SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 10 de julho de 2017
LEI Nº. 439 DE 07 DE JULHO 2017 - ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 439 DE 07 DE JULHO 2017 - ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 439/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017
Abre crédito especial e dá outras providências:
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade:12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0009 – Fortalecimento da Gestão do Suas
Projeto/Atividade:
2193 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$2.700,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diarias R$1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valortotal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, e
Unidade:12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub função:244 – Assistência Comunitária
Programa: 0009 – Fortalecimento da Gestão do Suas
Projeto/Atividade:
2045 – Manutenção do Indice de Gestão
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 –Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 20.000,00
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 09 de Junho de 2017.