GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2014
LEI Nº. 393/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 393/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, a realizar pagamento referente a ajuda de custo de moradia e alimentação aos médicos que aderirem ao programa “Mais Médicos para o Brasil” do Governo Federal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar á título de ajuda de custo de moradia, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos Para o Brasil”, em atendimento na rede municipal de Serrinha.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento geral do Município, ficando autorizada sua suplementação se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Serrinha (RN), 30 de maio de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal.