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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2014

LEI Nº. 390/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 390/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera o inciso VI do art. 7º da Lei Municipal n. 351/2011 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescidos os itens “7” “8” e “9”, ao inciso VI, do art. 7º da Lei 351/2011, cuja redação será a seguinte:

1 - Coordenação de Proteção Social Especial – COPE;

2 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial – COVS;

3 - Coordenação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social – COCRAS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serrinha/RN, 27 de Fevereiro de 2014.

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1118, em 20 de março de 2014. Código identificador 1BF59A30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.