SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO · 18 de março de 2025
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS (CAD) DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SERRINHA/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 510/2025, em reunião ordinária realizada no dia 14 de março de 2025, tendo em vista a necessidade de garantir a transparência e o devido processo legal na apuração de eventuais irregularidades cometidas pelos membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Apuração de Denúncias (CAD), vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de analisar e instruir procedimentos administrativos disciplinares relacionados à atuação dos conselheiros tutelares do município.
Art. 2º A Comissão de Apuração de Denúncias (CAD) será composta pelos seguintes membros, conforme eleição realizada em reunião do CMDCA:
I – Presidente:
• Gemerson da Silva (Membro Titular)
II – Membros Titulares:
• Erineide Valdivino da Silva
• Emanoel Leonaldo de Lima Pontes
III – Membro Suplente:
• Vanessa Maria Gomes do Nascimento
Art. 3º Compete à Comissão de Apuração de Denúncias (CAD):
I – Receber e analisar denúncias formais sobre eventuais infrações disciplinares praticadas por conselheiros tutelares no exercício de suas funções;
II – Instruir e conduzir processos administrativos disciplinares, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório aos denunciados;
III – Emitir parecer sobre as denúncias apuradas e submetê-las à deliberação do CMDCA para as providências cabíveis;
IV – Encaminhar ao Ministério Público casos em que forem constatadas infrações graves ou possíveis crimes no exercício da função;
V – Recomendar medidas corretivas e de capacitação aos conselheiros tutelares, quando necessário;
VI – Manter registro atualizado de todas as denúncias recebidas, bem como dos pareceres e providências adotadas.
Art. 4º As deliberações da Comissão de Apuração de Denúncias (CAD) serão tomadas por maioria simples de votos, garantindo-se sempre a imparcialidade dos procedimentos.
Art. 5º O sigilo das informações deverá ser resguardado ao longo de todo o processo, garantindo a proteção das partes envolvidas, salvo nos casos em que houver necessidade de divulgação por determinação judicial ou legal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 14 de março de 2025.
JUCIELE SIQUEIRA
Presidente do CMDCA
LETÍCIA RAMAIANE DA SILVA LIMA
Secretária do CMDCA