GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI Nº 521, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura Tradicional e Popular em Serrinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores e devidamente aprovada pelo Plenário, e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura Tradicional e Popular, com o objetivo de promover, valorizar e difundir as manifestações culturais tradicionais e populares do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura Tradicional e Popular possui os seguintes objetivos:
I – Fortalecer, apoiar e incentivar iniciativas que visem à preservação e à promoção da cultura local, incluindo festas populares, artesanato, música, dança, literatura de cordel, entre outras expressões culturais;
II – Incentivar a realização de eventos culturais que fomentem a economia local e o turismo, além de aumentar a visibilidade dos artistas e artesãos locais;
III – Estimular a participação da comunidade na preservação da memória cultural do município, criando espaços de debate sobre questões relacionadas à cultura tradicional e popular de nosso município, propiciando a troca de experiências que fortaleçam a nossa cultura;
IV – Promover políticas públicas e ações de apoio a educação cultural nas escolas, valorizando as tradições locais;
V – Facilitar o acesso da população às atividades culturais, garantindo a inclusão social.
Art. 3º - Ficam os órgãos municipais autorizados a:
I – Realizar festivais de cultura tradicional e popular, com apresentações de artistas locais, feiras de artesanato, concursos culturais e outras atividades que valorizem a cultura do município;
II – Firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos (seja da esfera federal, estadual ou municipal), entidades privadas e organizações não governamentais para alcançar as finalidades desta Lei;
III – Promover parcerias com instituições de ensino para a inclusão de conteúdos relacionados à cultura local no currículo escolar;
IV – Realizar palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática tratada por esta Lei;
V – Fazer ações de mapeamento, registro e divulgação das manifestações culturais do município.
Art. 4º - Fica instituído que o último final de semana de cada mês será dedicado à celebração da cultura local, sendo denominado "Final de Semana Cultural de Serrinha". §1º Durante o "Final de Semana Cultural de Serrinha", poderão ser realizados shows de artistas locais e outras manifestações culturais em praças públicas e outros espaços adequados, promovendo a cultura tradicional e popular do município. §2º Os eventos realizados no âmbito do "Final de Semana Cultural de Serrinha" deverão ser gratuitos e abertos ao público, visando a máxima participação da comunidade local e dos visitantes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no âmbito de suas competências, estabelecendo os critérios para a implementação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura Tradicional e Popular.
Art. 6º - Ficam os órgãos municipais autorizados a abrirem créditos especiais, ou suplementarem dotação orçamentária para a execução de despesas decorrentes desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 16 de abril de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal