GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº. 566, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 566, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (Conselho do FUNDEB), para incluir representante das Escolas do Campo em sua composição; revoga o art. 18 da referida Lei; e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 6º (...)
VII - 1 (um) representante das Escolas do Campo.” (NR).
Art. 2º - Fica revogado o art. 18 da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal