GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2023
LEI Nº. 508, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 508, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.
Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Contratação
Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;
IV - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;
V - necessidade de implantação de serviço inadiável;
VI - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;
VII - substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;
VIII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;
IX - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.
Art.4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e tem a respectiva fiscalização/regulação realizada pelos órgãos de controle competentes.
Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas as contratações temporárias listadas no Anexo II da presente lei, inclusive em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58-A da Lei Federal nº 5.452/1943.
Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12(doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuado através de termo de contrato administrativo de servidor conforme minutas que constituem o Anexo I, desta Lei.
Art. 6º - As contratações a que se referem o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular.
Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.
Art. 7º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.
Art. 8º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.
Art. 9º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento integral do ajustado;
II - término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.
CAPÍTULO III
Da Seguridade Social dos Contratados
Art. 10º - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.
Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração
Art. 11 - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, na forma descrita no ANEXO II desta Lei, ou tendo como base a remuneração inicial de servidores municipais ocupantes de cargos estatutários efetivos, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.
Parágrafo primeiro - Na falta do parâmetro remuneratório a que se refere este artigo, ou em caso de contratação por prazo inferior a um mês, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado, justificadamente nos expedientes administrativos respectivos.
Parágrafo segundo - O pagamento pela prestação de serviços objeto da espécie de contratação prevista nesta Lei, deverá observar o cronograma físico financeiro e disponibilidade orçamentária, devendo se dar, preferencialmente, no vigésimo dia de cada mês ou dia útil subsequente, a todos os servidores contratados sob este regime.
CAPÍTULO V
Das Infrações Disciplinares
Art. 12 - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 13 - Aplica-se esta Lei, em caso de comprovada necessidade e no que couber, à Câmara Municipal.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários e retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.
Serrinha/RN, 20 de janeiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELOS PADRÕES DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
Contrato celebrado entre o Município de Serrinha/RN, por intermédio de seu(ua) Prefeito(a) Constitucional, doravante denominado CONTRATANTE, e NOME DO CONTRATADO(A), doravante denominado(a) CONTRATADO(A).
De um lado, o MUNICÍPIO DE SERRINHA, inscrito no CNPJ nº 08.144.792/0001-80, por intermédio de seu(ua) prefeito(a) Constitucional, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A) PREFEITO(A), doravante denominado CONTRATANTE, de outro lado NOME DO(A) CONTRATADO(A), brasileiro(a), portador(a) de cédula de identidade com Registro Geral n.° XXXX , com inscrição no CPF/MF n° XXXX, residente e domiciliado(a) no ENDEREÇO DO(A) CONTRATADO(A), doravante denominado(a) CONTRATADO(A), com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CF/88, observados os dispositivos da Lei Complementar nº XXX/2023, têm entre si justo e avençado o presente Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado, nos termos e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação temporária de serviços, desempenhando a função de Nome da Função, com lotação na Secretaria Municipal XXXX, com uma jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas semanais, atendendo a necessidade de excepcional interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL E REGIME DE EXECUÇÃO:
O presente termo de prestação de serviços está previsto na Constituição Federal, através do seu Artigo 37, Inciso IX, bem como, na Lei nº XXX/2023 (que autoriza e regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do município de Serrinha/RN) e visa garantir a continuidade do serviços públicos essenciais do município. Será executado de forma direta, com prazo determinado, sendo ainda de natureza administratriva, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA:
A contraprestação financeira devida ao(a) CONTRATADO(A) será estipulada tomando-se por base o vencimento base inicial do cargo equivalente às funções para qual está havendo a contratação, constante na lei que a autorizou, equivalente a importância de um salário mínimo, mensalmente.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL:
A designação do local para desempenho das atividades ora contratadas, bem como a alteração da atividade prevista na Cláusula Primeira, deste contrato será proferida pela Secretaria Municipal XXXX. Podendo o CONTRATANTE, a qualquer momento, transferir o(a) CONTRATADO(a) em caráter definitivo ou temporário, para outra unidade administrada pela mesma, em qualquer local do município.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO:
O pagamento pela prestação de serviços se dará no vigésimo dia de cada mês ou dia útil subsequente, juntamente com os demais servidores contratados sob este regime.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO:
Este contrato administrativo terá como prazo de vigência o período compreendido entre o dia XX de XXXX de 2023 e o dia XX de XXXX de 2023. Podendo ser prorrogado por até 12(doze) meses, de acordo com o interesse da Administração Pública e mantidos os requisitos legai para a contratação temporária de excepcional interesse público.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES:
Do CONTRATANTE:
a) efetuar os pagamentos pela prestação de serviços de acordo com o especificado no presente termo;
b) suspender pagamento ao CONTRATADO(A), quando constatada distorção na sua execução;
c) reconhecer a rescisão deste termo de contrato; e
d) ser responsável pelo ônus dos encargos previdenciários, originados neste contrato;
Do(a) CONTRATADO(A):
a) Respeitar a praxe de serviço vigorante na Administração Pública Municipal de Serrinha/RN, bem como as ordens e determinações do CONTRATANTE, ou de preposto, referentes aos serviços ou sua propriedade e bens;
b) executar os serviços de acordo com as especificações contidas neste termo, inclusive obedecendo as normas atinentes ao desempenho da sua atividade fim;
c) atender as notificações do CONTRATANTE, para regularização de distorções na execução dos serviços; e
d) obedecer às normas definidas nos regulamentos e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal XXXX.
PARÁGRAFO ÚNICO: Responderá o(a) CONTRATADO(A) por perdas e danos e indenização por quaisquer atos ou omissões que causem prejuízo ao CONTRATANTE ou a terceiros, autorizando, desde já, o desconto do valor correspondente ao prejuízo diretamente em seus vencimentos mensais.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A presente despesa correrá por conta do elemento orçamentário 3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado constante no orçamento corrente.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
A presente despesa será paga com recursos do NOME DO CENTRO DE CUSTOS.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES:
O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas – Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando necessária à modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:
O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes. São razões para rescisão:
Pelo CONTRATANTE:
a) caso a CONTRATADA retarde o início dos serviços por mais de 10 (dez) dias, sem a devida justificação;
b) caso a CONTRATADA execute serviços fora das especificações, e não atenda as notificações do CONTRATANTE;
c) caso haja o descumprimento de alguma cláusula acima pactuada;
d) em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Pela CONTRATADA:
a) caso não haja a indicação do local de trabalho, pelo CONTRATANTE;
b) caso haja atraso por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento dos salários contratados;
c) caso haja o descumprimento de alguma cláusula acima pactuada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão contratual pela CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão contratual pelo CONTRATANTE não incidirá em qualquer ônus a ser suportado pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Santo Antônio/RN.
E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surtam os efeitos legais e jurídicos.
Serrinha/RN, XX de janeiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeitura Mun. de Serrinha/RN
CNPJ: nº 08.144.792/0001-80
Contratante
______________________________________
Nome Do Contratado(A)
CPF/MF n° XXXX
Contratado(A)
Testemunhas:
__________________________________
Nome:
CPF/MF n°
__________________________________
Nome:
CPF/MF n°
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
Contrato celebrado entre o Município de Serrinha/RN, por intermédio de seu(ua) Prefeito(a) Constitucional, doravante denominado CONTRATANTE, e NOME DO CONTRATADO(A), doravante denominado(a) CONTRATADO(A).
De um lado, o MUNICÍPIO DE SERRINHA, inscrito no CNPJ nº 08.144.792/0001-80, por intermédio de seu(ua) prefeito(a) Constitucional, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A) PREFEITO(A), doravante denominado CONTRATANTE, de outro lado NOME DO(A) CONTRATADO(A), brasileiro(a), portador(a) de cédula de identidade com Registro Geral n.° XXXX , com inscrição no CPF/MF n° XXXX, residente e domiciliado(a) no ENDEREÇO DO(A) CONTRATADO(A), doravante denominado(a) CONTRATADO(A), com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CF/88, observados os dispositivos da Lei nº XXX/2023, têm entre si justo e avençado o presente Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado em Regime de Tempo Parcial, nos termos e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação temporária de serviços, desempenhando a função de Nome da Função, com lotação na Secretaria Municipal XXXX, com uma jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas semanais, atendendo a necessidade de excepcional interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL E REGIME DE EXECUÇÃO:
O presente termo de prestação de serviços está previsto na Constituição Federal, através do seu Artigo 37, Inciso IX, bem como, na Lei nº XXX/2023 (que autoriza e regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do município de Serrinha/RN) e visa garantir a continuidade do serviços públicos essenciais do município, em especial pelo que dispõe o parágrafo único de seu art. 4º, suplementado pelo art. 58-A da Lei Federal nº 5.452/1943. Será executado de forma direta, com prazo determinado e sob regime de tempo parcial, sendo ainda de natureza administratriva, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. As partes ficam desde já cientes que não poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, é vedada a realização de horas extras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA:
A contraprestação financeira devida ao(a) CONTRATADO(A) será paga, mensalmente, tomando por base o equivalente a importância correspondente ao quantitativo trabalhado, em conformidade com o valor hora fixado na Lei do salário mínimo vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL:
A designação do local para desempenho das atividades ora contratadas, bem como a alteração da atividade prevista na Cláusula Primeira, deste contrato será proferida pela Secretaria Municipal XXXX. Podendo o CONTRATANTE, a qualquer momento, transferir o(a) CONTRATADO(a) em caráter definitivo ou temporário, para outra unidade administrada pela mesma, em qualquer local do município.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO:
O pagamento pela prestação de serviços se dará no vigésimo dia de cada mês ou dia útil subsequente, juntamente com os demais servidores contratados sob este regime.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO:
Este contrato administrativo terá como prazo de vigência o período compreendido entre o dia XX de XXXX de 2023 e o dia XX de XXXX de 2023. Podendo ser prorrogado por até 12(doze) meses, de acordo com o interesse da Administração Pública e mantidos os requisitos legai para a contratação temporária de excepcional interesse público.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES:
Do CONTRATANTE:
a) efetuar os pagamentos pela prestação de serviços de acordo com o especificado no presente termo;
b) suspender pagamento ao CONTRATADO(A), quando constatada distorção na sua execução;
c) reconhecer a rescisão deste termo de contrato; e
d) ser responsável pelo ônus dos encargos previdenciários, originados neste contrato;
Do(a) CONTRATADO(A):
a) Respeitar a praxe de serviço vigorante na Administração Pública Municipal de Serrinha/RN, bem como as ordens e determinações do CONTRATANTE, ou de preposto, referentes aos serviços ou sua propriedade e bens;
b) executar os serviços de acordo com as especificações contidas neste termo, inclusive obedecendo as normas atinentes ao desempenho da sua atividade fim;
c) atender as notificações do CONTRATANTE, para regularização de distorções na execução dos serviços; e
d) obedecer às normas definidas nos regulamentos e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal XXXX.
PARÁGRAFO ÚNICO: Responderá o(a) CONTRATADO(A) por perdas e danos e indenização por quaisquer atos ou omissões que causem prejuízo ao CONTRATANTE ou a terceiros, autorizando, desde já, o desconto do valor correspondente ao prejuízo diretamente em seus vencimentos mensais.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A presente despesa correrá por conta do elemento orçamentário 3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado constante no orçamento corrente.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
A presente despesa será paga com recursos do NOME DO CENTRO DE CUSTOS.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES:
O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas – Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando necessária à modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:
O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes. São razões para rescisão:
Pelo CONTRATANTE:
a) caso a CONTRATADA retarde o início dos serviços por mais de 10 (dez) dias, sem a devida justificação;
b) caso a CONTRATADA execute serviços fora das especificações, e não atenda as notificações do CONTRATANTE;
c) caso haja o descumprimento de alguma cláusula acima pactuada;
d) em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Pela CONTRATADA:
a) caso não haja a indicação do local de trabalho, pelo CONTRATANTE;
b) caso haja atraso por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento dos salários contratados;
c) caso haja o descumprimento de alguma cláusula acima pactuada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão contratual pela CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão contratual pelo CONTRATANTE não incidirá em qualquer ônus a ser suportado pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Santo Antônio/RN.
E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surtam os efeitos legais e jurídicos.
Serrinha/RN, XX de janeiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeitura Mun. de Serrinha/RN
CNPJ: nº 08.144.792/0001-80
Contratante
__________________
Nome Do Contratado(A)
CPF/MF n° XXXX
Contratado(A)
Testemunhas:
__________________________________
Nome:
CPF/MF n°
__________________________________
Nome:
CPF/MF n°
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato celebrado entre o Município de Serrinha/RN, e NOME DO CONTRATADO(A).
Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS firmado entre o MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, inscrito no CNPJ nº 08.144.792/0001-80, por intermédio de seu(ua) prefeito(a) Constitucional, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A) PREFEITO(A), doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado NOME DO(A) CONTRATADO(A), brasileiro(a), portador(a) de cédula de identidade com Registro Geral n.° XXXX , com inscrição no CPF/MF n° XXXX, residente e domiciliado(a) no ENDEREÇO DO(A) CONTRATADO(A), doravante denominado(a) CONTRATADO(A), nos termos e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O CONTRATANTE resolve RESCINDIR o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS firmado entre as partes.em que o(a) CONTRATADO(A), desempenhava a função de Nome da Função, com lotação na Secretaria Municipal XXXX, com uma jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas semanais, atendendo a necessidade de excepcional interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral do CONTRATANTE, em conformidade com a cláusula décima primeira do referido contrato e demais disposições legais, tendo em vista razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Serrinha/RN, XX de janeiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeitura Municipal de Serrinha/RN
CNPJ: nº 08.144.792/0001-80
Contratante
ANEXO II
CARGOS CRIADOS - NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS E GABINETE CIVIL.
