GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2014
LEI Nº. 390/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 390/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera o inciso VI do art. 7º da Lei Municipal n. 351/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os itens “7” “8” e “9”, ao inciso VI, do art. 7º da Lei 351/2011, cuja redação será a seguinte:
1 - Coordenação de Proteção Social Especial – COPE;
2 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial – COVS;
3 - Coordenação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social – COCRAS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 27 de Fevereiro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal