GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI Nº. 495, DE 01 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 495, DE 01 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Serrinha/RN, decorrentes de decisões judiciais com trânsito em julgado, na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Serrinha/RN aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Serrinha/RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças - SEMTRIF, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º. Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata essa Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, atendida a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na SEMTRIF.
Art. 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do § 8º de art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para fins de recebimento do seu crédito por meio da requisição de pequeno valor.
Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ou suplementar os créditos orçamentários necessários.
Art. 5º. Enquanto viger o Regime Especial previsto no art. 97 e seguintes, da ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, o Município de Serrinha/RN poderá depositar mensalmente em conta especial criada para tal fim, quantia não superior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, apurada no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto a celebração de acordos diretos de que trata o art. 102, § 1º, da ADCT, da Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Serrinha/RN, 01 de julho de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal