GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
EDITAL E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU Nº 002/2025
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU Nº 002/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 174, caput, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 445/2017), NOTIFICA, de forma global e impessoal, todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, situados na zona urbana deste Município, que:
1. DO FATO GERADOR
Ocorreu em 01 de março de 2025 o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme disposto na legislação tributária vigente.
2. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
O imposto tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, apurado pelo Fisco Municipal, conforme dados constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.
As alíquotas aplicáveis são as seguintes:
0,6% (seis décimos por cento) para imóveis edificados;
1% (um por cento) para imóveis não edificados.
3. DO LANÇAMENTO
O lançamento do IPTU será realizado de ofício em 06 de Novembro de 2025. Eventuais impugnações contra o lançamento poderão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do lançamento.
4. DA ENTREGA DOS CARNÊS
A distribuição dos Carnês de IPTU terá início em 10 de Novembro de 2025. Os contribuintes que não receberem as guias de recolhimento deverão retirá-las:
Presencialmente: no Setor de Tributos e Fiscalização, localizado na Prefeitura Municipal de Serrinha, à Rua José Correia de Andrade, nº 136, Centro, no horário das 08h às 13h, a partir do dia 10 de Novembro de 2025;
Online: através do endereço eletrônico: https:// https://www.serrinha.rn.gov.br/.
5. DO PAGAMENTO
O IPTU deverá ser pago em cota única.
Terão desconto de 30% (trinta por cento) os imóveis que não possuírem débitos vencidos junto ao Município.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Na hipótese de inadimplemento do crédito tributário, o Município de Serrinha/RN promoverá a inscrição do débito em Dívida Ativa, com a consequente cobrança judicial, acrescida de multa, juros, correção monetária e demais encargos previstos na legislação.
O Município de Serrinha/RN, que necessita permanentemente de recursos financeiros para manter e ampliar as obras e serviços públicos de interesse da comunidade, reafirma a importância do pagamento pontual dos tributos municipais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Afixe-se no Mural de Publicações desta Prefeitura.
Serrinha/RN, 29 de outubro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal