GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI Nº. 557, DE 14 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Institui o Fórum Permanente de Educação do Município de Serrinha/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Serrinha/RN – FME/Serrinha, como instância colegiada, autônoma, de caráter permanente, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da política educacional no âmbito do Sistema Municipal de Educação.
Art. 2º O Fórum Permanente de Educação tem por finalidade:
I – assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
II – acompanhar a implementação e o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;
III – contribuir para a construção, atualização e avaliação dos Planos Decenais de Educação;
IV – promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada;
V – coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as Conferências Municipais de Educação;
VI – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federados, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum Permanente de Educação:
I – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
II – propor diretrizes para a política educacional do município;
III – promover debates, estudos e diagnósticos sobre a educação municipal;
IV – organizar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;
V – elaborar relatórios periódicos de monitoramento das metas do PME;
VI – estimular a participação social na construção das políticas educacionais;
VII – articular-se com o Fórum Estadual e o Fórum Nacional de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Permanente de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos e instituições públicas e sociais do município:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Gestores das escolas do município;
IV – Professores da educação básica do município;
V – Servidores técnicos e administrativos da educação;
VI – Representantes dos pais ou responsáveis de alunos;
VII – Representantes do movimento estudantil organizado;
VIII – Conselho Tutelar;
IX – Representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com atuação na educação;
X – Representação sindical dos trabalhadores da educação;
XI – Vereadores da Comissão de Educação.
§1º Os membros serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo.
§2º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§3º O mandato dos membros será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Fórum Permanente de Educação terá estrutura organizacional definida em seu Regimento Interno, incluindo:
I – Coordenação Geral;
II – Secretaria Executiva;
III – Plenária;
IV – Comissões temáticas, quando necessário.
Art. 6º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pela plenária do Fórum no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 7º O Fórum reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual e, extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
CAPÍTULO V
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 8º Compete ao Fórum coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, garantindo ampla participação social.
Parágrafo único. As Conferências terão caráter deliberativo e subsidiarão a formulação e revisão das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Fórum Permanente de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 14 de maio de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal