SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 20 de setembro de 2017
LEI N.441 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.441 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Institui incentivo financeiro para instalação de fábrica no âmbito do município, com a finalidade de geração de emprego e rendas.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o município de Serrinha, autorizado a subsidiar o aluguel (no valor de R$ 1.200,00 – hum mil e duzentos reais mensais), as contas de água, luz e internet da empresa individual ANA LUZELLIA DE ANDRADE MELO SOUZA, inscrita em CNPJ sob o n. 02.322.699/0001-31, fábrica de confecções instalada no município, cuja finalidade é a fabricação de roupas, artigos esportivos e afins.
Art. 2o – Para implantação do benefício, a empresa beneficiada deverá comprovar que pelo menos 90% dos funcionários contratados residem no município de Serrinha/RN.
Art. 3o – O prazo do incentivo é por dois anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da administração e mediante Decreto Municipal, após comprovação de que o incentivo proporcionado por esta Lei, atingiu a finalidade de geração de empregos e rendas para o município.
Art. 4o – Os custos gerados pelo incentivo decorrerão de dotação orçamentária própria.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal