GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2014
LEI Nº. 399/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 399/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituía a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Serrinha.
Parágrafo único – Entende-se por Iluminação Pública aquela que esteja direta e regularmente ligada á rede de distribuição de energia elétrica e que sirva ás vias e logradouros públicos.
Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de Iluminação Pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 3º - Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, edificada ou não, servida por iluminação pública.
Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo, indicados os percentuais correspondentes:
CONSUMO MENSAL – KWh
PERCENTUAIS DA TARIFA
0 a 50
Isento
51 a 100
7%
Acima 100
10%
Art. 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio dos serviços de iluminação pública.
Parágrafo único – O custeio do serviço de Iluminação Pública compreender:
I – Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II – Despesas com administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica pela mesma concessionária ou permissionária local, condicionada á celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo único – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com á empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º - Aplica-se á Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Municipal, inclusive aquelas relativas as infrações e penalidades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha(RN), 04 de dezembro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal.