GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI Nº 519, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Institui o pagamento de férias acrescido do terço constitucional aos Vereadores e dá outras providências.
Art. 1º - Os Vereadores farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano, acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio. As férias não gozadas poderão ser indenizadas na forma da Lei.
Art. 2º - Para ter direito a férias, o Vereador titular deverá ter exercido a vereança por no mínimo 12 (doze) meses.
Art. 3º - O suplente de Vereador poderá usufruir do benefício da presente Lei, desde que tenha cumprido o tempo de vereança mencionado no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - As férias deverão ser requeridas pelo Vereador e serão gozadas, sempre que possível, durante o período de recesso parlamentar, em período único e ininterrupto de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Para efeito de contagem do período aquisitivo de férias, será levado em consideração cada período de 12 (doze) meses de exercício da vereança.
Art. 6º - Quando o titular estiver em gozo de férias, havendo convocação extraordinária no período do recesso, poderá assumir o suplente de Vereador e, se este não puder, poderá assumir o seguinte e assim sucessivamente.
Art. 7º - Quando da fixação do subsídio mensal dos Vereadores, deverá constar a concessão de férias aos senhores Vereadores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal