GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2016
LEI Nº. 430/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 430/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, o qual autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte a estudantes do ensino superior e de cursos técnicos profissionalizantes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN,de acordo com o previsto na Lei nº 9709/98, propõe a Câmara Municipal a apreciação e aprovação da seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículos de transporte coletivo, inclusive os do Programa “Caminhos da Escola”, para o transporte gratuito aos estudantes do ensino superior, cursos técnicos profissionalizantes da rede pública ou privada e alunos devidamente matriculados em cursinhos preparatórios para o Vestibular e Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Parágrafo Único -. Para atender aos estudantes de cursinhos preparatórios fica determinado um percentual de 20% das vagas incidente sobre o total da capacidade do (s) transporte (s), destinado (s) à realização do translado.
Art. 2º A quantidade de ônibus será compatível com o número de estudantes beneficiados, visando com isto salvaguardar a integridade física dos alunos.
§1º. Deverá ser procedida a avaliação técnica a respeito da condição e capacidade de cada veículo antes de ser procedida a liberação do mesmo para o transporte dos estudantes a que se refere o presente artigo.
§2º.Para viabilização da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado, se necessário, a contratar profissionais para proceder com a inspeção para manutenção permanente dos veículos, bem como, para condução dos mesmos.
§3º. O (s) veículo (s) utilizado (s) para o translado terá (ão) que apresentar o mínimo de conforto e segurança para os estudantes.
§4º. O transporte será disponibilizado aos estudantes cuja distância da Instituição de Ensino não exceda 100km da sede do Município.
§5º. Será respeitado indiscutivelmente o calendário e horários de aulas das instituições de ensino, vislumbrando que nenhum estudante seja prejudicado por falta de transporte, considerando calendários dessemelhantes.
Art. 3º.Para gerir o objeto da presente lei fica criada a Comissão de Gestão de Transporte Universitário, a qual terá a seguinte competência:
I – Fiscalizar a utilização do transporte;
II – Definir rotas;
III – Solicitar e analisar a documentação periodicamente apresentada pelos estudantes;
IV – Assegurar as regras pré-estabelecidas por esta Comissão para a boa utilização do transporte universitário.
Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo antecedente terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante dos estudantes beneficiados, escolhido mediante eleição entre os mesmos;
II – 01(um) representante de pais dos estudantes universitários beneficiados;
III – 01(um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;
IV – 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal nomeará a comissão a que se refere este artigo, e esta deverá criar o seu regimento interno, de acordo com os dispositivos desta lei.
Art. 5º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino;
II – Não haver trancado o curso sem motivo justo;
III – Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo para prorrogação;
IV – Sendo o estudante menor de idade, o seu responsável legal deverá assinar Declaração de Autorização, que será disponibilizada pela Comissão de Gestão de Transporte Universitário.
Parágrafo Único – Os estudantes mencionados no Parágrafo Único do art. 1º deverão, ainda, estar devidamente matriculados no último ano do Ensino Médio e/ou já o ter concluído, apresentando junto a Comissão de Gestão de Transporte Universitário documentos comprobatórios dessa condição.
Art. 6º – Para ter direito ao transporte de que trata a presente lei o estudantedeverá apresentar os seguintes documentos:
I – Ficha de inscrição, devidamente assinada, disponibilizada pela Comissão Gestora do Transporte Universitário;
II – Cópia da Carteira de Identidade e CPF do estudante;
III – Cópia de Comprovante de residência atualizado;
IV – Comprovante de matrícula em instituição de Ensino;
V – Comprovante de frequência mínima de 70% (setenta por cento) no curso matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes já matriculados a época da assinatura da ficha de inscrição.
§ 1º - É vedado o transporte de qualquer estudante que não esteja previamente cadastrado, nos termos do art. 6º.
§ 2º - Após cadastramento, será emitida Carteirinha de Identificação do Estudante, com desígnio de lhe assegurar o direito do qual trata esta lei.
Art. 7º. Perderá o direito a utilizar o transporte universitário constante na presente lei:
I – O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;
II – O aluno que trancar a matricula de forma injustificada;
III – Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte Universitário;
IV – O aluno que, por algum motivo, deixe de atender aos requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único– As atitudes que trata o presente artigo serão recebidas através de denúncia formal, avaliadas e julgadas pela Comissão de Gestão do Transporte Universitário.
Art. 8º Os discentes beneficiados pelapresente lei tem obrigatoriedade em zelar bem público utilizado.
Art. 9º Passa a ser obrigação do município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subsequente à sua publicação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 31 de outubro de 2016.
FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Prefeito Interino do Município de Serrinha/RN.