GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 433/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 433/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N.º 433/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.512.214,48 (doze milhões, quinhentos e doze mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.566.535,52 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
III – A diferença no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2016.
Fábio Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
RECEITAS CORRENTES
23.249.038,86
RECEITA TRIBUTARIA
468.562,37
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
62.033,24
RECEITA DE SERVIÇOS
192.426,22
TRANSFERENCIAS CORRENTE
22.469.915,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
56.101,53
RECEITAS DE CAPITAL
1.836.903,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
44.110,88
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.792.792,52
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(2.572.192,26)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(2.572.192,26)
TOTAL DA RECEITA
22.513.750,00
ANEXO II
DESPESA - 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
900.132,00
Câmara Municipal
900.132,00
II - PODER EXECUTIVO
21.328.618,00
Gabinete do Prefeito
760.454,08
Gabinete do Vice-Prefeito
210.500,00
Assessoria Juridica
210.361,28
Assessoria Especial
166.000,00
Controladoria
156.066,00
Secretaria Municipal de Adm.,Plan., e Rec. Humanos
644.820,51
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças
536.852,80
Secretaria Municipal de Educação
7.759.797,01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
496.063,20
Secretaria Municipal de Saúde
5.388.059,92
Secretaria Municipal de Assit.,Social, Trab., e Habitação
2.178.475,60
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural
2.228.464,60
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
159.283,00
Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio
433.420,00
TOTAL DA DESPESA
R$
22.228.750,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
285.000,00
TOTAL GERAL
R$
22.513.750,00