GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI Nº. 494, DE 01 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 494, DE 01 DE JULHO DE 2021
Institui no âmbito do Município de Serrinha/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Serrinha/RN aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP).
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, fica condicionado aos repasses pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Básica ao Município de Serrinha/RN, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos §1º e §2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção/suspensão do mesmo ou não o repassaram aos cofres municipais, fica o Município de Serrinha/RN totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio..
Art. 2º. Fazendo jus, o Município, ao pagamento por desempenho proveniente do Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos nos Anexos dessa Lei e normatizados pelas Portaria nº 3.222/2019 e 2.713/2020 (ou posteriores, que vierem a substituí-las), ambas do Ministério da Saúde, o valor global será aplicado da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) serão aplicados pelo Município na reestruturação, reaparelhamento e manutenção das unidades de saúde do Município.
50% (cinquenta por cento) serão pagos de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Atenção Primária (EAP), mediante alcance das metas individuais estabelecidas nessa Lei e dos indicadores previstos nas Portarias referidas no caput deste artigo.
Art. 3º. Para o recebimento do IDIV serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde, as metas individuais, bem como a assiduidade, a pontualidade e o cumprimento da carga horária estabelecida para o cargo.
Art. 4º. Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Atenção Primária (EAP), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável mediante o atingimento das metas, com base nos dias efetivamente trabalhados.
§ 1º. As dez metas a serem atingidas por cada servidor somam um total de 100% (cem por cento), possuindo cada meta o peso de 10% (dez por cento), onde a soma das metas servirá para calcular o percentual a ser pago de Incentivo por Desempenho Individual Variável.
§ 2º. Não serão computados para fins de avaliação individual os períodos em que o servidor estiver fruindo de quaisquer das espécies de licenças, férias ou afastamentos previstos na Lei que disciplina o Regime Jurídico dos servidores municipais. Por conseguinte, o IDIV será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º. .As metas individuais previstas nesta Lei serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará um relatório de metas correspondente a cada servidor, e deverá encaminhar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, relação contendo lista dos profissionais, identificando a equipe a qual pertencem e os valores do respetivo Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, além de indicar no relatório referente a qual período avaliativo se refere.
Art. 6º. Após avaliação individual, o pagamento do IDIV será autorizado e pago da seguinte forma:
25%(vinte e cinco por cento) do IDIV a quem atingir de 10% a 25% das metas previstas para cada categoria;
50%(cinquenta por cento) do IDIV a quem atingir de 25% a 50% das metas previstas para cada categoria;
75%(setenta e cinco por cento) do IDIV a quem atingir de 50% a 75% das metas previstas para cada categoria;
100%(cem por cento) do IDIV a quem atingir de 75% a 100% das metas previstas para cada categoria.
Parágrafo Único. A aferição das metas quadrimestrais definirá o valor mensal a ser recebido nos quatro meses que sucedem a avaliação, podendo o servidor deixar de receber a gratificação nos quatro meses seguintes, se as suas metas forem inferiores ao que dispõe o inciso I deste artigo.
Art. 7º. O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio eletrônico através dos contatos disponibilizados pelo próprio servidor em sua Ficha Cadastral junto aos Recursos Humanos, dispondo de um prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias, para contestar o relatório ou justificar, se o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços, através de Requerimento de Revisão da Avaliação Individual direcionado ao Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º. Serão admitidas justificativas em que esteja evidenciado que:
– Nos casos de eventual desabastecimento de insumos e congêneres, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que interfiram no alcance das metas a serem atingidas, evidenciando na justificativa as quantidades e o período faltoso;
– Ausência de treinamento específico para realização das ações que interfiram no alcance das metas, desde que não se tratem de atividades habituais ou inerentes à qualificação técnica do cargo em que ocupa;
– Em razão de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificado.
§ 2º. O Secretário Municipal de Saúde deverá deliberar de forma fundamentada acerca do requerimento indicado no caput, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, ao acatar as justificativas formuladas pelo servidor, deverá fixar novo percentual de cumprimento das metas correspondente à avaliação individual. No exercício desta revisão, quando proposta por iniciativa do servidor, não poderá ser aplicado percentual inferior ao indicado na avaliação individual originária.
Art. 8º. Não farão jus ao IDIV os servidores que:
– Praticarem faltas graves no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
– Que tiverem menos de 85% (oitenta e cinco por cento) de presença e participação, sem justificativa, nas atividades de Educação Permanente em Saúde, palestras de capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, cuja frequência deverá ser verificada através das assinaturas das atas correspondentes a estas atividades;
Art. 9º. Fica vedado o pagamento do IDIV a cargos comissionados ou funções gratificadas, a servidores que não compõe as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) e aos médicos integrantes do Programa “Mais Médicos”.
Art. 10. Ao saldo remanescente, oriundo do descumprimento ou cumprimento parcial das metas individuais pelo servidor, ou ainda decorrentes de afastamentos não contabilizados para pagamento, será automaticamente dada a destinação prevista no art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 11. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Os atos necessários à execução e ao controle do pagamento do IDIV previsto nessa Lei, bem como as modificações das metas estipuladas nos anexos, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, desde que fundamentado em modificação de normativa/parâmetros instituídos pelo Governo Federal ou em interesse público relevante.
Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 14. A partir de janeiro de 2021, o valor rateado mensalmente na forma do art. 2º dessa Lei, levará em conta o valor repassado pela União, com base na avaliação quadrimestral dos indicadores estabelecidos nessa Lei e considerando a Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Serrinha/RN, 01 de julho de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
INDICADORES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIA PROFISSIONAL
ANEXO I
Indicadores dos Agentes de Saúde
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos a saúde.
10
3
Cadastrar 100 % das pessoas da microárea, manter os cadastros atualizados e digitar a produção no E-SUS e Prontuário Eletrônico, alimentado o sistema no mínimo 4 vezes por mês.
10
4
Orientar e encaminhar usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados.
10
5
Realizar atividades educativas, juntamente com a equipe da saúde, para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo, escovação), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB ou Prontuário Eletrônico.
10
6
Encaminhar 100% das gestantes para consulta do Pré - Natal, iniciando, preferencialmente, no primeiro trimestre da gestação e informar e acompanhar atualização do calendário vacinal.
10
7
Encaminhar no mínimo 05 mulheres para realizar exame preventivo de colo de útero mensalmente.
10
8
Encaminhar 100% das crianças de 0 a 2 anos para consultas agendadas de puericultura e fazer a busca ativa das crianças faltosas. Informar e acompanhar atualização do calendário vacinal de todas as crianças da sua microárea.
10
9
Encaminhar todos os hipertensos e diabéticos para consultas mensais e traçar estratégias para lembrá-los.
10
10
Encaminhar 100% dos pacientes portadores de tuberculose e hanseníase para consulta.
10
ANEXO II
Indicadores dos Técnicos de Enfermagem
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado mensalmente.
10
2
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica (E-SUS AB)
10
3
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
4
Prestar assistência de enfermagem individual e coletiva aos usuários do serviço, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários: coleta de exames; verificação de sinais vitais, curativos de acordo com a prescrição de enfermagem e administração de medicamentos conforme prescrição médica.
10
5
Realizar acolhimento e efetuar atendimento de enfermagem individual e/ou coletivo.
10
6
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de imunobiológicos.
10
7
Executar tarefas referentes à desinfecção e esterilização, procedendo a lavagem de materiais, preparo e esterilização dos mesmos, desinfecção de superfícies e controle biológico da autoclave.
10
8
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe.
10
9
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe.
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS
10
ANEXO III
Indicadores dos Enfermeiros da Equipe
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos da comunidade, escolas, imunidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo) documentadas na ficha de atividades coletivas do E-SUS AB. Mínimo de 02 atividades/mes.
10
3
Média de atendimentos por habitantes -0,15
10
4
Atendimento a demanda espontânea -40%
10
5
Atendimento de consultas agendadas-25 a 35%
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos)- 0,30
10
7
Razão de coleta de material citopatológico do colo do útero- 0,25
10
8
Cumprimento das metas de cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde
10
9
Entrega de fichas de notificações, de acordo com o prazo estabelecido pela coordenação de vigilância epidemiológica e participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde.
10
10
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5º dia do mês subsequente.
10
ANEXO IV
Indicadores dos Médicos da Equipe
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condisse que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escolas ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB.
10
3
Média de atendimentos por habitante - 0,15
10
4
Atendimento a demanda espontânea - 40%
10
5
Atendimento de consultas agendas - 25-35%
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) - 0,30.
10
7
Percentual de encaminhamentos para serviço especializado – 8% a 20%
10
8
Realizar notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
10
9
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até dia 5 do mês subsequente.
10
10
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde , quando for solicitada a presença do profissional.
10
ANEXO V
Indicadores dos Odontológos da Equipe
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do E SUS, semanalmente, devendo estar no sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Cobertura da primeira consulta odontológica programática - 1,25
10
3
Diversidade dos serviços ofertados maior ou igual a 21 procedimentos
10
4
Realizar visitas domiciliares com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares - mínimo 02 por mês.
10
5
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando solicitada a presença do profissional.
10
6
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentada na ficha de atividade coletiva E-SUS ABA- mínimo 01 por mês.
10
7
Cobertura de ação coletiva de escavação bucal supervisionada - mínimo 01 ação/mes
10
8
Média de procedimentos odontológicos básicos individuais -300 procedimentos.
10
9
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas - 0,5 a 1,0
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
10
ANEXO VI
Indicadores dos auxiliares de saúde bucal da Equipe
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Auxiliar o cirurgião dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares - mínimo 02 por mês.
10
3
Auxiliar cirurgião - dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção as pessoas com foco nas ações preventivas
10
4
Auxiliar o cirurgião dentista nas atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de SAÚDE, documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB- mínimo de 01/mes.
10
5
Auxiliar o cirurgião dentista na cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada - mínimo 01 ação por mês.
10
6
Proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentais realizados.
10
7
Participar de gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da equipe de saúde bucal.
10
8
Organização e controle da agenda clínica.
10
9
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos
10
10
Prepara e organizar instrumentais e materiais necessários para o atendimento.
10