SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO · 18 de março de 2025
RESOLUÇÃO Nº 003/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERRINHA/RN (CMDCA).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN (CMDCA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 510/2023, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069/1990, e considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento do CMDCA, bem como definir suas diretrizes e procedimentos,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN (CMDCA), que normatiza seu funcionamento, organização, competências e demais disposições relativas às suas atividades.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado passa a vigorar como norma interna do CMDCA, sendo de observância obrigatória por seus membros, representantes da sociedade civil e do poder público, conselheiros tutelares e demais envolvidos na política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 3º O Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação do plenário do CMDCA, respeitado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 17 de março de 2025.
JUCIELE GOMES SIQUEIRA
Presidente do CMDCA
LILIAN CRISTINA DA SILVA
Conselheira
ERINEIDE VALDIVINO DA SILVA
Conselheira
VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO
Conselheira
CLÉCIA MARIA DANTAS DO NASCIMENTO
Conselheira
GEMERSON SILVA
Conselheiro
EMANOEL LEONALDO DE LIMA PONTES
Conselheiro
JOSÉ HENRIQUE SANTOS DE VASCONCELOS
Conselheiro
JACIRA DOS SANTOS MACIEL
Conselheira
ERILISON ENCHEW MARTINS DA SILVA
Conselheiro