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
PROTOCOLO
Recebimento de documentos e processos; classificação dos documentos recebidos; pesquisa sobre processo(s) antecedente(s); autuação ou juntada ou apensamento, conforme o caso; distribuição interna dos documentos e processos; controle de movimento de processos e documentos; informações sobre andamento de processos e emissão de relatórios para controle de movimentação de processos.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ALMOXARIFADO
Receber, conferir, estocar ou atender às solicitações de materiais ao Almoxarifado. Reportando-se ao Gerente Logística recebe, confere, estoca e/ou atende requisições de materiais diversos destinados à produção, manutenção, áreas administrativas, limpeza e outros atualizando os registros de entrada e saída, para controle.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
TELEFONISTA
Atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas. Auxiliar as pessoas, fornecendo informações e prestando serviços administrativos gerais. Estabelecendo ligações internas e externas, recebendo e transferindo chamadas para o ramal solicitado.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
ASG
A rotina de trabalho deste profissional envolve a limpeza e a manutenção de higiene do ambiente onde atua.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
04
VIGIA
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços administrativos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
DIGITADOR
Fazer digitação de dados, bem como de textos, tabelas e outros; Formatar textos e planilhas, receber e transmitir e-mails.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
PREGOEIRO
Ao pregoeiro compete conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração. Abrangerá a sua atuação, a teor do que preceitua o art. 9º do decreto regulamentar, a condução de todos atos públicos da licitação. Incluem-se, dentre as atribuições confiadas ao pregoeiro, o credenciamento dos interessados; o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
R$ 3.800,00
40h
Semanais
01
AUXILIAR DE PREGOEIRO
O Auxiliar de pregoeiro é um profissional designado pela autoridade competente para a condução de licitações realizadas na modalidade Pregão, seja ela na forma eletrônica ou presencial
R$ 1.650,00
40h
Semanais
02
AGENTE DE LICITAÇÕES
Acompanha processos licitatórios, busca e analisa editais, cadastra e renova a empresa em órgão público e controla homologações, a fim de viabilizar a participação em pregões eletrônicos e presenciais, organizando toda a documentação necessária.
R$ 1.300,00
40h
Semanais
02
CHEFE DE COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO.
Gerencia e identifica processos de licitações públicos, acompanha a análise dos editais, em conformidade com os produtos da empresa. Faz estudo de mercado, analisam concorrentes e define os preços para competição na licitação.
R$ 2.400,00
40h
Semanais
02
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA ESPECIAL
Compete à Assessoria Técnica Administrativa, dentre outras, as seguintes: I. Orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos e ofícios protocolizados nas Divisões do Departamento de Administração; II. Assessorar o Prefeito Municipal na conduta administrativa; III. Assessorar o Departamento de Administração; IV. Assessorar nas respostas de requerimentos e indicações da Câmara Municipal, mantendo o Prefeito Municipal devidamente informado a respeito; V. Executar os trabalhos de assessoria, examinando ou revendo a redação de minutas de Lei, Decreto, Portarias e atos administrativos internos; VI. Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito.
R$ 3.000,00
40h
Semanais
02
CHEFE DE COORDENAÇÃO DE RH
Coordena o departamento derecursos humanosatuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários, folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, ponto eletrônico e desenvolve planos de benefícios e salários.
R$ 2.400,00
40h
Semanais
02
ENGENHEIRO CIVIL
Engenharia Civil é a área da Engenharia responsável pelo atendimento de funções básicas visando o bem-estar, a proteção ambiental e o desenvolvimento da sociedade, através de sua atuação científica, tecnológica e administrativa, em obras e serviços tais como: pontes, barragens, estruturas portuárias, estradas, aeroportos, sistema de água e esgoto, edificações, etc. Tendo como parâmetros a qualidade, segurança, funcionalidade e economia.
R$ 3.000,00
20h Semanais
01
ADVOGADO
Realiza acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações por meio de atendimento familiar, individual ou em grupo, realizando orientação jurídico-social a indivíduos e famílias usuárias dos serviços do SUAS. Participa de atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas, orienta a equipe técnica sobre aspectos jurídicos especializados que impliquem em encaminhamentos e interlocução com os órgãos de defesa de direitos, realiza encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito, participa das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho.
R$ 2.000,00
20h Semanais
01
AUXILIAR TÉCNICO JURÍDICO
Executa tarefas administrativas de Recepção e atendimento a usuários; acompanhamento e localização de documentos e processos; leitura, elaboração e análise de relatórios; digitalização e cópias; elaboração de minutas; acompanhamento em atividades externas; e outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem requeridas pela Assessoria Jurídica..
Lei do Salário Mínimo Vigente
20h
Semanais
01
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Configura e programa sistemas informáticos; monta e instala computadores; da assistência na correção de defeitos ou falhas nas redes ou equipamentos de todos órgãos públicos municipais
R$ 2.400,00
40h Semanais
02
MOTORISTA
Dirigir e manobrar veículos integrantes da frota municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Município, transportando pessoas, equipamentos e/ou cargas, garantindo a segurança dos mesmos. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo antes e após sua utilização, conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções fornecidas pelo superior imediato. Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário. Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS - SEMTRIF
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
FISCAL DE TRIBUTOS
Lançar, retificar, rever ou alterar o lançamento dos tributos; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, assim como realizar análise contábeis, econômicas e financeiras;verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
02
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar sob supervisão imediata, trabalhos de recepção ao público, arquivo e protocolo de correspondência, bem como registros e controles simples.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
COORDENADOR GERAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Planejar, orientar, supervisionar a elaboração, acompanhando e avaliando os programas da área social; desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão: realizar estudos situacionais das necessidades apresentadas pelas unidades de atendimento socioassistencial e de acordo com os recursos disponíveis, definir a programação de trabalho a serem desenvolvidos.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL
I - Elaborar e atualizar, periodicamente, o diagnóstico socioterritorial;
II - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social, na elaboração de planos e diagnósticos, bem como na elaboração dos diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência do CRAS;
III - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CADÚNICO em âmbito municipal;
IV - fornecer, sistematicamente, aos CRAS e CREAS, listagens territorializadas das famílias, em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades;
V - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento.
VI – orientar os procedimentos de registro das informações, referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos;
VII- coordenar, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
I - implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidades e de risco social, apresentadas por indivíduos e famílias;
II - regular os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica quanto ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
III - incentivar a atuação intersetorial e a articulação da rede de proteção social básica com as demais políticas
IV - coordenar e acompanhar a avaliação do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, procurando incluir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social, com vistas à melhoria das condições de vida e o fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
V- coordenar e monitorar a concessão dos benefícios eventuais e de transferência de renda; XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
I-formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento, e implementar políticas voltadas para a valorização e a promoção da população feminina;
II - propor, monitorar e coordenar a execução de políticas específicas para as mulheres nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;
III - elaborar, propor, articular e coordenar políticas públicas para a mulher, na perspectiva da governabilidade em gênero;
IV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ASSISTENTE SOCIAL NO SUAS
Tem como função: auxiliar, analisar, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura. Alem de auxiliar o orgão gestor nas legilaçoes vigentes relacionadas ao Sistema Unico de Assistencia socia -SUAS.
