GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2019
LEI Nº. 470, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 470, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: “dispõe sobre a autorização de doação de terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Serrinha/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN no uso de suas atribuições constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃOà COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTOURBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
1 (um) terreno localizado no Município de Serrinha/RN situado as Ruas Silvio Soares e Pedro de Amaro, perfazendo uma área de 3.615,90 m² (três mil seiscentos e quinze virgula noventa metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 207,87m (duzentos e sete virgula oitenta e sete metros).
Inicia-se a descrição do perímetro da área a Rua Maria do Carmo Farias Santos, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área e memorial descritivo, em anexo, parte integrante desta Lei objeto da matrícula nº 631, no livro 02 (sistema de fichas), no Cartório de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Santo Antônio/RN.
Artigo 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no município de Serrinha/RN, voltado a execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018 – Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
Artigo 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Serrinha/RN.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 18 de outubro de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Constitucional