GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Declara situação de emergência no Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, em decorrência do desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.1.0 – Estiagem), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, Sr.ª KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pelo inciso VI, art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte encontra-se com quase a totalidade de seus municípios em situação de emergência desde o ano de 2012, em razão das secas e estiagem;
CONSIDERANDOque o período de estiagem pelo qual vem passando o Município culminou com a baixa considerável do nível dos reservatórios e poços exclusivos de onde é retirada a água que abastece a população local;
CONSIDERANDOque os moradores do Município de Serrinha/RN têm convivido há vários anos, em diferentes períodos do ano, com a baixa significativa do volume de água nos reservatórios e com a falta d’água em suas torneiras, impedindo a realização e atendimento das necessidades básicas;
CONSIDERANDO o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC indicando as áreas do Município de Serrinha/RN mais atingidas pelos efeitos da Estiagem prolongada.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada situação de emergência por estiagem prolongada nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Situação de Emergência provocada por desastre natural climatológico caracterizado por estiagem prolongada, que provocou a redução sustentada das reservas hídricas municipais (COBRADE/1.4.1.1.0 – Estiagem), a fim de produzir seus efeitos jurídicos e legais, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 2º - Durante o período em que persistir a Situação de Emergência, pelos motivos declinados no artigo anterior, o município de Serrinha/RN poderá contratar, mediante dispensa de licitação, as obras e os serviços que se mostrarem aptos a mitigar as consequências provocadas pela estiagem, desde que observado o procedimento descrito no art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 ou do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de reconstrução.
Art. 4º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º - De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365/41, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras;
§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, em 29 de setembro de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeito Municipal