R$2.000,00
30h
Semanais
01
ADVOGADO
• Realizar atendimento jurídico social a indivíduos e famílias público alvo do CREAS, quando detectada a necessidade de orientação, encaminhamento e acompanhamento do caso o que poderá ser de forma individual ou em grupo; • Prestar orientação jurídica à equipe, sempre que houver demanda, balizando e informando os técnicos e a Coordenação quanto aos limites e dispositivos legais do caso; • Conduzir os atendimentos aos usuários com base no princípio da autonomia de modo a capacitá-los ao entendimento da exigibilidade dos seus direitos e responsabilidades; • Encaminhar os usuários para os órgãos competentes, estimulando o acesso à justiça, haja vista a função do orientador jurídico do CREAS pautar-se na orientação do usuário e assessoramento da equipe técnica e coordenação; • Subsidiar os técnicos na elaboração de relatórios, ofícios e planos de intervenção, a serem encaminhados ao Ministério Público, Varas Especializadas e demais órgãos de Defesa, quando necessário; • Realizar visitas domiciliares para orientação na área do direito, identificada a excepcionalidade do caso e ou impossibilidade de comparecimento do usuário ao equipamento, sob a anuência da coordenação do CREAS; • Participar, quando necessário, no âmbito jurídico, da construção do Plano Individual de Atendimento – PIA; • Cooperar na elaboração dos relatórios de solicitações de unificação, adequação, substituição, regressão e encerramento das medidas socioeducativas; • Realizar o acompanhamento processual dos adolescentes com proposições de unificação, adequação, substituição, regressão e encerramento das medidas socioeducativas, sem retorno, buscando formas de celeridade processual; • Realizar atendimentos, junto com o técnico de referência, aos adolescentes encaminhados ao CREAS, para PSC e LA, com intuito de orientação ao adolescente e sua família quanto à medida aplicada, de acordo com o planejamento da equipe de cada CREAS, verificada a necessidade do caso; • Ir periodicamente Vara da Infância e Juventude, Família, Violência Doméstica e ou outras, para realização de diligências e coleta de informações; • Acessar, acompanhar e requisitar informações dos processos junto ao Sistema de Justiça e outras instâncias, visando às orientações e encaminhamentos necessários aos indivíduos e famílias, observada a possibilidade do caso; • Participar de audiências de justificação de descumprimento de medidas socioeducativas junto à Vara Infracional da Infância e Juventude, conforme necessidade apontada pela equipe; • Participar das reuniões de equipe e de rede, visando à discussão de casos e a ação interdisciplinar e contribuir para a disseminação das legislações relacionadas ao Sistema de Garantia; • Contribuir para não judicialização dos serviços socioassistenciais.
R$2.000,00
20h
Semanais
01
NUTRICIONISTA
Atuação nos âmbitos de atenção à saúde nas áreas de segurança alimentar e nutricional, direito humano à alimentação adequada, produção e abastecimento de alimentos, saúde pública, ações de promoção da saúde, políticas e programas de alimentação e nutrição.
R$2.000,00
30h
Semanais
01
AUXILIAR /TÉCNICO ADMINISTRATIVO
• Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior , no que se refere às funções administrativas;
• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho;
•elaboração de documentos oficiais, (memorandos, ofícios)
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Limpar e manter a higiene de todos os ambientes da SEMASH.Proporcionar o asseamento e saneamento destes locais. Controlar a compra e uso de materiais de limpeza e saneamento.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
RECEPCIONISTA
Atuar com atendimento ao público em recepção e telefone, realizar agendamento, além de orientar a chegada dos usuários, atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados,fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, prestar apoio em ligações, prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações do CRAS, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre o referido órgão ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, documentos e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário, executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
PORTEIRO
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de prédios.
Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo. Atender e efetuar ligação telefônica.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
VIGIA
Atender ao público interno e externo;
zelar pela guarda e conservação do patrimônio pela ordem e segurança da instituição;
exercer a vigilância sistematicamente inspecionando as dependências (áreas comuns) para constatar e evitar (dentro das possibilidades mínimas exigidas) incêndios, crimes, entrada de pessoas estranhas sem autorização ou depois dos horários e dias de funcionamento;
Controlar o fluxo de pessoas, de bens patrimoniais e dos materiais que passam pela portaria;
Fazer inspeção nas dependências do prédio no início e término de cada jornada de trabalho; Registrar toda e qualquer ocorrência anormal em livro próprio;
Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
ASSESSOR TÉCNICO PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS
- assegurar o apoio técnico ao funcionamento dos Conselhos Municipais, fornecendo-lhes informações necessárias ao exercício do controle social
- assegurar o apoio técnico e administrativo à realização das conferências e fóruns municipais organizados pelos conselhos vinculados a Secretaria;
- acompanhar os recursos recebidos do governo municipal, estadual e federal destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, prestando informações regulares ao CMAS;
- acompanhar os recursos alocados no Fundo da Infância e da Adolescência – FIA prestando informações regulares ao CMDCA;
- estabelecer interface com o Conselho Municipal de Assistência Social e os demais Conselhos no que couber, para efeito de aprovação de normas relacionadas a aspectos da política de assistência social;
Lei do Salário Mínimo Vigente
20h
Semanais
02
MOTORISTA
I- fazer o transporte dos funcionários e de mercadorias, de acordo com a demanda apresentadas pela Secretaria; II zelar pelos veículos da Secretaria sob sua responsabilidade; III - comunicar ao superior sobre qualquer necessidade de manutenção percebida nos veículos; IV - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito; V - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
COORDENADOR
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; • Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; • Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; • Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; • Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CRAS; • Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, • Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; • Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CRAS;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; • Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ASSISTENTE SOCIAL
• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; •
Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
Acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, dos Benefícios Eventuais e BPC.
Avaliação e concessão aos usuários, dos benefícios eventuais e inserção no acompanhamento familiar
R$2.000,00
30h
Semanais
02
PSICÓLOGA
• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; •
Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
Acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, dos Benefícios Eventuais e BPC. *Avaliação e concessão aos usuários, dos benefícios eventuais e inserção no acompanhamento familiar
R$2.000,00
40h
Semanais
02
RECEPCIONISTA
Atuar com atendimento ao público em recepção e telefone, realizar agendamento, além de orientar a chegada dos usuários, atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados,fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, prestar apoio em ligações, prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações do CRAS, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre o referido órgão ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, documentos e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário, executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO (AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
• Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior, no que se refere às funções administrativas;
• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho;
• Elaboração de documentos oficiais, (memorandos, ofícios)
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
• Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Serviços de lavanderia, executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
VIGIA
Atender ao público interno e externo; Zelar pela guarda e conservação do patrimônio pela ordem e segurança da instituição; exercer a vigilância sistematicamente inspecionando as dependências (áreas comuns) para constatar e evitar (dentro das possibilidades mínimas exigidas) incêndios, crimes, entrada de pessoas estranhas sem autorização ou depois dos horários e dias de funcionamento; Controlar o fluxo de pessoas, de bens patrimoniais e dos materiais que passam pela portaria; Fazer inspeção nas dependências do prédio no início e término de cada jornada de trabalho; Registrar toda e qualquer ocorrência anormal em livro próprio; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
PORTEIRO
• Orientar a entrada de pedestres e veículos:
• Averiguação da entrada e saída de pessoas:
• Recebimento de correspondências:
• Atendimento ao interfone ou telefone
• Cumprir as ordens do secretário e reportar as reclamações:
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
MOTORISTA
I- fazer o transporte dos funcionários e de mercadorias, de acordo com a demanda apresentadas pela Secretaria;
II zelar pelos veículos da Secretaria sob sua responsabilidade;
III - comunicar ao superior sobre qualquer necessidade de manutenção percebida nos veículos;
IV - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
V - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
TÉCNICO DE ABORDAGEM SOCIAL
Realizar busca ativa, identificação e mapeamento de vulnerabilidade, atendimento, acompanhamento e intervenções no território, com a população em situação de vulnerabilidade social e com a população geral, visando o enfrentamento e superação das violências vivenciadas no território.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
COORDENADOR
Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento, avaliação, etc.;
manter registro do planejamento do SCFV no CRAS; avaliar, com as famílias, os resultados e impactos do SCFV
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ORIENTADOR SOCIAL
• Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; • Articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; • Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; • Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar a visita domiciliar; • Acompanhar, quando necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no Programa Criança Feliz; • Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador; • Organizar reuniões individuais ou em grupo com os visitadores para realização de estudos de caso; • Participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso; • Realizar capacitações para visitadores; • Realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
06
FACILITADOR DE OFICINAS
Realizar oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura entre outras; desenvolver atividades lúdicas, artísticas, culturais e esportivas que integram o rol de ações do serviço, recepção e oferta de informações à usuários e suas famílias; mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados nos equipamentos do SUAS; entre outras atividades correlatas.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
MERENDEIRA
Zelar pela limpeza e organização da cozinha;
Receber do nutricionista e da administração do SCFV as instruções necessárias; Receber os alimentos e demais materiais destinados à alimentação escolar; Controlar os estoques de produtos utilizados na alimentação escolar;Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; Preparar as refeições destinadas usuários durante o período em que permanecer no SCFV, de acordo com a receita padronizada, de acordo com o cardápio do dia;
Distribuir as refeições, no horário indicado pela administração do SCFV; Organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha; Cuidar da manutenção do material e do local sob seus cuidados;
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Serviços de lavanderia, executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
SUPERVISOR(A)
Apoiar o trabalho das visitas, orientando e estimulando as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas; Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares; Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.
Lei do Salário Mínimo Vigente
30h
Semanais
01
VISITADOR
Planejar e realizar a visitação às famílias, em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do supervisor; Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; Registrar as visitas em formulário próprio; Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
04
CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
COORDENADOR
I – orientar as famílias sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família;
II - aprimorar a estrutura do ambiente destinado a cadastramento e digitação;
III - capacitar os entrevistadores para o Cadastro Único;
IV - ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização Cadastral;
V - coordenar o desenvolvimento de atividades de notificação e acompanhamento das famílias que não cumprem condicionalidades;
VI - realizar campanhas de esclarecimento sobre aqueles que podem ser cadastrados, bem como para esclarecimento de critérios para concessão de benefícios;
VII- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ASSISTENTE SOCIAL
Coordenar a identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único, zelando principalmente pelo cadastramento das famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
Acompanhar as ações de cadastramento e atualização cadastral, conferindo os formulários preenchidos encaminhando-os à revisão ou digitação.
Realizar atendimento ao usuário nos postos de atendimento, gestão de benefícios, gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família,
Realizar busca ativa, pareceres, relatórios e estudos sociais, abordagem social, além de elaborar planos de ação, projetos e estratégias de atuação conforme demandas advindas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Articulação com a rede de Proteção e Promoção Social e Cumprir e fazer cumprir o regulamento, normas e rotinas em vigor do setor de Cadastro Único.
R$2.000,00
30h
Semanais
01
DIGITADOR
I - Alimentar o sistema do CADÚNICO com as informações repassadas pelas famílias usuárias. II- Atender e orientar à população sobre o Programa Bolsa Família; III- Realizar atividades inerentes à política de assistência social.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
ENTREVISTADOR
Realizar busca ativa das famílias que enquadram no programa bolsa família
II-Preencher o formulário com toda as informações fornecidas pelo usuário;
III- Atender e orientar à população sobre o Programa Bolsa Família; IV_Realizar atividades inerentes à política de assistência social.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
MOTORISTA
I- fazer o transporte dos funcionários e de mercadorias, de acordo com a demanda apresentadas pela Secretaria;
II zelar pelos veículos da Secretaria sob sua responsabilidade;
III - comunicar ao superior sobre qualquer necessidade de manutenção percebida nos veículos;
IV - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
V - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
GERAÇÃO TRABALHO E RENDA
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
COORDENADOR
Coordenar, planejar, dirigir e implementar programas e projetos de quanto a geração de trabalho e renda, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
• Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior , no que se refere às funções administrativas;
• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho;
•elaboração de documentos oficiais, (memorandos, ofícios)
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
HABITAÇÃO
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
COORDENADOR
Coordenar, planejar, dirigir e implementar programas e projetos de cunho habitacional, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ASSISTENTE SOCIAL
Planejar, formular e executar propostas interventivas, voltadas em sua maioria para as camadas populares de acordo com as demandas habitacionais; desenvolver e planejar, executar e acompanhar dentro dos programas e projetos habitacionais.
R$2.000,00
30h
Semanais
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Estruturar e organizar arquivos de documentos. Prestar serviços auxiliares de controle financeiro, preenchimento de formulários, planilhas e outros documentos. Prestar Atendimento (telefone, e-mail); Receber os fornecedores e encaminhar os materiais recebidos, elaboração de agendas; Redigir e digitar documentos e comunicados, participar das reuniões dos diversos setores da secretaria, sempre que solicitado
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
ENGENHEIRO CIVIL
Gerenciar e acompanhar todas as etapas de uma construção ou reforma. Acompanhar projetos habitacionais;
Atuar na análise das características do solo, o estudo da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação.
R$3.000,00
20h
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
Coordenador Pedagógico
Planejar e executar o trabalho de acompanhamento, orientação e planejamento pedagógico, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; Levantar e interpretar dados relativos à realidade da unidade escolar na qual está lotado; Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular; Selecionar e organizar formas de execução – situações de experiências; Definir e monitorar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências curriculares utilizadas pela escola; Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação desenvolvida no âmbito escolar.
R$1.922,81 (Lei do Piso do Magistério)
20h
Semanais
12
Coordenador do Transporte Escolar
Planejar e executar o trabalho de acompanhamento, orientação e planejamento para efetuar o transporte de cargas, servidores e/ou estudantes, com vista a garantir que os motoristas sobre sua coordenação cumpram com eficiência as seguintes ações: Vistoriar os veículos, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento, e se necessário providenciar o abastecimento e reparos; Informar defeitos do veículo, preenchendo ficha específica na coordenação de transporte, para ser encaminhada a chefe da manutenção; Portar os documentos dos veículos e zelar pela sua conservação; Controlar a carga e descarga do material transportado, orientando a sua arrumação no veículo para evitar acidentes; Fazer a entrega da merenda escolar; Transportar servidores, ou alunos, sempre que necessário, aos locais destinados; Carregar e descarregar os materiais utilizados pelos profissionais; Fazer o transporte dos alunos da sua residência até a escola e trajeto contrário; Pode efetuar reparos de emergência nos veículos; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Prefeitura; Colaborar com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem apresentáveis; Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Lei do Salário Mínimo Vigente
30h
Semanais
01
Professor Educação Básica (Licenciatura)
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula; Selecionar e organizar formas de execução - situações de experiências; Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar.
R$1.922,81 (Lei do Piso do Magistério)
20h
Semanais
20
Professor Auxiliar de Creche
(Magistério)
Auxiliar o professor com o cuidado dos materiais pedagógicos; observar a manutenção dos equipamentos; ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos; participar dos cuidados relacionados à alimentação, higiene educação, cultura e etc; ajudar as crianças nas refeições; e participar de todas as atividades propostas pela escola.
Lei do Salário Mínimo Vigente
20h Semanais
15
Professor da Sala de Recursos Multifuncionais
(Especialização latu sensu em AEE)
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
R$1.922,81 (Lei do Piso do Magistério)
30h Semanais
03
Nutricionista
(Graduação em Nutrição)
Programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte: I - adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas; II - respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola; III - utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semielaborados e aos in-natura. Desenvolver as seguintes atividades: I - calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ); II - planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados; IV – estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE; V - elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; VI - elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação; VII - desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; VIII - interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.
R$1.858,00 (Piso Salarial de referência da carreira)
20h Semanais
01
Auxiliar do AEE
(Nível Médio)
Prestar auxílio individualizado aos estudantes que não realizam suas atividades motoras com independência. Esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência;
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
10
Auxiliar do Programa da Merenda
(Nível Médio)
Realizar o controle do estoque da merenda. Dividir os gêneros alimentícios conforme a per capta das escolas. Distribuir a merenda para cada unidade escolar. Verificar o gerenciamento do Programa de Alimentação Escolar nas suas visitas às escolas, mediante orientação da Secretaria de Educação, solicitando apoio ao Nutricionista no que couber;
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
02
Merendeira
(Ensino Fundamental)
Fazer a merenda, diversificando-a sempre que necessário, além das seguintes atribuições: I- preparar e servir a merenda controlando-a quantitativa e qualitativamente; II- informar ao Diretor do Estabelecimento de Ensino da necessidade de reposição de estoques; III- conservar o local de preparação da merenda em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação; IV- respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho; V- respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também do serviço da cozinha; VI- preparar a merenda de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; e VII- zelar pelo material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função;
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
30
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG (Ensino Fundamental)
Manter a limpeza do ambiente de trabalho, pátios e demais dependências da instituição, além das seguintes atribuições: I – varrer e lustrar o piso; II – realizar tarefas diversas como de artesanato e outras atividades de apoio; III – tirar o pó dos móveis; IV – limpar as janelas e portas
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
15
Auxiliar Administrativo
(Nível Médio)
Recepcionar e atender o público; organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, bem como ao que se refere à matricula, frequência e histórico escolar, para facilitar a identificação de aptidões, interesse e comportamento dos mesmos; verificar a regularidade da documentação referente à transferência de alunos e registros de documentos, para assegurar o funcionamento eficiente da unidade escolar; orientar e fornecer informações e documentos; receber, conferir, protocolizar e encaminhar correspondências e documentos aos funcionários da unidade escolar ou a outros órgãos; classificar documentos e correspondências; digitar textos, documentos, relatórios e correspondências, transcrevendo originais manuscritos e impressos; preencher formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados, consultar documentos, semanários oficiais do municípios e outras fontes; informar processos em tramitação na unidade escolar; efetuar cálculos pertinentes à sua atividade; secretariar reuniões e outros eventos; auxiliar na elaboração de relatórios e projetos pertinentes à sua atividade; organizar, atualizar e conservar arquivos e fichários ativos e inativos da unidade escolar; requisitar e controlar material de consumo e permanente, submetendo à aprovação da direção para atender às necessidades da unidade escolar; executar serviços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e contábil; realizar atividades junto ao computador; executar outras tarefas inerentes ao cargo. Executar outras funções correlatas determinadas pela autoridade superior.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
07
Porteiro
(Ensino Fundamental)
Zelar pela guarda do patrimônio municipal e exercer serviço de vigilância; Percorrer sistematicamente inspecionando as dependências dos prédios escolares; Proibir a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades no recinto escolar; Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Escoltar pessoas e mercadorias aos seus destinos dentro do perímetro escolar; Fazer manutenções simples nos locais de trabalho; Orientar na entrada e saída de alunos da rede municipal de ensino, zelando pelo bem estar e integridade física. Executar atividades correlatas.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
10
Vigia
(Ensino Fundamental)
Executar rondas nos prédios escolares, assim como nas cercanias dos mesmos, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientando e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas, portões e outras viam de acesso dos estabelecimentos estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
12
MOTORISTA: Transporte Escolar – CNH categoria D
(Ensino Fundamental)
Dirigir o veículo, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com a regras de trânsito e instruções recebidas, para efetuar o transporte de estudantes; Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento, e se necessário providenciar o abastecimento e reparos; Informa defeitos do veículo, preenchendo ficha específica na coordenação de transporte, para ser encaminhada a chefe da manutenção; Porta os documentos do veículo e zela pela sua conservação; Faz o transporte dos alunos da sua residência até a escola e trajeto contrário; Transporta servidores, sempre que necessário, aos locais destinados; Pode efetuar reparos de emergência nos veículos; Recolhe o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Prefeitura; Colabora com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem apresentáveis; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
R$1.600,00
40h Semanais
10
MOTORISTA: Transporte de pequenas cargas e pessoas– CNH categoria B
(Ensino Fundamental)
Dirigir o veículo, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com a regras de trânsito e instruções recebidas, para efetuar o transporte de cargas servidores e/ou estudantes; Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento, e se necessário providenciar o abastecimento e reparos; Informa defeitos do veículo, preenchendo ficha específica na coordenação de transporte, para ser encaminhada a chefe da manutenção; Porta os documentos do veículo e zela pela sua conservação; Controla a carga e descarga do material transportado, orientando a sua arrumação no veículo para evitar acidentes; Faz a entrega da merenda escolar; Transporta servidores, ou pacientes, sempre que necessário, aos locais destinados; Carrega e descarrega os materiais utilizados pelos profissionais; Pode efetuar reparos de emergência nos veículos; Recolhe o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Prefeitura; Colabora com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem apresentáveis; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
Pedreiro
(Ensino Fundamental)
Executar serviços de locação, nivelamento e marcação de obras; Executar com perfeição, serviços de levante de alvenaria de pedras, blocos ou tijolos; Executar serviços de revestimento, tais como: chapisco, emboço, reboco, assentamento de revestimentos cerâmicos, pedras, mármores, granitos e outros; Executar serviços de pavimentação em geral; Executar pequenos serviços de formas, ferragens, instalações elétricas, hidráulicas, pinturas e carpintaria; Ter conhecimentos básicos para executar os serviços relacionados obedecendo a pré-requisitos inerentes a profissão.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
01
Tradutor e Intérprete de LIBRAS
Traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h Semanais
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS
CARGA HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
ASG
17
NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
VIGIA
18
NIVEL MEDIO INCOMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
MOTORISTA
22
NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO+CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B.
