SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO · 23 de julho de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
Convoca entidades, organizações, movimentos sociais e representantes da sociedade civil para participarem do processo de escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC do Município de Serrinha/RN.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Serrinha/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 558, de 21 de maio de 2026, especialmente o art. 4º, §1º, torna público o presente Edital de Chamamento para seleção dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto convocar entidades, organizações, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada para participarem do processo de escolha dos quatro representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC, para mandato de 02 (dois) anos.
2. DAS VAGAS
Serão preenchidas:
• 04 (quatro) vagas para membros titulares;
• 04 (quatro) vagas para membros suplentes.
As vagas destinam-se aos segmentos previstos na Lei Municipal nº 558/2026, compreendendo:
• Associações comunitárias;
• Organizações de defesa dos direitos da mulher;
• Organizações da população negra;
• Povos e comunidades de terreiro;
• Organizações LGBTQIAPN+;
• Organizações de pessoas com deficiência;
• Organizações de defesa dos direitos da pessoa idosa;
• Entidades religiosas;
• Ativistas e/ou acadêmicos com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.
3. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ocorrerão no período de 27/07/2026 a 31/07/2026, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, situada à Rua Jose Correia de Andrade, centro, serrinha/RN, das 08 às 12 horas.
No ato da inscrição deverão ser apresentados:
I – Ficha de inscrição devidamente preenchida;
II – Documento de identificação do representante;
III – CPF;
IV – Comprovante de residência;
V – Documento que comprove vínculo com a entidade, organização, movimento social ou atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA
A escolha ocorrerá em Assembleia Pública, a ser realizada no dia 03/08/2026, às 10 horas, no Auditório do CRAS.
Cada entidade ou organização regularmente habilitada terá direito a um voto.
Ao final da votação serão considerados eleitos os quatro candidatos mais votados como titulares, ficando os quatro seguintes como suplentes.
5. DA HOMOLOGAÇÃO
O resultado será homologado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e publicado nos meios oficiais do Município.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – Caso não haja número suficiente de inscritos, será observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 558/2026, podendo a seleção ocorrer por indicação das entidades e organizações da sociedade civil.
II – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
III – O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 21 de julho de 2026.
ANA CRISTINA DE MEDEIROS CLEMENTE
Secretária Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação