GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
À
Ilustríssima Senhora
HELENA MACIEL
Sócia Responsável da empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 22.345.635/0001-63
Assunto: Descumprimento de prazo para fornecimento da Base de Dados
Prezada Senhora Helena Maciel,
Em virtude da solicitação encaminhada anteriormente, que tinha como objetivo a disponibilização da base de dados do Sistema de Administração Tributária do Município de Serrinha/RN, conforme descrito na comunicação OFÍCIO Nº 04/2025/GAB/PMS De 06 de janeiro de 2025, vimos, por meio desta, notificar que o prazo estipulado para a entrega da referida base de dados não foi cumprido.
Reiteramos que, conforme solicitado, a empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA deveria ter disponibilizado as informações de acordo com os seguintes itens:
• Dicionário de Dados atualizado e completo;
• MER (Modelo Entidade Relacionamento) atualizado;
• DER (Diagrama Entidade Relacionamento) atualizado;
• Relatórios e documentos de apoio, conforme listagem detalhada na solicitação anterior.
A ausência de cumprimento deste prazo compromete a continuidade da implantação do novo sistema de administração tributária no município, gerando riscos ao interesse público e à efetiva administração das informações de natureza tributária, financeira e cadastral.
Em razão do exposto, solicitamos que a empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA providencie a remessa da base de dados atualizada, conforme a solicitação original, de forma imediata. Caso contrário, o Município de Serrinha/RN se reserva o direito de adotar as medidas legais cabíveis para garantir a integridade e continuidade dos serviços, bem como a responsabilização civil, administrativa e penal pela omissão ou descumprimento de obrigações contratuais.
Lembramos que o não cumprimento das obrigações poderá gerar a aplicação das sanções previstas no contrato, incluindo multas, rescisão contratual e outras providências conforme a legislação vigente.
Aguardamos a regularização do envio da base de dados de forma imediata, sob pena de adoção das medidas legais necessárias.
Atenciosamente,
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita de Serrinha/RN