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
RECEPCIONISTA
13
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
DIGITADOR(A)
06
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
ENFERMEIRO(A)
03
BACHARELADO EM ENFERMAGEM+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE.
40h
Semanais
R$ 3.000,00
ENFERMEIRO(A)
05
BACHARELADO EM ENFERMAGEM+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE.
30h
Semanais
R$ 2.000,00
PROTÉTICO
01
NIVEL SUPERIOR EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
40h
Semanais
R$4.500,00
TÉCNICO PROTÉTICO
01
NIVEL MEDIO COMPLETO+CURSO TECNICO
40h
Semanais
R$ 3.000,00
ODONTOLOGISTA
03
NIVEL SUPERIOR EM ODONTOLOGIA+REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
40h
Semanais
R$ 3.000,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD)
03
NIVEL MEDIO COMPLETO+CURSO TECNICO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
ASSISTENTE SOCIAL
02
BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
EDUCADOR FÍSICO
04
BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FISICA+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
FONOAUDIÓLOGO
01
BACHARELADO EM FONOAUDIOLOGIA+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
BACHARELADO EM TERAPEUTA OCUPACIONAL+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA
05
BACHARELADO EM NUTRIÇÃO+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA
04
BACHARELADO EM FISIOTERAPIA+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
ATENDENTE DE FISIOTERAPIA
03
NIVEL MEDIO COMPLETO+TECNICO EM ENFERMAGEM+
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
20h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS (ACE) e AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (ACS)
04
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
PISO NACIONAL
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
02
NIVEL MEDIO COMPLETO
30h
Semanais
R$ 2.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
01
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
R$ 1.800,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO
01
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
R$ 1.800,00
AUDITOR
01
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
TÉCNICO DA VISA (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
02
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
20
NIVEL MEDIO COMPLETO+TECNICO EM ENFERMAGEM+
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
30h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01
NIVEL MEDIO COMPLETO E CURSO TECNICO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
01
NIVEL MEDIO COMPLETO E CURSO TECNICO
40h
Semanais
R$ 2.000,00
TÉCNICO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇAÕ DE EQUIPAMENTOS
02
NIVEL MEDIO COMPLETO E CURSO TECNICO
40h
Semanais
R$ 2.000,00
FARMACEUTICO BIOQUÍMICO
02
BACHARELADO EM FARMACEUTICO/BIOQUIMICO +REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
40h
Semanais
R$ 2.000,00
AUXILIAR DE FARMÁCIA
06
NIVEL MEDIO COMPLETO
40h
Semanais
Lei do Salário Mínimo Vigente
PSICÓLOGO
03
BACHARELADO EM PSICOLOGIA+REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
30h
Semanais
R$ 2.000,00
VETERINÁRIO
01
BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA+REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE
20h
Semanais
R$ 1.700,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL
03
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE CONCLUSAO DE CURSO DE MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CLASSE. E EXPERIENCIA MINIMA DE 01 (um) ano
40h
Semanais
R$ 10.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL (CARGA HORÁRIA REDUZIDA)
02
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE CONCLUSAO DE CURSO DE MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CLASSE. E EXPERIENCIA MINIMA DE 01 (um) ano
20h
Semanais
R$ 5.000,00
MÉDICO CLINICO PSIQUIATRA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
20h
Semanais
R$ 5.000,00
MÉDICO CLINICO GINECOLOGISTA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
20h
Semanais
R$ 5.000,00
MÉDICO CLINICO CARDIOLOGISTA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUÇÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE
20h
Semanais
R$ 4.000,00
MÉDICO CLINICO MASTOLOGISTA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM MASTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
20h
Semanais
R$ 4.000,00
MÉDICO CLINICO UROLOGISTA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM UROLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
20h
Semanais
R$ 4.000,00
MÉDICO CLINICO ORTOPEDISTA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
20h
Semanais
R$ 4.000,00
MÉDICO CLINICO PEDIATRA
01
DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE COCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA ACRESCIDO DE TITULO DE ESPECIALISTA EM PEDIATRIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
20h
Semanais
R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
ASG
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
VIGIA
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços administrativos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
DIGITADOR
Fazer digitação de dados, bem como de textos, tabelas e outros; Formatar textos e planilhas, receber e transmitir e-mails.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
COORDENADOR DE ESPORTES
Executar tarefas administrativas relativas ao desporto, supervisionar o funcionamento do desporto em geral, distribuir o funcionamento do desporto em geral, distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades esportivas e outras tarefas e afins
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
COORDENADOR DE CULTURA E LAZER
Supervisionar, orientar, chefiar e controlar projetos e programas de Cultura e Lazer no município, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
ASG
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
VIGIA
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços administrativos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
ASG
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
VIGIA
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços administrativos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOSS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
GARI
Trabalha no setor de infraestrutura do município. Suas atribuições são: a limpeza pública, desde varrimento de ruas, até a coleta de resíduos, lixo orgânico, lixo reciclável e bota-fora, limpeza das bocas de lobo, campinas e córregos.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
20
ASG
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
CALCETEIRO
Fazer o assentamento de pedras irregulares, visando à pavimentação de ruas, carregar e descarregar veículos em geral; Transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; Proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; Varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; Auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; Executar a pavimentação de leitos de estradas, ruas e obras similares, espalhando uma camada de areia ou terra e recobrindo-a com paralelepípedos, blocos de concreto, ou outro material, para dar-lhes melhor aspecto e facilitar o trânsito de veículos e pedestres; Executar tarefas afins.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
VIGIA
Executar ronda no prédio, assim como nas cercanias do mesmo, observando o trânsito de veículos e pessoas, atitudes suspeitas e concentrações, orientado e fornecendo informações; Conferir mobiliário e equipamentos após o expediente; Responsabilizar-se pela guarda das chaves das dependências; Verificar se as janelas, portas e outras viam de acesso do estabelecimento estão fechadas corretamente e se as luzes, torneiras e outros estão desligados; Relatar aos superiores hierárquicos toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições que, por suas características, incluam-se na sua esfera de competência.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços administrativos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
DIGITADOR
Fazer digitação de dados, bem como de textos, tabelas e outros; Formatar textos e planilhas, receber e transmitir e-mails.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
04
ELETRICISTA
Fazer montagem de ferragens e instalações de redes elétricas em postes, em sistemas de IP (Iluminação Pública); fazer a instalação de redes elétricas em dutos para redes subterrâneas de IP; fazer emendas em redes aéreas de IP; fazer muflas para emendas em redes subterrâneas; fazer a instalação e substituição de luminárias, projetores, lâmpadas, reatores, relés, etc.; fazer montagem de ferragens e instalações de redes elétricas em postes nos sistemas de IP.
