GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2023, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 36.934.944,00 (Trinta e seis milhões novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 36.934.944,00 (Trinta e seis milhões novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.304.297,00(Vinte e cinco milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.555.819,00(Dez milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais)
III – A diferença no valor de R$ 1.074.828,00(Um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 02 de dezembro de 2022.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA – 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
32.888.581,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.288.207,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
297.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.078.542,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
28.548.796,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.675.536,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.046.363,00
ALIENAÇÃO DE BENS
215.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.421.363,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
410.000,00
TOTAL DA RECEITA
36.934.944,00
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. ORÇAMENTO DE 2023 ANEXO II DESPESA – 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.161.800,00
Câmara Municipal
1.161.800,00
II - PODER EXECUTIVO
34.698.316,00
Gabinete do Prefeito
764.888,00
Gabinete do Vice Prefeito
139.286,00
Assessoria Jurídica
112.794,00
Assessoria Especial
236.950,00
Controladoria
57.735,00
Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos
2.839.713,00
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças
653.898,00
Secretaria Municipal de Educação
12.890.654,00
Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer
719.400,00
Secretaria Municipal de Saúde
8.280.793,00
Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação
2.289.026,00
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural
5.148.614,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
283.065,00
Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio
281.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
35.860.116,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1.074.828,00
TOTAL GERAL
R$
36.934.944,00