SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 19 de dezembro de 2017
LEI DO LEGISLATIVO N°. 446 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI DO LEGISLATIVO N°. 446 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI DO LEGISLATIVO Nº. 446 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria a obrigação de pagamento do 13ª Salário aos vereadores do Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Além dos subsídios mensais fixados em Lei, os Vereadores do Município de Serrinha/RN perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês a título de 13ª Salário.
Parágrafo único - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento poderá ser dado aos Vereadores.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1ª de janeiro de 2018.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, em 09 de novembro de 2017.
TÚLIO PAULO DE AQUINO SILVA
1º Secretario
GILDENORMOREIRA DA SILVA
2º Secretario
FRANCISCO LUCAS DE MORAIS NETO
Vice-Presidente
JULIANA BENTO DA SILVA
Presidente