R$ 2.250,00
40h
Semanais
02
MECÂNICO
Consertar automotores em geral, efetuando a reparação, manutenção e conservação, visando assegurar as condições de funcionamento. Examinar os veículos e máquinas, inspecionando diretamente ou por meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento. Efetuando desmontagem, procedendo ajustes e substituições de peças, recondicionando equipamentos, limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, efetuando montagem de componentes de veículos e máquinas, testando -os. Executa outras tarefas correlatas determinada pelo superior.
R$ 2.250,00
40h
Semanais
02
MOTORISTA
DIGIGIR: veículos automotores leves, tais como: automóveis, peruas, picapes, manipulando os comandos de marcha, direção e demais mecanismos, conduzindo -os e operando -os em programas determinados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas para efetuar o transporte de servidores autoridades, materiais. Verificar itinerário de viagens; controlar o embarque e desembarque de passageiros. Operar os mecanismos específicos de automotores, zelar pela documentação de carga e do veículo, controlar a carga e descarga do material transportado, zelar pela manutenção e conservação do veículo e seu devido abastecimento, recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo a garagem para permitir sua manutenção e abastecimento. Informar seus superiores sobre eventuais defeitos, danos e avarias no veículo comunicando inclusive a necessidade de seus reparos. Controlar as revisões necessárias: troca de óleo e peças de acordo com manual e quilometragem do veículo zelando por seu perfeito funcionamento. Realizar outras tarefas atinentes a sua função e ordens de seus superiores
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
15
OPERADOR DE MAQUINAS
Operar equipamentos de corte de grama ou de pulverização. Cortar e conservar gramados; serviços de roçadas junto ao meio-fio e arvores dos gramados e praças; manusear fungicidas e inseticidas; zelar pela conservação e manutenção de parques, praças e jardins; noções básicas das técnicas de segurança, manuseio e utilização dos equipamentos e insumos; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
TRATORISTA
Executar tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais. Executar roçagem de terrenos e limpeza de vias públicas, praças e jardins. Conduzir tratores providos ou não de implementos diversos, como lâmina e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-as e operando o mecanismo da tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza ou similares. Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações, colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para operação e estacionamento da máquina. Efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, para assegurar seu bom funcionamento. Efetuar o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível do óleo lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em condições de uso. Registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados. Executar outras
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
10
SERVENTE
Executar serviços de conservação e manutenção dos prédios, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança. Inspecionar as dependências da organização, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos, para assegurar o bem-estar dos ocupantes. Providenciar serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de instalações elétricas, bombas, caixa d’água, extintores, requisitando pessoas habilitadas para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
PEDREIRO
Realizar atividades de construção ou reforma de prédios públicos, vias públicas, de praças e jardins, executar tarefas de assentamento de meio-fio, sarjeta e tubulação de concretos, e outras tarefas afins que lhe forem atribuídas; realizar atividades especializadas de execução, manutenção e recuperação de prédios públicos, de patrimônio turístico, sem lhes dar a perder e suas estruturas artísticas, ou sua originalidade e outros bens públicos, utilizando ferramentas e materiais apropriados; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
ADMINISTRATOR DE POÇO
Liga, desliga e fazer a manutenção dos poços tubulares nas comunidades.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
10
OPERADOR DE LIMPA FOSSA
Realiza a limpeza das fossas nas residências de todo município.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
05
AUXILIAR DE TRATORISTA
Auxilia/ ajuda o tratorista em suas funções
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
03
MÉDICO VETERINARIO
Além do diagnóstico e tratamento de doenças em animais, estes profissionais podem fazer também investigação no âmbito da saúde animal, intervir na fabricação de alimentos, medicamentos e produtos cosméticos e realizar inspeções sanitárias com vista a defender a saúde pública, entre outrasfunções.
R$ 2.500,00
40h
Semanais
01
TECNICO AGRÍCOLA
Atua em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;
R$ 2.250,00
40h
Semanais
01
ENCARREGADO DE LIMPEZA
Delega funções e Auxilia nas atividades relacionadas à limpeza. Responsável pela limpeza urbana e rural do município, ligado diretamente com os Garis.
R$ 1.300,00
40h
Semanais
01
ENGENHEIRO CIVIL
Engenharia Civil é a área da Engenharia responsável pelo atendimento de funções básicas visando o bem-estar, a proteção ambiental e o desenvolvimento da sociedade, através de sua atuação científica, tecnológica e administrativa, em obras e serviços tais como: pontes, barragens, estruturas portuárias, estradas, aeroportos,
sistema de água e esgoto, edificações, etc. Tendo como parâmetros a qualidade, segurança, funcionalidade e economia.
R$ 3.000,00
20h
Semanais
01
Serralheiro
Executa serviços de serralheria, trabalhando o material, medindo, riscando, furando, cortando, torcendo e unindo partes por meio de parafusos, rebites, solda e outros, de acordo com as especificações de projetos, para reparar, confeccionar e montar estruturas metálicas em geral.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
Auxiliar técnico de eletricista
Auxilia na montagem de instalações elétricas, na instalação e manutenção de redes elétricas. Transporta equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
Encanador
Executa assentamentos de tubos, manilhas e canecões, instala e conserta encanamentos, faz ligações de agua e esgoto e instala padrões de medição e corrige vazamentos em redes de agua.
Lei do Salário Mínimo Vigente
40h
Semanais
02
Serrinha/RN, 20 de janeiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal