃO
Projeto/Atividade:
2194 – IMPLANT. DE SIST. PUB. DE ESGOTAMENTO SANITARIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 159.454,04
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 159.454,04 (Cento e Cinqüenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. DESENV. RURAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub função: 451 - INFRA-ESTRUTURAS URBANA
Programa: 0014 - MELHORIAS NOS SERV. DE INFRA ESTRUT. BAS. E URBANIZAÇÃO
Projeto/Atividade:
1010 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 124.454,04
Unidade: 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS, SERV. DESENV. RURAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub função: 451 - INFRA-ESTRUTURAS URBANA
Programa: 0014 - MELHORIAS NOS SERV. DE INFRA ESTRUT. BAS. E URBANIZAÇÃO
Projeto/Atividade:
1016 – AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS
Elemento de Despesa:
4.5.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 11 de Agosto de 2017.
JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do Município