GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2025
LEI Nº. 544, DE 15 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 544, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Emenda à Lei Municipal nº 538/2025 e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece que o Anexo I da Lei Municipal nº 538/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
CARGOS CRIADOS - NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
Nutricionista
(Graduação em Nutrição)
Programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte: I - adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas; II - respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola; III - utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semielaborados e aos in-natura. Desenvolver as seguintes atividades: I - calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ); II - planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados; IV – estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE; V - elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; VI - elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação; VII - desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; VIII - interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.
R$ 2.771,19 (Piso Salarial de referência da carreira) +
10%: R$ 277,11 (Responsável técnico) = Total: R$ 3.048,30
30h Semanais
01
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente a eventuais acréscimos de despesas decorrentes do reajuste das remunerações de que trata esta lei, inclusive no que diz respeito aos encargos previdenciários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2025.
Serrinha/RN, 15 de maio de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal