GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI Nº 461, DE 10 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461, DE 10 DE MAIO DE 2019
Emenda à Lei de criação de cargos temporários, por extrema necessidade dos serviços.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I Disposições Preliminares
Art. 1º - Ao anexo II previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 459/2019 01 de Março passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentam-se os seguintes cargos:
ANEXO I
CARGOS CRIADOS - NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO
Cargo
Atribuição
Remuneração
Carga Horaria
QT
AUXILIAR DE PREGOEIRO
OAuxiliar de pregoeiroé um profissional do quadro de servidores públicos, designado pela autoridade competente para a condução de licitações realizadas na modalidade Pregão, seja ela na forma eletrônica ou presencial. Deve ser funcionário efetivo do órgão promotor da licitação.
R$ 1.650,00
40h Semanais
02
ENGENHEIRO
Engenharia Civil é a área daEngenhariaresponsável pelo atendimento de funções básicas visando o bem-estar, a proteção ambiental e o desenvolvimento da sociedade, através de sua atuação científica, tecnológica e administrativa, em obras e serviços tais como: pontes, barragens, estruturas portuárias, estradas, aeroportos, sistema de água e esgoto, edificações, etc, tendo como parâmetros a qualidade, segurança, funcionalidade e economia.
R$ 3.000,00
20h Semanais
01
ADVOGADO
Realizar acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; participar da elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar; realizar orientação jurídico-social a indivíduos e famílias usuárias dos serviços do SUAS; participar das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; orientar a equipe técnica sobre aspectos jurídicos especializados que impliquem emencaminhamentos e interlocução com os órgãos de defesa de direitos; realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial,demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; participar das atividades de planejamento,monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; trabalhar em equipe interdisciplinar; realizar
visitas domiciliares e institucionais; desenvolver suas atividades junto aos CRAS e CREAS; realizar outras atribuições.
R$ 2.000,00
40h Semanais
01
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 10 de maio de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019.
Modifica o anexo 01–cargo Advogado–com fins a reduzir a carga horária desse profissional e dá outras providências.
Os vereadores abaixo descritos, no usodesuas atribuições legais que ,aLeiOrgânicaMunicipale o Regimento Interno da Câmara, propõe a seguinte alteração no projeto de lei 04/2018 de iniciativa do ExecutivoMunicipal:
Art. 1° - Fica reduzida a jornada de trabalho do cargo de advogado para 20 horas semanais, ao invés das 40 horas previstas no anexo I da lei originária.
Art. 2º - Com a presente modificação o dispositivo alterado passará a vigorar com o seguinte excerto:
Cargo
Atribuições
Remuneração
Carga Horária
QT
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Advogado
(...)
(...)
20h Semanais
(...)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.