GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2025
LEI Nº . 545, DE 15 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº . 545, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Institui os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Serrinha/RN, no âmbito do SISAN, reestrutura o COMSEA e a Conferência Municipal, e dá outras providências..
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Serrinha/RN, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
§ 1º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 2º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente sustentáveis.
Art. 2º - A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 3º - A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo
de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos
humanos.
Art. 4º - Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;
III – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
IV – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município.
Art. 6º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 7º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:
I – a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III – a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional,
pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à
alimentação adequada;
IV – a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua;
V – o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da
atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI – a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca;
VII – o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal;
VIII – o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
Art. 8º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável– COMSEA do Município de Serrinha/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação à promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável no Município.
Art. 9º - Compete ao COMSEA Serrinha/RN.
I – Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de SAN;
II – Propor as diretrizes da política e do plano municipal de SANS;
III – Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV – Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V – Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI – Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII – Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII – Produzir conhecimento e acesso à informação;
IX – Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
X – Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XI – Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII – Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XIII – Elaborar seu regimento interno;
XIV – Organizar e implementar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV – Estabelecer relações cooperativas com outros conselhos municipais, estaduais e nacionais relacionados à SAN.
Art. 10 - O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;
II – 8 (oito) representantes da sociedade civil, oriundos de entidades e organizações com atuação comprovada no Município, entre movimentos sociais, entidades religiosas, associações, sindicatos e ONGs ligadas à temática da segurança alimentar.
§ 1º. Os membros do COMSEA, titulares e suplentes, serão designados por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das respectivas entidades e órgãos.
§ 2º. O(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do COMSEA serão eleitos pelos seus membros, exclusivamente dentre os representantes da sociedade civil, e designados por ato formal do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Os membros da Diretoria do COMSEA terão mandato de igual duração, admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.
§ 4º. A participação no COMSEA será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 11 - O COMSEA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 12 - A ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas implicará na perda do mandato do conselheiro, devendo a entidade ou órgão respectivo indicar novo representante no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 13 - O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho e comissões temáticas, de caráter permanente ou temporário, para execução de estudos e formulação de propostas específicas.
Art. 14 - O Regimento Interno do COMSEA deverá ser aprovado por maioria simples dos membros e publicado mediante resolução no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15 - Caberá à Prefeitura Municipal de Serrinha garantir o apoio técnico, administrativo, estrutural e financeiro necessário ao pleno funcionamento do COMSEA.
Art. 16 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:
I – propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
II – realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
no Estado;
III – escolher os delegados para as conferências de âmbito superior
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal nº 350/2025.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 350/2011 e demais disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 15 de maio de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal