GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI Nº 525, DE 04 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Interssexuais, Assexuais e Pansexuais (CMDLGBQIAP+) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Serrinha/RN, o Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, queer, interssexuais, assexuais e pansexuais (CMDLGBQIAP+), órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMASH, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Ao CMDLGBQIAP+ compete: I – Propor, revisar e monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PMLGBQIAP+); II – Colaborar na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários; III – fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses dos LGBTs; IV – Participar da organização das Conferências Municipais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT; V – Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo municipal, visando à implementação do Plano Municipal LGBT (PMLGBT); VI – Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e elaborar projetos; VII – Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT; VIII – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas; IX – Elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O CMDLGBQIAP+, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, será integrado por 6(seis) membros, assim definidos:
I – 3(três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 3(três) representantes da sociedade civil, indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionados em fórum próprio, dentre aquelas que:
a) Voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBQIAP+;
b) Da comunidade acadêmica, que desenvolvam estudos, pesquisas, defesas sobre os direitos da população LGBQIAP+;
c) De classe, de caráter municipal, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBQIAP+;
d) Ativistas com atuação na defesa ou promoção dos direitos da população LGBQIAP+.
§ 1º Cada membro do CMDLGBQIAP+ deverá ter um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do CMDLGBQIAP+ e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares ou dirigentes máximos dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação, regulamentará a forma de escolha dos representantes da sociedade civil, observado o disposto no inciso II deste artigo.
§ 4º Os membros do CMDLGBQIAP+ de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período.
§ 5º A função de conselheiro do CMDLGBQIAP+ não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 4º. A eleição para Presidente e Vice-presidente do CMDLGBQIAP+, será bienal e alternada entre representações do Poder Público e da sociedade civil.
§ 1º No primeiro mandato, a Presidência será exercida por representante da sociedade civil e a Vice-Presidência por representante do Poder Público.
§ 2º O primeiro Presidente e o primeiro Vice-presidente serão eleitos na primeira reunião do CMDLGBQIAP+, a partir de critérios estabelecidos pelo Plenário do Conselho.
Art. 5º. São atribuições do Presidente do CMDLGBQIAP+:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Solicitar a elaboração de estudos, de informações, de documentos técnicos e de posicionamento sobre temas afetos ao Conselho;
III – Firmar as atas das reuniões; e
IV – Encaminhar as deliberações do conselho aos órgãos competentes.
Parágrafo único. O Presidente do CMDLGBQIAP+ será substituído pelo VicePresidente em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O CMDLGBQIAP+ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pelo Executivo Municipal.
Art. 7º. O CMDLGBQIAP+ se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do CMDLGBQIAP+ é de no mínimo, 4(quatro) membros votantes, e as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º Em caso de empate, o Presidente do CMDLGBQIAP+ terá o voto de qualidade.
§ 4º Poderão participar das reuniões do CMDLGBQIAP+, a convite do Presidente ou do órgão de direção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades, públicos e privados, e personalidades convidadas.
Art. 8º. O CMDLGBQIAP+ elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMASH fornecer infraestrutura e apoio técnico para a realização das reuniões do CMDLGBQIAP+.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 04 de julho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal