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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026

LEI Nº. 566, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 566, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (Conselho do FUNDEB), para incluir representante das Escolas do Campo em sua composição; revoga o art. 18 da referida Lei; e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 6º (...)

VII - 1 (um) representante das Escolas do Campo.” (NR).

Art. 2º - Fica revogado o art. 18 da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3918, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 115E97B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.