GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 019, DE 14 DE OUTUBRO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019, DE 14 DE OUTUBRO 2026.
Atualiza e Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, estabelece princípios, diretrizes, organização administrativa e pedagógica para sua implementação e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a educação constitui direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 3 de julho de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e determina que os sistemas de ensino regulamentem sua política local;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Serrinha;
CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a garantia do desenvolvimento humano integral, da equidade educacional, da justiça curricular, da aprendizagem e da permanência dos estudantes na escola;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha, destinada à oferta de educação pública de qualidade social, orientada pelo desenvolvimento integral dos estudantes e organizada em conformidade com as normas nacionais e municipais.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, integrando o Sistema Municipal de Ensino e orienta:
I – o planejamento educacional;
II – a gestão da Secretaria Municipal de Educação;
III – a organização das unidades escolares;
IV – a elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos;
V – os processos de formação continuada;
VI – o monitoramento da aprendizagem;
VII – a expansão das matrículas em tempo integral.
Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, ambiental, tecnológica, social e cidadã.
II – Educação em Tempo Integral: organização da jornada escolar com duração mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais durante todo o período letivo, conforme estabelecem as Diretrizes Operacionais Nacionais.
III – Desenvolvimento Integral: processo educativo que articula conhecimentos científicos, culturais, esportivos, artísticos, tecnológicos, ambientais e comunitários, garantindo a formação humana em sua integralidade.
IV – Território Educativo: conjunto dos espaços escolares e comunitários utilizados como ambientes permanentes de aprendizagem.
V – Justiça Curricular: organização do currículo voltada à garantia dos direitos humanos, da equidade e da superação das desigualdades educacionais.
Art. 4º São finalidades da Política Municipal de Educação Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – reduzir desigualdades educacionais;
III – elevar a qualidade da aprendizagem;
IV – assegurar permanência e sucesso escolar;
V – fortalecer a gestão democrática;
VI – ampliar oportunidades educativas;
VII – integrar escola, família e comunidade;
VIII – fortalecer a educação inclusiva;
IX – promover a equidade;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de oportunidades;
III – equidade;
IV – inclusão;
V – respeito à diversidade;
VI – educação para os direitos humanos;
VII – gestão democrática;
VIII – participação social;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – sustentabilidade ambiental;
XI – justiça climática;
XII – cultura da paz;
XIII – combate a todas as formas de discriminação;
XIV – promoção da cidadania;
XV – garantia dos direitos de aprendizagem.
Art. 6º A Educação Integral observará os seguintes fundamentos pedagógicos:
I – centralidade do estudante;
II – aprendizagem significativa;
III – currículo integrado;
IV – interdisciplinaridade;
V – inovação pedagógica;
VI – educação inclusiva;
VII – educação digital;
VIII – protagonismo estudantil;
IX – educação ambiental;
X – educação empreendedora;
XI – educação científica;
XII – educação tecnológica;
XIII – valorização da cultura local;
XIV – integração entre teoria e prática;
XV – formação para a cidadania democrática.
Art. 7º A implementação da Política Municipal deverá observar as seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão da política de Educação Integral;
III – articulação intersetorial;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – monitoramento e avaliação permanente.
Art. 8º A Política Municipal será implementa da gradativamente, observando:
I – disponibilidade orçamentária;
II – infraestrutura física;
III – disponibilidade de profissionais;
IV – alimentação escolar;
V – transporte escolar;
VI – prioridade para escolas de maior vulnerabilidade social;
VII – indicadores de aprendizagem;
VIII – capacidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 9º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada nas unidades da Rede Municipal de Ensino mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observando:
I – o Plano Municipal de Educação;
II – o planejamento estratégico da Rede Municipal;
III – os indicadores educacionais;
IV – a disponibilidade orçamentária;
V – a capacidade de atendimento das unidades escolares;
VI – as metas estabelecidas pelo Programa Escola em Tempo Integral;
VII – as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10 A oferta poderá ocorrer nas seguintes modalidades organizacionais:
I – escolas exclusivamente de tempo integral, quando todas as turmas funcionarem em jornada ampliada;
II – escolas de organização mista, quando coexistirem turmas em tempo parcial e em tempo integral;
III – expansão gradual por etapas de ensino;
IV – ampliação progressiva de matrículas, conforme planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A organização da oferta observará as necessidades educacionais do Município, podendo ser revista anualmente.
Art. 11 A jornada escolar da Educação Integral terá duração mínima de:
I – sete horas diárias;
II – trinta e cinco horas semanais;
III – duzentos dias letivos anuais.
§1º A ampliação da jornada compreenderá um único projeto pedagógico, vedada a fragmentação entre turno e contraturno.
§2º Todas as atividades integrarão o currículo da unidade escolar, compondo o processo educativo de forma articulada.
Art. 12 Integram a jornada escolar:
I – componentes curriculares da Formação Geral Básica;
II – práticas interdisciplinares;
III – projetos integradores;
IV – atividades de pesquisa;
V – atividades esportivas;
VI – práticas artísticas;
VII – educação ambiental;
VIII – educação digital;
IX – cultura maker;
X – educação científica;
XI – educação empreendedora;
XII – práticas de leitura;
XIII – produção textual;
XIV – educação patrimonial;
XV – cultura local;
XVI – ações de cidadania;
XVII – atividades de convivência;
XVIII – alimentação escolar;
XIX – momentos de higiene;
XX – acolhimento;
XXI – descanso, quando compatível com a etapa de ensino.
§1º Os momentos destinados à alimentação, higiene, descanso, socialização e acolhimento constituem parte integrante da jornada escolar e possuem intencionalidade pedagógica.
§2º Os tempos escolares deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 13 A organização curricular deverá assegurar:
I – integração dos componentes curriculares;
II – articulação entre teoria e prática;
III – desenvolvimento das competências da BNCC;
IV – valorização da cultura regional;
V – desenvolvimento científico;
VI – educação tecnológica;
VII – desenvolvimento socioemocional;
VIII – protagonismo estudantil;
IX – educação para sustentabilidade;
X – educação para cidadania.
Art. 14 A ampliação da jornada não poderá restringir-se ao aumento quantitativo do tempo de permanência do estudante na escola, devendo representar ampliação qualitativa das oportunidades educativas.
Parágrafo único. As atividades deverão constituir percurso formativo integrado, contínuo e articulado.
Art. 15 O currículo municipal da Educação Integral observará:
I – a Base Nacional Comum Curricular;
II – o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;
III – o Currículo Municipal;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
V – as Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Integral;
VI – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar itinerários de aprofundamento pedagógico contemplando, entre outros:
I – linguagem e comunicação;
II – matemática;
III – ciências da natureza;
IV – ciências humanas;
V – educação financeira;
VI – empreendedorismo;
VII – robótica;
VIII – programação;
IX – computação;
X – educação midiática;
XI – iniciação científica;
XII – música;
XIII – dança;
XIV – teatro;
XV – artes visuais;
XVI – esportes;
XVII – capoeira;
XVIII – práticas corporais;
XIX – educação ambiental;
XX – agroecologia;
XXI – cultura popular;
XXII – projetos comunitários.
Art. 17 A implementação da Educação Integral priorizará:
I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – escolas com menores indicadores educacionais;
III – territórios com maior demanda social;
IV – localidades com menor oferta de serviços públicos;
V – comunidades rurais, observadas as condições de atendimento.
Parágrafo único. A expansão das matrículas observará critérios de equidade educacional e transparência pública.
Art. 18 O ingresso dos estudantes ocorrerá mediante matrícula regular, sendo vedada qualquer forma de seleção baseada em:
I – desempenho escolar;
II – avaliação classificatória;
III – condição socioeconômica isoladamente;
IV – comportamento;
V – deficiência;
VI – origem étnica;
VII – religião;
VIII – gênero;
IX – qualquer outro critério discriminatório.
Art. 19 A permanência do estudante será assegurada mediante políticas de:
I – busca ativa;
II – acompanhamento da frequência;
III – prevenção à evasão;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – atendimento educacional especializado;
VI – atendimento psicossocial;
VII – fortalecimento do vínculo escola-família;
VIII – alimentação escolar adequada;
IX – transporte escolar;
X – ações de acolhimento.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação instituirá protocolos permanentes para:
I – prevenção ao abandono escolar;
II – prevenção da evasão;
III – combate às violências no ambiente escolar;
IV – promoção da convivência democrática;
V – prevenção ao bullying;
VI – enfrentamento ao racismo;
VII – enfrentamento ao capacitismo;
VIII – enfrentamento às demais formas de discriminação;
IX – promoção da cultura da paz.
Art. 21 Cada unidade escolar elaborará Plano de Implementação da Educação Integral contendo, no mínimo:
I – diagnóstico institucional;
II – metas anuais;
III – organização curricular;
IV – organização dos tempos escolares;
V – utilização dos espaços educativos;
VI – planejamento de recursos humanos;
VII – cronograma de execução;
VIII – indicadores de monitoramento;
IX – estratégias de participação da comunidade.
Art. 22 O Projeto Político-Pedagógico das escolas deverá ser revisado para incorporar:
I – a concepção de Educação Integral;
II – a organização curricular integrada;
III – os territórios educativos;
IV – as metodologias ativas;
V – os processos de avaliação;
VI – as estratégias de inclusão;
VII – a participação estudantil;
VIII – as ações de educação digital;
IX – a educação ambiental;
X – as ações intersetoriais.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, mediante instruções normativas, aspectos complementares relativos à organização pedagógica, administrativa e operacional da Educação Integral, desde que compatíveis com este Decreto e com as diretrizes nacionais.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 24 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a gestão sistêmica da política, assegurando sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua.
Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar a expansão da Educação Integral na Rede Municipal;
II – elaborar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral;
III – regulamentar procedimentos administrativos e pedagógicos necessários à execução deste Decreto;
IV – estabelecer metas anuais de expansão das matrículas;
V – elaborar orientações curriculares específicas para a Educação Integral;
VI – garantir suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;
VII – coordenar o monitoramento da política;
VIII – assegurar assistência técnica às escolas;
IX – elaborar instrumentos de avaliação institucional;
X – promover a integração entre as diferentes áreas da Secretaria;
XI – coordenar processos de formação continuada;
XII – promover a articulação com outras Secretarias Municipais;
XIII – fomentar parcerias institucionais;
XIV – captar recursos financeiros destinados à Educação Integral;
XV – elaborar relatórios anuais de avaliação da política;
XVI – encaminhar ao Conselho Municipal de Educação relatório anual de monitoramento da implementação da Educação Integral.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação irá incorporar a Educação Integral ao Plano Municipal de Educação contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da Rede Municipal;
II – metas de expansão;
III – indicadores educacionais;
IV – critérios para seleção das unidades escolares;
V – cronograma de implementação;
VI – planejamento financeiro;
VII – necessidades de infraestrutura;
VIII – planejamento de recursos humanos;
IX – plano de formação continuada;
X – mecanismos de avaliação.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão Permanente de Educação Integral, de caráter consultivo, técnico e de acompanhamento, composta por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras das escolas;
III – dos professores;
IV – do Conselho Municipal de Educação;
V – do Conselho do FUNDEB;
VI – do Conselho de Alimentação Escolar;
VII – do Fórum Municipal Permanente de Educação;
VIII – dos pais ou responsáveis;
IX – dos estudantes, quando houver representação organizada.
Art. 28 Compete à Comissão Permanente:
I – acompanhar a implementação da política;
II – propor aperfeiçoamentos;
III – analisar indicadores;
IV – emitir recomendações técnicas;
V – acompanhar a execução das metas;
VI – promover debates sobre Educação Integral;
VII – colaborar na avaliação da política;
VIII – produzir pareceres técnicos quando solicitados.
Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema permanente de acompanhamento da expansão da Educação Integral considerando:
I – número de matrículas;
II – permanência escolar;
III – frequência;
IV – desempenho acadêmico;
V – desenvolvimento integral;
VI – infraestrutura;
VII – quadro de profissionais;
VIII – alimentação escolar;
IX – transporte escolar;
X – satisfação da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 30 Compete às unidades escolares implementar a Política Municipal de Educação Integral em consonância com este Decreto, com o Projeto Político-Pedagógico e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 31 São atribuições das equipes gestoras:
I – coordenar a implementação da Educação Integral;
II – revisar periodicamente o Projeto Político-Pedagógico;
III – organizar os tempos escolares;
IV – organizar os espaços educativos;
V – coordenar o planejamento integrado;
VI – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
VII – fortalecer a participação das famílias;
VIII – assegurar ambiente escolar inclusivo;
IX – promover gestão democrática;
X – acompanhar indicadores educacionais.
Art. 32 As unidades escolares deverão promover processos permanentes de escuta da comunidade escolar para:
I – avaliar a implementação da Educação Integral;
II – identificar necessidades locais;
III – aperfeiçoar o planejamento;
IV – fortalecer a participação social;
V – ampliar o protagonismo estudantil.
Art. 33 As escolas deverão manter sistema permanente de acompanhamento da frequência escolar, realizando:
I – monitoramento diário;
II – identificação de estudantes em risco de evasão;
III – busca ativa;
IV – comunicação às famílias;
V – encaminhamento às redes de proteção social quando necessário.
Art. 34 Cada unidade escolar elaborará Plano Anual da Educação Integral contendo:
I – metas;
II – cronograma;
III – organização curricular;
IV – distribuição dos tempos escolares;
V – utilização dos espaços;
VI – planejamento das formações;
VII – ações intersetoriais;
VIII – indicadores de avaliação.
Art. 35 As escolas deverão organizar os tempos educativos de forma integrada, evitando a fragmentação entre turno e contraturno.
Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas durante a jornada constituem parte integrante do currículo escolar, devendo possuir intencionalidade pedagógica, planejamento, acompanhamento e avaliação.
Art. 36 As unidades escolares assegurarão atendimento educacional inclusivo mediante:
I – acessibilidade física;
II – acessibilidade pedagógica;
III – tecnologias assistivas;
IV – Atendimento Educacional Especializado;
V – adaptações curriculares;
VI – flexibilização metodológica;
VII – formação dos profissionais;
VIII – articulação com os serviços especializados.
Art. 37 As escolas promoverão ambiente escolar seguro, acolhedor e democrático mediante ações permanentes de:
I – mediação de conflitos;
II – cultura de paz;
III – prevenção ao bullying;
IV – combate ao racismo;
V – enfrentamento às discriminações;
VI – valorização da diversidade;
VII – educação em direitos humanos;
VIII – fortalecimento da convivência escolar.
Art. 38 As equipes gestoras deverão elaborar relatório anual da implementação da Educação Integral, contendo:
I – metas alcançadas;
II – indicadores educacionais;
III – avaliação das ações;
IV – execução do plano anual;
V – desafios encontrados;
VI – propostas de melhoria.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para subsidiar o monitoramento da política.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 39 A Política Municipal de Educação Integral será desenvolvida por meio da articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos da Administração Pública, bem como com instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais atores sociais, visando assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 40 São objetivos da articulação intersetorial:
I – ampliar as oportunidades educativas dos estudantes;
II – fortalecer a proteção integral da criança e do adolescente;
III – promover a permanência e o sucesso escolar;
IV – integrar políticas públicas voltadas à infância, adolescência e juventude;
V – potencializar os recursos públicos disponíveis no território;
VI – consolidar o território como espaço educativo.
Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações articuladas, especialmente com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Cultura;
IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – Conselho Municipal de Educação;
X – Ministério Público;
XI – Defensoria Pública;
XII – instituições de ensino superior;
XIII – Sistema "S";
XIV – organizações da sociedade civil;
XV – instituições culturais, esportivas e científicas.
Art. 42 Constituem estratégias de integração dos territórios educativos:
I – utilização de equipamentos públicos como espaços de aprendizagem;
II – realização de projetos comunitários;
III – visitas técnicas;
IV – atividades de campo;
V – utilização de bibliotecas, museus, praças, parques e espaços culturais;
VI – valorização dos saberes locais;
VII – integração da cultura popular ao currículo;
VIII – fortalecimento da identidade cultural serrinhense.
Art. 43 As unidades escolares deverão mapear os recursos existentes em seu território, identificando:
I – equipamentos públicos;
II – espaços culturais;
III – espaços esportivos;
IV – áreas ambientais;
V – instituições comunitárias;
VI – associações locais;
VII – mestres da cultura popular;
VIII – profissionais com saberes tradicionais.
Art. 44 As parcerias firmadas deverão observar:
I – finalidade educacional;
II – interesse público;
III – gratuidade aos estudantes;
IV – segurança;
V – respeito ao Projeto Político-Pedagógico;
VI – proteção integral dos estudantes;
VII – legislação vigente.
Parágrafo único. Terão prioridade as parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 45 O currículo da Educação Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, assegurando o desenvolvimento das dimensões:
I – intelectual;
II – física;
III – emocional;
IV – ética;
V – estética;
VI – cultural;
VII – ambiental;
VIII – tecnológica;
IX – cidadã;
X – socioemocional.
Art. 46 A organização curricular deverá observar:
I – a Base Nacional Comum Curricular;
II – o Currículo do Rio Grande do Norte;
III – o Currículo Municipal;
IV – os Temas Contemporâneos Transversais;
V – a Educação Ambiental;
VI – a Educação Digital;
VII – os Direitos Humanos;
VIII – a Educação Empreendedora;
IX – a Educação Financeira;
X – a Educação Fiscal;
XI – a Cultura de Paz;
XII – a Educação para Sustentabilidade.
Art. 47 A organização dos tempos e espaços escolares deverá superar a lógica tradicional de turno e contraturno, constituindo percurso formativo único, integrado e contínuo.
Art. 48 As práticas pedagógicas deverão contemplar:
I – metodologias ativas;
II – aprendizagem baseada em projetos;
III – investigação científica;
IV – resolução de problemas;
V – cultura maker;
VI – educação digital;
VII – programação e pensamento computacional;
VIII – robótica educacional;
IX – práticas experimentais;
X – oficinas interdisciplinares;
XI – projetos de vida;
XII – protagonismo estudantil.
Art. 49 O currículo municipal poderá incorporar projetos integradores nas áreas de:
I – música;
II – artes;
III – dança;
IV – teatro;
V – esportes;
VI – capoeira;
VII – iniciação científica;
VIII – empreendedorismo;
IX – educação financeira;
X – educação ambiental;
XI – agroecologia;
XII – tecnologia e inovação;
XIII – comunicação e mídias;
XIV – leitura e produção textual.
Art. 50 A avaliação da aprendizagem será:
I – diagnóstica;
II – processual;
III – formativa;
IV – contínua;
V – participativa;
VI – emancipatória;
VII – inclusiva.
Art. 51 Os instrumentos de avaliação poderão compreender:
I – observação sistemática;
II – portfólios;
III – produções individuais;
IV – produções coletivas;
V – projetos;
VI – apresentações;
VII – seminários;
VIII – experimentações;
IX – avaliações escritas;
X – autoavaliação;
XI – avaliação entre pares.
Art. 52 As escolas deverão desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas defasagens no desenvolvimento dos estudantes, conforme orientam as Diretrizes Operacionais Nacionais.
CAPÍTULO VIII
DA VALORIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 53 A implementação da Educação Integral pressupõe valorização permanente dos profissionais da educação.
Art. 54 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – assegurar quadro suficiente de profissionais;
II – promover formação continuada;
III – incentivar a dedicação à unidade escolar;
IV – ofertar formação específica sobre Educação Integral;
V – apoiar projetos de inovação pedagógica;
VI – promover intercâmbio de boas práticas;
VII – estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior.
Art. 55 A formação continuada contemplará, entre outros temas:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – metodologias ativas;
IV – educação inclusiva;
V – avaliação;
VI – educação digital;
VII – computação na educação;
VIII – cultura maker;
IX – alfabetização;
X – recomposição das aprendizagens;
XI – desenvolvimento socioemocional;
XII – gestão democrática.
Art. 56 As equipes gestoras promoverão formação em serviço durante o ano letivo, integrando todos os profissionais da escola, inclusive servidores administrativos, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, cuidadores e demais profissionais de apoio, fortalecendo sua participação no Projeto Político-Pedagógico, conforme previsto nas diretrizes nacionais.
Art. 57 A Secretaria Municipal de Educação incentivará a produção e a disseminação de experiências exitosas da Rede Municipal de Ensino, promovendo seminários, publicações técnicas, encontros pedagógicos e intercâmbio entre unidades escolares.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 58 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, visando assegurar a efetividade das ações desenvolvidas, a melhoria contínua da qualidade da oferta e a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 59 O monitoramento compreenderá, no mínimo, os seguintes indicadores:
I – expansão das matrículas em tempo integral;
II – permanência dos estudantes;
III – frequência escolar;
IV – aprovação;
V – reprovação;
VI – abandono escolar;
VII – evasão escolar;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – desempenho nas avaliações internas e externas;
X – desenvolvimento integral dos estudantes;
XI – condições de infraestrutura física e pedagógica;
XII – oferta da alimentação escolar;
XIII – oferta do transporte escolar;
XIV – formação continuada dos profissionais;
XV – participação das famílias;
XVI – articulação intersetorial;
XVII – implementação do currículo integrado.
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá sistema próprio de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral, utilizando informações provenientes:
I – do Censo Escolar;
II – dos sistemas oficiais de gestão educacional;
III – das avaliações internas;
IV – das avaliações externas;
V – dos relatórios das unidades escolares;
VI – das visitas técnicas;
VII – dos instrumentos de autoavaliação institucional;
VIII – dos indicadores produzidos pela própria Secretaria Municipal de Educação.
Art. 61 As unidades escolares realizarão avaliação institucional anual contemplando, entre outros aspectos:
I – organização curricular;
II – gestão democrática;
III – participação da comunidade escolar;
IV – utilização dos tempos e espaços educativos;
V – desenvolvimento dos estudantes;
VI – práticas pedagógicas;
VII – clima escolar;
VIII – inclusão;
IX – acessibilidade;
X – resultados educacionais.
Art. 62 A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, Relatório Municipal de Monitoramento da Política de Educação Integral contendo:
I – panorama da expansão das matrículas;
II – indicadores educacionais;
III – avaliação das metas;
IV – execução financeira;
V – diagnóstico da infraestrutura;
VI – resultados da formação continuada;
VII – boas práticas identificadas;
VIII – recomendações para o exercício seguinte.
§1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Educação.
§2º O relatório poderá ser submetido à apreciação do Fórum Municipal Permanente de Educação.
§3º O relatório será disponibilizado no Portal da Transparência do Município, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 63 O monitoramento da política observará os princípios da:
I – gestão democrática;
II – transparência;
III – participação social;
IV – equidade;
V – melhoria contínua;
VI – responsabilidade pública.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 64 A Política Municipal de Educação Integral será financiada mediante recursos provenientes:
I – do orçamento do Município;
II – do FUNDEB;
III – das transferências voluntárias da União;
IV – dos programas do Ministério da Educação;
V – de convênios;
VI – de termos de cooperação;
VII – de emendas parlamentares;
VIII – de outras fontes legalmente instituídas.
Art. 65 A aplicação dos recursos observará, prioritariamente:
I – melhoria e ampliação da infraestrutura escolar;
II – aquisição de mobiliário;
III – aquisição de equipamentos tecnológicos;
IV – materiais pedagógicos;
V – formação continuada;
VI – alimentação escolar;
VII – transporte escolar;
VIII – acessibilidade;
IX – inovação pedagógica;
X – sustentabilidade ambiental.
Art. 66 A expansão das matrículas observará planejamento financeiro anual elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, compatível com:
I – Plano Plurianual;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Lei Orçamentária Anual;
IV – disponibilidade financeira do Município.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67 A implantação da Política Municipal de Educação Integral ocorrerá de forma gradativa, observando:
I – capacidade financeira;
II – infraestrutura existente;
III – disponibilidade de profissionais;
IV – planejamento da Rede Municipal;
V – metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação.
Art. 68 As unidades escolares contempladas pela expansão da Educação Integral deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, adequando-os às disposições deste Decreto.
Art. 69 A Secretaria Municipal de Educação expedirá, quando necessário, instruções normativas, orientações técnicas e documentos complementares para disciplinar a execução deste Decreto.
Art. 70 A Política Municipal de Educação Integral será objeto de revisão periódica, preferencialmente a cada quatro anos, considerando:
I – alterações na legislação educacional;
II – resultados do monitoramento;
III – avaliações institucionais;
IV – deliberações do Conselho Municipal de Educação;
V – deliberações do Fórum Municipal Permanente de Educação;
VI – revisões do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 A implementação deste Decreto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, inclusão, equidade e qualidade social da educação.
Art. 72 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a legislação do Sistema Estadual de Ensino;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
V – as Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – as deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Art. 73 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ampla divulgação deste Decreto junto às unidades escolares, profissionais da educação e comunidade escolar, assegurando sua implementação de forma participativa.
Art. 74 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 75 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha/RN, em 14 de outubro de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal