GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
PORTARIA Nº. 234, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 234, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui Comissão Especial para o planejamento e a execução do Concurso Público para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial para o planejamento e a execução do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, composta pelos seguintes integrantes, sem prejuízo do exercício das atribuições dos seus respectivos cargos e funções:
I – MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS CLEMENTE, Coordenadora;
II – MISSIVAL LEOTERIO DE PAIVA, Membro;
III – CONCEBIDA DA LUZ NETA PEREIRA, Membro.
Parágrafo Único. Esta comissão poderá convidar outros servidores a fim de participarem das reuniões ou apoiarem a execução dos trabalhos.
Art. 2º - Compete à Comissão Especial:
I – planejar e coordenar a execução das etapas do concurso público;
II – identificar os conhecimentos, as habilidades e as competências necessários ao exercício dos cargos a serem providos;
III – decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;
IV – definir, com base nas atribuições dos cargos, o conteúdo programático, as habilidades e competências a serem avaliados no concurso público;
V – fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
VI – fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
VII – analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
VIII – julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;
IX – Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
X – responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, MPRN e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção assessorados pela empresa Contratada;
XI – aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso, minuta do edita, a matéria técnica pertinente, entre outros atos necessários ao andamento do concurso;
XII – homologar o resultado final do concurso público; e
VII - desempenhar outras atividades inerentes à sua competência.
Art. 3º - Os integrantes da Comissão Especial, bem como aqueles que atuarem em etapas específicas do concurso público, deverão manter sigilo absoluto sobre as informações e dados a que tenham acesso.
Art. 4º - O integrante da Comissão Especial cujo cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, venha a se inscrever para a realização do concurso público, deverá declarar-se impedido de permanecer no colegiado.
Art. 5º - Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art 1° desta Portaria será extinta automaticamente.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 25 de novembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal