GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 512, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 512, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$73.878,60 (setenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), destinado a atender despesas decorrentes da aplicação dos recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG), através da programação e fontes orçamentárias que seguem:
Unidade Orçamentária: 10.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0015 – Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação: 2281- Apoio Cultural- Lei Paulo Gustavo
ELEMENTO
NOME
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 21.299,20
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 33.579,40
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 19.000,00
R$ 73.878,60
Fonte de recurso - 1.715.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Fonte de recurso- 1.716.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2° A cobertura financeira para abertura do crédito autorizado pela presente lei, ocorrerá pelo excesso de arrecadação projetado, na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha/RN, em 14 de agosto de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal