GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 530, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 530, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 530/2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que representa 2,11% (dois inteiros e onze décimos) por cento, da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo poderá:
I - Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, exceto nos casos com excesso de arrecadação, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, aprovados pelo Legislativo.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2024.
Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serrinha - RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
34.143.804,36
35.842.826,86
41.011.476,00
42.330.745,00
48.597.040,00
55.713.747,00
Receita Tributária
1.088.868,90
1.364.007,95
1.418.476,00
1.500.408,00
1.650.448,00
1.815.492,00
Receita de Contribuição
173.925,94
203.340,92
338.227,00
233.842,00
268.918,00
309.255,00
Receita Patrimonial
194.385,07
692.300,53
1.219.807,00
796.145,00
915.566,00
1.052.900,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
32.641.709,82
33.560.061,19
36.430.047,00
39.773.767,01
45.731.538,00
52.500.945,00
Outras Receitas Correntes
44.914,63
23.116,27
1.604.919,00
26.583,00
30.570,00
35.155,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.027.600,54
562.797,13
4.897.103,00
5.095.620,00
5.859.962,00
6.738.955,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
244.434,00
281.099,00
323.263,00
371.752,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.027.600,54
562.797,13
4.186.540,00
4.814.521,00
5.536.699,00
6.367.203,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
466.129,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-3.296.299,50
-2.892.532,82
-3.918.579,00
-4.506.365,00
-4.957.002,00
-5.452.702,00
Dedução para Formação do Fundeb
(3.296.299,50)
(2.892.532,82)
(3.918.579,00)
(4.506.365,00)
(4.957.002,00)
(5.452.702,00)
Total
31.875.105,40
33.513.091,17
41.990.000,00
42.920.000,00
49.500.000,00
57.000.000,00
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.088.868,90
2023
1.364.007,95
25,27
2024
1.418.476,00
3,99
2025
1.500.408,00
5,78
2026
1.650.448,00
10,00
2027
1.815.492,00
10,00
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
173.925,94
2023
203.340,92
16,91
2024
338.227,00
66,33
2025
233.842,00
-30,86
2026
268.918,00
15,00
2027
309.255,00
15,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
194.385,07
2023
692.300,53
256,15
2024
1.219.807,00
76,20
2025
796.145,00
-34,73
2026
915.566,00
15,00
2027
1.052.900,00
15,00
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
32.641.709,82
2023
33.560.061,19
2,81
2024
36.430.047,00
8,55
2025
39.773.767,01
9,18
2026
45.731.538,00
14,98
2027
52.500.945,00
14,80
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
44.914,63
2023
23.116,27
-48,53
2024
1.604.919,00
6842,81
2025
26.583,00
-98,34
2026
30.570,00
15,00
2027
35.155,00
15,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
2023
0,00
0,00
2024
244.434,00
0,00
2025
281.099,00
0,00
2026
323.263,00
0,00
2027
371.752,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.027.600,54
2023
562.797,13
-45,23
2024
4.186.540,00
643,88
2025
4.814.521,00
15,00
2026
5.536.699,00
15,00
2027
6.367.203,00
15,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
2023
0,00
0,00
2024
466.129,00
100,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES ( I )
30.514.557,63
31.068.735,12
32.799.695,00
37.024.380,00
42.760.038,00
49.249.045,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.626.157,56
19.249.101,44
18.333.183,00
19.249.842,00
20.212.334,00
22.061.252,00
Juros e Encargos da Dívida
30.059,42
106.447,33
121.921,00
140.209,00
161.240,00
177.364,00
Outras Despesas Correntes
12.858.340,65
11.713.186,35
14.344.591,00
17.634.329,00
22.386.464,00
27.010.429,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
2.326.311,35
1.460.813,02
8.640.305,00
5.095.620,00
5.859.962,00
6.738.955,00
Investimentos
1.861.872,43
1.082.968,32
7.476.471,00
3.862.211,00
4.551.792,00
5.010.563,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
113.834,00
130.909,00
150.545,00
165.599,00
Amortização da Dívida
464.438,92
377.844,70
1.050.000,00
1.102.500,00
1.157.625,00
1.562.793,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
550.000,00
800.000,00
880.000,00
1.012.000,00
Total
32.840.868,98
32.529.548,14
41.990.000,00
42.920.000,00
49.500.000,00
57.000.000,00
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
17.626.157,56
2023
19.249.101,44
9,21
2024
18.333.183,00
-4,76
2025
19.249.842,00
5,00
2026
20.212.334,00
5,00
2027
22.061.252,00
9,15
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
30.059,42
2023
106.447,33
0,00
2024
121.921,00
0,00
2025
140.209,00
0,00
2026
161.240,00
0,00
2027
177.364,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
12.858.340,65
2023
11.713.186,35
-8,91
2024
14.344.591,00
22,47
2025
17.634.329,00
22,93
2026
22.386.464,00
26,95
2027
27.010.429,00
20,66
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.861.872,43
2023
1.082.968,32
-41,83
2024
7.476.471,00
590,37
2025
3.862.211,00
-48,34
2026
4.551.792,00
17,85
2027
5.010.563,00
10,08
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
2023
0,00
0,00
2024
113.834,00
0,00
2025
130.909,00
0,00
2026
150.545,00
0,00
2027
165.599,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
464.438,92
2023
377.844,70
-18,64
2024
1.050.000,00
177,89
2025
1.102.500,00
5,00
2026
1.157.625,00
5,00
2027
1.562.793,00
35,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
2023
0,00
0,00
2024
550.000,00
0,00
2025
800.000,00
45,45
2026
880.000,00
10,00
2027
1.012.000,00
15,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES ( I )
34.143.804,36
35.842.826,86
41.011.476,00
42.330.745,00
48.597.040,00
55.713.747,00
Receitas Tributárias
1.088.868,90
1.364.007,95
1.418.476,00
1.500.408,00
1.650.448,00
1.815.492,00
Receitas de Contribuição
173.925,94
203.340,92
338.227,00
233.842,00
268.918,00
309.255,00
Receita Patrimonial
194.385,07
692.300,53
1.219.807,00
796.145,00
915.566,00
1.052.900,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
1.067.331,13
696.626,87
801.120,25
921.287,50
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
152.475,88
99.518,12
114.445,75
131.612,50
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
32.641.709,82
33.560.061,19
36.430.047,00
39.773.767,01
45.731.538,00
52.500.945,00
Outras Receitas Correntes
34.143.804,36
35.842.826,86
41.011.476,00
42.330.745,00
48.597.040,00
55.713.747,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
34.143.804,36
35.842.826,86
39.944.144,88
41.634.118,13
47.795.919,75
54.792.459,50
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
1.027.600,54
562.797,13
4.897.103,00
5.095.620,00
5.859.962,00
6.738.955,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
244.434,00
281.099,00
323.263,00
371.752,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.027.600,54
562.797,13
4.186.540,00
4.814.521,00
5.536.699,00
6.367.203,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
466.129,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
1.027.600,54
562.797,13
4.652.669,00
4.814.521,00
5.536.699,00
6.367.203,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
35.171.404,90
36.405.623,99
44.596.813,88
46.448.639,13
53.332.618,75
61.159.662,50
RECEITA TOTAL
31.875.105,40
33.513.091,17
41.990.000,00
42.920.000,00
49.500.000,00
57.000.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
30.514.557,63
31.068.735,12
32.799.695,00
37.024.380,00
42.760.038,00
49.249.045,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.626.157,56
19.249.101,44
18.333.183,00
19.249.842,00
20.212.334,00
22.061.252,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
30.059,42
106.447,33
121.921,00
140.209,00
161.240,00
177.364,00
Outras Despesas Correntes
12.858.340,65
11.713.186,35
14.344.591,00
17.634.329,00
22.386.464,00
27.010.429,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
30.484.498,21
30.962.287,79
32.677.774,00
36.884.171,00
42.598.798,00
49.071.681,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
2.326.311,35
1.460.813,02
8.640.305,00
5.095.620,00
5.859.962,00
6.738.955,00
Investimentos
1.861.872,43
1.082.968,32
7.476.471,00
3.862.211,00
4.551.792,00
5.010.563,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
113.834,00
130.909,00
150.545,00
165.599,00
Amortização da Dívida ( XIV )
464.438,92
377.844,70
1.050.000,00
1.102.500,00
1.157.625,00
1.562.793,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
1.861.872,43
1.082.968,32
7.590.305,00
3.993.120,00
4.702.337,00
5.176.162,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
550.000,00
800.000,00
880.000,00
1.012.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
32.346.370,64
32.045.256,11
40.818.079,00
41.677.291,00
48.181.135,00
55.259.843,00
DESPESA TOTAL
32.840.868,98
32.529.548,14
41.990.000,00
42.920.000,00
49.500.000,00
57.000.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
2.825.034,26
4.360.367,88
3.778.734,88
4.771.348,13
5.151.483,75
5.899.819,50
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2022 (b)
2023 (c)
2024 (d)
2025 (e)
2026 (f)
2027 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
6.256.012,43
9.715.440,44
8.743.896,40
8.088.104,17
7.481.496,35
6.920.384,13
DEDUÇÕES ( II )
196.780,87
1.513.442,07
1.362.097,86
1.225.888,08
1.103.299,27
992.969,34
Ativo Disponível
641.638,58
1.707.811,47
1.537.030,32
1.383.327,29
1.244.994,56
1.120.495,11
Haveres Financeiros
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
444.857,71
194.369,40
174.932,46
157.439,21
141.695,29
127.525,76
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
6.059.231,56
8.201.998,37
7.381.798,53
6.862.216,09
6.378.197,08
5.927.414,79
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
6.059.231,56
8.201.998,37
7.381.798,53
6.862.216,09
6.378.197,08
5.927.414,79
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
(4.780.950,72)
2.142.766,81
(820.199,84)
(519.582,44)
(484.019,00)
(450.782,30)
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 R$10.840.182,28
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
6.256.012,43
9.715.440,44
8.743.896,40
8.088.104,17
7.481.496,35
6.920.384,13
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
6.256.012,43
9.715.440,44
8.743.896,40
8.088.104,17
7.481.496,35
6.920.384,13
DEDUÇÕES ( II )
196.780,87
1.513.442,07
1.362.097,86
1.225.888,08
1.103.299,27
992.969,34
Ativo Disponível
641.638,58
1.707.811,47
1.537.030,32
1.383.327,29
1.244.994,56
1.120.495,11
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
444.857,71
194.369,40
174.932,46
157.439,21
141.695,29
127.525,76
Dívida Consolidada Líquida
6.059.231,56
8.201.998,37
7.381.798,53
6.862.216,09
6.378.197,08
5.927.414,79
Notas:
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Receita Total
42.920.000,00
41.464.592,79
59,695
101,392
49.500.000,00
42.735.005,84
67,497
101,858
57.000.000,00
54.934.464,28
76,200
98,601
Receita Primárias ( I )
41.942.274,13
40.520.021,38
58,335
99,082
48.375.616,75
41.764.288,17
65,964
99,544
55.706.960,50
53.688.281,26
71,773
96,365
Despesa Total
42.920.000,00
41.464.592,79
59,695
101,392
49.500.000,00
42.735.005,84
67,497
101,858
57.000.000,00
54.934.464,28
73,438
98,601
Despesa Primárias ( II )
41.677.291,00
40.264.023,77
57,967
98,456
48.181.135,00
41.596.385,57
65,699
99,144
55.259.843,00
53.257.366,17
71,196
95,591
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
4.771.348,13
4.609.552,82
6,636
11,272
5.151.483,75
4.447.448,25
7,024
10,600
5.899.819,50
5.686.024,98
7,601
10,206
Dívida Pública Consolidada (DC)
8.088.104,17
7.813.838,44
11,249
19,107
7.481.496,35
6.459.026,07
10,202
15,395
6.920.384,13
6.669.606,92
8,916
11,971
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.862.216,09
6.629.519,94
9,544
16,211
6.378.197,08
5.506.510,90
8,697
13,125
5.927.414,79
5.712.620,28
7,637
10,254
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
(519.582,44)
(501.963,52)
-0,723
-1,227
(484.019,00)
(417.869,80)
-0,660
-0,996
(450.782,30)
(434.447,09)
-0,581
-0,780
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,05
5,05
5,05
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,51
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
71.898.669,00
73.336.642,38
74.803.375,23
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023
2024
2025
Valor Corrente 1,035
Valor Corrente 1,158
Valor Corrente 1,038
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Valor
% (c/a) x 100
Receita Total
31.875.105,40
44,53261
93,355
33.513.091,17
44,533
98,153
1.637.985,77
5,14
Receita Primárias ( I )
31.875.105,40
44,533
93,355
33.513.091,17
44,533
98,153
1.637.985,77
5,14
Despesa Total
32.840.868,98
45,882
96,184
32.529.548,14
45,882
95,272
-311.320,84
-0,95
Despesa Primárias ( II )
32.840.868,98
45,882
96,184
32.045.256,11
45,882
93,854
-795.612,87
-2,42
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I- II )
2.825.034,26
3,947
8,274
1.467.835,06
3,947
4,299
-1.357.199,20
-48,04
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.256.012,43
8,740
18,323
9.715.440,44
8,740
28,454
3.459.428,01
55,30
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.059.231,56
8,465
17,746
8.201.998,37
8,465
24,022
2.142.766,81
35,36
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-4.780.950,72
-6,679
-14,002
2.142.766,81
-6,679
6,276
6.923.717,53
-144,82
Nota:
ESPECIFICAÇÃO
Valor Previsto 2022
Valor Relizado 2022
Valor do PIB Estadual
71.577.000,00
71.577.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
26.985.594,00
29.070.284,05
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
31.875.105,40
33.513.091,17
5,14
41.990.000,00
25,29
42.920.000,00
2,2
49.500.000,00
57.000.000,00
15,15
Receita Primárias (I)
35.171.404,90
33.513.091,17
-4,71
44.596.813,88
33,07
41.942.274,13
-6,0
48.375.616,75
14,99
55.706.960,50
15,16
Despesa Total
32.840.868,98
32.529.548,14
-0,95
41.990.000,00
29,08
42.920.000,00
2,2
49.500.000,00
15,79
57.000.000,00
15,15
Despesa Primárias ( II )
32.346.370,64
32.045.256,11
-0,93
40.818.079,00
27,38
41.677.291,00
2,1
48.181.135,00
15,61
55.259.843,00
14,69
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II )
2.825.034,26
1.467.835,06
-48,04
3.778.734,88
157,44
4.771.348,13
26,3
5.151.483,75
-73,16
5.899.819,50
14,53
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.256.012,43
9.715.440,44
55,30
8.743.896,40
-10,00
8.088.104,17
-7,5
7.481.496,35
-8,84
6.920.384,13
-7,50
Dívida Líquida Consolidada (DCL)
6.059.231,56
8.201.998,37
35,36
7.381.798,53
-10,00
6.862.216,09
-7,0
6.378.197,08
-7,05
5.927.414,79
-7,07
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-4.780.950,72
2.142.766,81
-144,82
-820.199,84
-138,28
-519.582,44
-36,7
(484.019,00)
0,44
(450.782,30)
-6,87
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
34.252.988,26
45.813.468,05
33,75
45.347.788,83
-1,02
41.464.592,79
-8,56
42.735.005,84
3,1
54.934.464,28
28,55
Receita Primárias ( I )
37.795.191,71
45.813.468,05
21,22
48.163.060,21
5,13
40.520.021,38
-15,87
41.764.288,17
3,1
53.688.281,26
28,55
Despesa Total
35.290.797,81
44.468.933,25
26,01
45.347.788,83
1,98
41.464.592,79
-8,56
42.735.005,84
3,1
54.934.464,28
28,55
Despesa Primárias ( II )
34.759.409,89
43.806.890,55
26,03
44.082.153,54
0,63
40.264.023,77
-8,66
41.596.385,57
3,3
53.257.366,17
28,03
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II )
3.035.781,82
2.006.577,50
-33,90
4.080.906,67
103,38
4.609.552,82
12,95
4.447.448,25
-3,5
5.686.024,98
27,85
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.722.710,96
13.281.317,98
97,56
9.443.114,25
-28,90
7.813.838,44
-17,25
6.459.026,07
-17,3
6.669.606,92
3,26
Dívida Líquida Consolidada (DCL)
6.511.250,23
11.212.394,24
72,20
7.972.094,33
-28,90
6.629.519,94
-16,84
5.506.510,90
-16,9
5.712.620,28
3,74
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-5.137.609,64
2.929.230,80
-157,02
-885.788,26
-130,24
-501.963,52
-43,33
-417.869,80
-16,8
-434.447,09
3,97
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
7,46
3,91
3,16
3,00
3,00
3,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente
1,075
Valor Corrente
1,367
Valor Corrente
1,080
Valor Corrente
1,080
Valor Corrente
1,080
Valor Corrente
1,080
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrinha
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0,00
100,00
0,00
100,00
0,00
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
100,00
0,00
100,00
0,00
100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
RECEITAS
2023
2022
2021
REALIZADAS
(a)
(b)
(c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens móveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(g)=(a-b)+(h)
(h)=(b-e)+(i)
(i)= (c-f)
0,00
0,00
0,00
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos .
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA /BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF
EVENTOS
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I)
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC V = ( III - IV )
-
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demanda Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contigentes
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
-
TOTAL
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.
Serrinha-RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
HÉLIO LAUREANO RIBEIRO
Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos